Procedimento Comum Cível 0803116-39.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803116-39.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2026, 08:39

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 08:37

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:15

Publicado Expediente em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:59

Juntada de Petição de apelação

03/11/2025, 10:20

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:26

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803116-39.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PAULO ROBERTO ALVES DA SILVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra o BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzido, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que, na intenção de celebrar um contrato de empréstimo consignado, foi induzido a erro pela instituição financeira, que lhe impôs a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Contrato nº 13643716, cujos termos não compreendeu e com os quais não anuiu. Alegou que a modalidade contratual é abusiva, pois os descontos mensais em seu benefício não amortizam o saldo devedor, criando uma dívida perpétua. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos, que alega totalizarem R$ 6.791,84, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Informou o desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais; Histórico de Créditos do INSS; Extrato de Empréstimo Consignado; Comprovante de Rendimentos do IRPF; comprovante de solicitação administrativa; e julgados para embasar sua tese. A gratuidade judiciária foi deferida na decisão inicial (ID 10019040). Devidamente citado, o BANCO BMG SA apresentou contestação (ID 102640536), suscitando preliminares de defeito na representação, impugnação à justiça gratuita, e prejudiciais de mérito de prescrição. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a plena validade e regularidade do negócio jurídico, afirmando que o autor contratou de forma consciente o Cartão de Crédito Consignado, tendo não apenas assinado o termo de adesão, mas também utilizado o crédito disponibilizado por meio de saque e, de forma reiterada, o cartão para realizar diversas compras em estabelecimentos comerciais. Discorreu sobre a legalidade da modalidade contratual e a inexistência de ato ilícito ou de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pelo autor, faturas detalhadas do cartão, e outros documentos (IDs 102640541 e seguintes). No ID 104700988, o autor apresentou réplica, rebatendo os termos da contestação e reforçando sua tese inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, mas não requereram outras provas (ID. 107281608 e 107417396). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de defeito de representação/fraude processual O promovido suscita indícios de fraude na representação, e requer a designação de audiência para confirmar a contratação do advogado pela parte autora. Todavia, não fundamenta suas suspeitas em nenhum elemento concreto destes autos, mas limita-se a afirmar de forma genérica a atuação do advogado em inúmeras ações propostas contra o mesmo banco. Observo da procuração juntada que esta é contemporânea ao ajuizamento da ação, foi devidamente assinada pela própria parte autora, e acompanhada de documento de identificação. Portanto, na ausência de indicação de concretos elementos de defeito na representação, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 12/09/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir de 2018. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 12/09/2019). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A parte autora alega, em síntese, vício de consentimento que macula o negócio jurídico celebrado entre as partes (Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Fundamenta sua pretensão na alegação de que, sendo pessoa idosa e de pouca instrução, sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com RMC, modalidade mais onerosa e complexa da qual não teria compreendido o funcionamento. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Contudo, a inversão probatória não exime a parte autora de apresentar um substrato mínimo de verossimilhança de suas alegações, tampouco implica em procedência automática do pedido. A análise do mérito deve se pautar no conjunto probatório carreado aos autos por ambas as partes. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório, entendo que a instituição financeira demandada logrou êxito em seu ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, desconstituindo a narrativa de vício de consentimento. O réu apresentou o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado BMG Card" (ID 102640541), devidamente assinado pelo autor, onde há expressa menção à natureza do produto contratado. A assinatura aposta no instrumento não foi impugnada em sua autenticidade pela parte autora durante a instrução processual, o que lhe confere presunção de veracidade. Ressalto que na data da celebração do contato o autor sequer era idoso, pois contava com 56 anos, plenamente capaz e e alfabetizado. Adicionalmente, a alegação autoral de que o contrato apresentado possui numeração diversa daquela impugnada na inicial não se sustenta. Conforme bem esclarecido pelo promovido em sua peça de defesa, a contratação de cartão de crédito consignado envolve diferentes códigos identificadores. O número 13643716, que consta no extrato do INSS e é citado pelo autor, refere-se especificamente ao "código de reserva de margem (RMC)", gerado pelo próprio órgão