Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0008094-58.2017.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Criminal da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

12/02/2026, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2026, 08:41

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:47

Juntada de Certidão

11/02/2026, 11:46

Determinada diligência

11/02/2026, 08:59

Conclusos para despacho

04/02/2026, 09:44

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 09:43

Processo migrado para o PJe

14/10/2025, 16:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 10/2025 15:58 TJEJP69

14/10/2025, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2025 NF 950/2

14/10/2025, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 14: 10/2025 MIGRACAO P/PJE

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Por dever de ofício, nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, COMUNICO a conclusão do procedimento de migração dos presentes autos, antes com tramitação física, para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º grau e INTIMO as partes, por seus advogados, defensores públicos ou dativos, Fazenda Pública e o Ministério Público, regularmente habilitados perante este sistema, a requerer o que for pertinente, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

13/10/2025, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 02: 09/2021

02/09/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 09/2021

02/09/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2021

13/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(247)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

12/02/2026, 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/02/2026, 08:41

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:47

Juntada de Certidão

11/02/2026, 11:46

Determinada diligência

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 08:41

Despacho

•11/02/2026, 08:59

11/02/2026, 08:59

Conclusos para despacho

04/02/2026, 09:44

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 09:43

Processo migrado para o PJe

14/10/2025, 16:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 10/2025 15:58 TJEJP69

14/10/2025, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 10/2025 NF 950/2

14/10/2025, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 14: 10/2025 MIGRACAO P/PJE

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Por dever de ofício, nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, COMUNICO a conclusão do procedimento de migração dos presentes autos, antes com tramitação física, para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º grau e INTIMO as partes, por seus advogados, defensores públicos ou dativos, Fazenda Pública e o Ministério Público, regularmente habilitados perante este sistema, a requerer o que for pertinente, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

13/10/2025, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 02: 09/2021

02/09/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 09/2021

02/09/2021, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2021

13/08/2021, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 20: 10/2020

20/10/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2020 CONTRARRAZOES

20/10/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/10/2020 DRA MARA

15/10/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2020

15/10/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/10/2020

05/10/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2020

05/10/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 26: 06/2020

26/06/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2020

26/06/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2020

26/06/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 20: 05/2020 P003416202002 13:35:56 ALUIZIO

20/05/2020, 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 11: 03/2020

11/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 09: 03/2020

09/03/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2020

09/03/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2020 P002355202002 14:37:15 ALUIZIO

04/03/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/03/2020

03/03/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2020

03/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 28: 02/2020

28/02/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 28: 02/2020

28/02/2020, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2020 SENTENCA

26/02/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 26: 02/2020 P002032202002 12:34:40 A

26/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 02/2020 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

18/02/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2020 NF 27/20

18/02/2020, 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 12: 02/2020

12/02/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 01/2020

23/01/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 23: 01/2020 DEFESA

23/01/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 20: 01/2020 P000421202002 12:29:46 ALUIZIO

20/01/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 01/2020

17/01/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/01/2020 005672PB

17/01/2020, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 12/2019 DESPACHO

13/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2019 NF 189/1

11/12/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 09: 12/2019 MP

11/12/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 12/2019

09/12/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/12/2019

03/12/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2019

03/12/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2019

29/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 11/2019

29/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2019

26/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2019

25/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2019

25/11/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/11/2019 DRA MARA

21/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2019

21/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2019

20/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2019

20/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2019 P030040192002 13:38:54 ALUIZIO

19/11/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 11/2019 DESPACHO

13/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2019 NF 172/1

11/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2019 NF 172/1

11/11/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 11: 11/2019 14:00

11/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2019 P029489192002 13:52:06 ALUIZIO

11/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2019 NF 150/1

07/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 10/2019 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

07/10/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 11: 11/2019 14:00

07/10/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 07: 10/2019 14:00

07/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2019 P026847192002 14:37:06 ALUIZIO

03/10/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 09/2019 AUDIENCIA

06/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 08/2019 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

30/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2019 NF 127/1

30/08/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 07: 10/2019 14:00

30/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2019

30/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2019

27/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2019 P023738192002 15:14:03 ALUIZIO

26/08/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 06/2019 AUDIENCIA

10/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 06/2019 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

05/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2019 NF 86/19

05/06/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 02: 09/2019 14:00

05/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2019

04/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2019

04/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2019

04/06/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2019 P015997192002 12:57:10 ALUIZIO

