Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804778-90.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804778-90.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 13:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 19:49

Juntada de Petição de recurso inominado

16/01/2026, 12:18

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194 REQUERIDO: I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Bayeux, fica(m) o(s) advogado(s) INTIMADO(S) da SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95...". BAYEUX, 2 de dezembro de 2025. Técnico/Analista Judiciário. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0804778-90.2025.8.15.0751

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/10/2025 23:59.

04/11/2025, 04:47

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2025, 19:13

Juntada de Projeto de sentença

28/10/2025, 10:07

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 19:13

Projeto de sentença

•28/10/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº: 0804778-90.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. No procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que tal requerimento deverá ser apreciado pelo juízo ad quem na ocasião da interposição de eventual recurso. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei nº 12.153/2009 c/c a Lei nº 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar as limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos impactam negativamente a tramitação do feito e influenciam diretamente no congestionamento dos processos, bastando consultar as estatísticas públicas via DATAJUD do CNJ ou PainelPJE do TJPB, por exemplo, dos Juizados Especiais de Fazenda Pública da Capital, onde podemos atestar que a maioria esmagadora dos processos não se realiza acordo nas audiências designadas, demonstrando-se a ausência e eficiência e efetividade das audiências designadas neste tipo de procedimento. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Cumpram-se todos os itens com atenção. Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/10/2025 23:59.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

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