previdenciário para identificação interna e para viabilizar o desconto em folha. Este código, por sua vez, está diretamente vinculado ao "código de adesão (ADE) nº 37738321" e ao cartão de crédito originário "5259 XXXX XXXX 4533", matrícula 5515238890, que fundamentam o contrato apresentado pelo banco. Portanto, não se trata de contratos distintos, mas de diferentes identificadores para a mesma e única relação jurídica, o que afasta qualquer alegação de fraude ou de impertinência dos documentos juntados pela defesa. O ponto fulcral que afasta de maneira contundente a tese de vício de consentimento, todavia, é a comprovação do uso consciente, voluntário e reiterado do cartão de crédito para além do mero saque inicial. Conforme se extrai das faturas detalhadas anexadas à contestação (ID 102640543), o autor utilizou o cartão para realizar inúmeras compras em diversos estabelecimentos comerciais, como supermercados, farmácias, restaurantes e lojas online, de forma contínua desde a contratação até período recente. Tal comportamento é absolutamente incompatível com a alegação de que desconhecia possuir um cartão de crédito. Quem acredita ter apenas um empréstimo, com parcelas fixas, não utiliza um cartão plástico para efetuar dezenas de transações de crédito ao longo de quase sete anos. Cada compra realizada representa um ato inequívoco de aceitação e ciência da natureza do produto que tinha em mãos. Ademais, durante todo esse longo período, não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha contestado as compras lançadas em suas faturas mensais, o que seria a conduta esperada de quem desconhece a origem dos débitos. Seu silêncio e, mais que isso, sua ativa fruição dos benefícios do cartão de crédito, ratificam o negócio jurídico e afastam a alegação de erro, conforme dispõe o art. 174 do Código Civil. Aplica-se ao caso o princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A parte autora se beneficiou da funcionalidade do cartão de crédito por anos a fio, usufruindo do poder de compra que ele lhe proporcionou, e somente agora, em juízo, adota postura diametralmente oposta, buscando a anulação do contrato sob o pretexto de ignorância. Tal conduta viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC). Assim, ainda que se reconheça a condição de vulnerabilidade do autor, os fatos concretos demonstram que ele tinha plena ciência e concordância com a modalidade contratual pactuada, utilizando-a conforme sua conveniência. A contratação foi, portanto, válida e eficaz, não havendo que se falar em ato ilícito por parte do banco, nem em nulidade contratual, tampouco em danos materiais ou morais a serem reparados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803116-39.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO PAULO ROBERTO ALVES DA SILVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra o BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzido, em síntese, que é titular de benefício previdenciário e que, na intenção de celebrar um contrato de empréstimo consignado, foi induzido a erro pela instituição financeira, que lhe impôs a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Contrato nº 13643716, cujos termos não compreendeu e com os quais não anuiu. Alegou que a modalidade contratual é abusiva, pois os descontos mensais em seu benefício não amortizam o saldo devedor, criando uma dívida perpétua. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos, que alega totalizarem R$ 6.791,84, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Informou o desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais; Histórico de Créditos do INSS; Extrato de Empréstimo Consignado; Comprovante de Rendimentos do IRPF; comprovante de solicitação administrativa; e julgados para embasar sua tese. A gratuidade judiciária foi deferida na decisão inicial (ID 10019040). Devidamente citado, o BANCO BMG SA apresentou contestação (ID 102640536), suscitando preliminares de defeito na representação, impugnação à justiça gratuita, e prejudiciais de mérito de prescrição. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a plena validade e regularidade do negócio jurídico, afirmando que o autor contratou de forma consciente o Cartão de Crédito Consignado, tendo não apenas assinado o termo de adesão, mas também utilizado o crédito disponibilizado por meio de saque e, de forma reiterada, o cartão para realizar diversas compras em estabelecimentos comerciais. Discorreu sobre a legalidade da modalidade contratual e a inexistência de ato ilícito ou de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pelo autor, faturas detalhadas do cartão, e outros documentos (IDs 102640541 e seguintes). No ID 104700988, o autor apresentou réplica, rebatendo os termos da contestação e reforçando sua tese inicial. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram, mas não requereram outras provas (ID. 107281608 e 107417396). