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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2014

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOAO LUIS MORAIS DE ANDRADE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de JOAO LUIS MORAIS DE ANDRADE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIS MORAIS DE ANDRADE em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(95)