03/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 05/2019 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

23/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2019 NF 77/19

23/05/2019, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 18: 06/2019 14:00

23/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2019 AUD

23/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2019

21/05/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 21: 05/2019

21/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2019

25/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 24: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2019 P011662192002 12:59:36 ALUIZIO

23/04/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 04/2019 DESPACHO

22/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 04/2019 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

15/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2019 NF 52/19

15/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2019

21/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2019

20/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/02/2019 DRA MARA-PROMOT D

15/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 02/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/01/2019

12/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2019

22/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2019

22/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2019

14/01/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 01/2019 D000704192002 14:25:22 018

14/01/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2019 P000386192002 14:25:22 ALUIZIO

14/01/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2019 P000386192002 12:38:28 ALUIZIO

10/01/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 12/2018 DESPACHO

06/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 11/2018 NF 195/1

29/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 11/2018 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

29/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2018

20/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2018

19/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D048189182002 17:45:35 017

19/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P051481182002 17:45:34 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 11/2018 D046418182002 17:45:34 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 11/2018 D045805182002 17:45:34 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P044598182002 17:45:34 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 19: 11/2018 D034681182002 17:45:34 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 19: 11/2018 D025212182002 17:45:34 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 11/2018 D021612182002 17:45:34 TERCEIR

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 11/2018 D021255182002 17:45:34 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 11/2018 D019123182002 17:45:34 MINISTE

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D018890182002 17:45:34 014

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D018889182002 17:45:34 013

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D018526182002 17:45:33 015

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D012815182002 17:45:33 007

19/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P013656182002 17:45:29 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D012430182002 17:45:29 012

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D012425182002 17:45:29 010

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D012406182002 17:45:29 009

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D012274182002 17:45:29 008

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D012161182002 17:45:29 011

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D011270182002 17:45:29 003

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D011118182002 17:45:29 004

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D010612182002 17:45:29 005

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D010200182002 17:45:29 006

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D009695182002 17:45:29 002

19/11/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 11/2018 D006727182002 17:45:29 001

19/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 19: 11/2018 P000335182002 17:45:29 ALUIZIO

19/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2018 P051481182002 13:38:04 ALUIZIO

14/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 11/2018 RIO DE JANEIRO

12/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2018

12/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 184/1

12/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2018 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

12/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 10/2018 DESPACHO

17/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2018 NF 163/1

10/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 10/2018

10/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2018 NF 157/1

02/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/09/2018 005672PB

28/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2018 P044598182002 14:09:30 ALUIZIO

26/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 09/2018 DESPACHO

18/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2018 NF 148/1

14/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03: 09/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 08/2018 DESPACHO

24/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2018 NF 131/1

21/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 08/2018

21/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 06/2018

15/06/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 07: 06/2018 13:30

07/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2018

07/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2018

23/05/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 05/2018

23/05/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 05/2018 DESPACHO

16/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2018 NF 70/18

10/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2018

10/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 05/2018

07/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/05/2018 005672PB

03/05/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 07: 06/2018 13:30

03/05/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 03: 05/2018 13:30 0

03/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 04/2018 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

13/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2018 NF 53/18

13/04/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 03: 05/2018 13:30

26/03/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 26: 03/2018 13:30

26/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2018

26/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2018 P013656182002 12:21:18 ALUIZIO

23/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2018

21/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 03/2018 AUDIENCIA

07/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2018 NF 31/18

02/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 03/2018 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

02/03/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 26: 03/2018 13:30

08/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2018

08/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2018

29/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2018

19/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2018

17/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 17: 01/2018

17/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 09: 01/2018 P000335182002 14:09:03 ALUI

09/01/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 12/2017 DESPACHO

14/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 12/2017 NF 169/1

07/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 12/2017 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

07/12/2017, 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 05: 12/2017 ALUIZIO CAVALCANTE BEZERRA

07/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2017

04/12/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2017

04/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/11/2017 PROMOTOR 2 VACRIM

16/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/10/2017

30/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017

30/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2017

17/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2017

17/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/10/2017

17/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2017

04/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/09/2017

18/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017

18/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2017

01/09/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NAAPC-MPPB NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO AS PROMOTORIAS

20/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 07/2017 TJEJPDC

18/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:43