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de falta de interesse de agir A instituição ré levanta tal preliminar sob o fundamento de que não há comprovação de que a parte autora tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir (carência de ação). Entretanto, ainda que esta magistrada concorde com tal linha de entendimento, sobretudo considerando a prática processual e abusiva que se tem difundido recentemente, é fato que, no presente processo, já houve a angularização da relação processual, inclusive com a pretensão resistida ante a apresentação de contestação e instrumento contratual. Por tais razões, rejeito a preliminar. - Sobre a preliminar de defeito de representação/fraude processual O promovido suscita indícios de fraude na representação, e requer a designação de audiência para confirmar a contratação do advogado pela parte autora. Todavia, não fundamenta suas suspeitas em nenhum elemento concreto destes autos, mas limita-se a afirmar de forma genérica a atuação do advogado em inúmeras ações propostas contra o mesmo banco. Observo da procuração juntada que esta é contemporânea ao ajuizamento da ação, foi devidamente assinada pela própria parte autora, e acompanhada de documento de identificação. Portanto, na ausência de indicação de concretos elementos de defeito na representação, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 12/09/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir de 2018. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 12/09/2019). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A parte autora alega, em síntese, vício de consentimento que macula o negócio jurídico celebrado entre as partes (Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Fundamenta sua pretensão na alegação de que, sendo pessoa idosa e de pouca instrução, sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com RMC, modalidade mais onerosa e complexa da qual não teria compreendido o funcionamento. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Contudo, a inversão probatória não exime a parte autora de apresentar um substrato mínimo de verossimilhança de suas alegações, tampouco implica em procedência automática do pedido. A análise do mérito deve se pautar no conjunto probatório carreado aos autos por ambas as partes. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório, entendo que a instituição financeira demandada logrou êxito em seu ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, desconstituindo a narrativa de vício de consentimento. O réu apresentou o "Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado BMG Card" (ID 102640541), devidamente assinado pelo autor, onde há expressa menção à natureza do produto contratado. A assinatura aposta no instrumento não foi impugnada em sua autenticidade pela parte autora durante a instrução processual, o que lhe confere presunção de veracidade. Ressalto que na data da celebração do contato o autor sequer era idoso, pois contava com 56 anos, plenamente capaz e e alfabetizado. Adicionalmente, a alegação autoral de que o contrato apresentado possui numeração diversa daquela impugnada na inicial não se sustenta. Conforme bem esclarecido pelo promovido em sua peça de defesa, a contratação de cartão de crédito consignado envolve diferentes códigos identificadores. O número 13643716, que consta no extrato do INSS e é citado pelo autor, refere-se especificamente ao "código de reserva de margem (RMC)", gerado pelo próprio órgão previdenciário para identificação interna e para viabilizar o desconto em folha. Este código, por sua vez, está diretamente vinculado ao "código de adesão (ADE) nº 37738321" e ao cartão de crédito originário "5259 XXXX XXXX 4533", matrícula 5515238890, que fundamentam o contrato apresentado pelo banco. Portanto, não se trata de contratos distintos, mas de diferentes identificadores para a mesma e única relação jurídica, o que afasta qualquer alegação de fraude ou de impertinência dos documentos juntados pela defesa. O ponto fulcral que afasta de maneira contundente a tese de vício de consentimento, todavia, é a comprovação do uso consciente, voluntário e reiterado do cartão de crédito para além do mero saque inicial. Conforme se extrai das faturas detalhadas anexadas à contestação (ID 102640543), o autor utilizou o cartão para realizar inúmeras compras em diversos estabelecimentos comerciais, como supermercados, farmácias, restaurantes e lojas online, de forma contínua desde a contratação até período recente. Tal comportamento é absolutamente incompatível com a alegação de que desconhecia possuir um cartão de crédito. Quem acredita ter apenas um empréstimo, com parcelas fixas, não utiliza um cartão plástico para efetuar dezenas de transações de crédito ao longo de quase sete anos. Cada compra realizada representa um ato inequívoco de aceitação e ciência da natureza do produto que tinha em mãos. Ademais, durante todo esse longo período, não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha contestado as compras lançadas em suas faturas mensais, o que seria a conduta esperada de quem desconhece a origem dos débitos. Seu silêncio e, mais que isso, sua ativa fruição dos benefícios do cartão de crédito, ratificam o negócio jurídico e afastam a alegação de erro, conforme dispõe o art. 174 do Código Civil. Aplica-se ao caso o princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A parte autora se beneficiou da funcionalidade do cartão de crédito por anos a fio, usufruindo do poder de compra que ele lhe proporcionou, e somente agora, em juízo, adota postura diametralmente oposta, buscando a anulação do contrato sob o pretexto de ignorância. Tal conduta viola a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC). Assim, ainda que se reconheça a condição de vulnerabilidade do autor, os fatos concretos demonstram que ele tinha plena ciência e concordância com a modalidade contratual pactuada, utilizando-a conforme sua conveniência. A contratação foi, portanto, válida e eficaz, não havendo que se falar em ato ilícito por parte do banco, nem em nulidade contratual, tampouco em danos materiais ou morais a serem reparados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(35)

Todos os documentos(21)