Dúvida 0807752-63.2025.8.15.0731 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 10:27

Transitado em Julgado em 29/01/2026

11/03/2026, 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:20

Decorrido prazo de ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO em 23/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO em 23/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 21:39

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 21:39

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807752-63.2025.8.15.0731. REQUERENTE: TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO INTERESSADO: ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 125097027) opostos por ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO em face da Sentença proferida no ID 123479232, que julgou procedente a Suscitação de Dúvida protocolada pela Delegatária Interina do TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO. A alega a existência de omissões na Sentença, sustentando que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de analisar o precedente do Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 0002599-62.2025.2.00.0000), invocado como fundamento jurídico determinante em sua impugnação, o qual teria declarado a ilegalidade de norma da Corregedoria de Justiça local por criar exigências registrais não previstas em lei federal, configurando "excesso de zelo registral" e ônus indevido ao cidadão. A Embargante argumenta que a ratio decidendi desse julgado seria aplicável ao caso, questionando a legalidade do próprio art. 294-A, § 2º, do Código de Normas do TJPB. Afirma que a sentença se encontra omissa em analisar adequadamente a força probatória dos documentos e atos já constantes nos autos, especialmente a Escritura Pública de Permuta de Fração Ideal de Terreno de 2015 e as averbações realizadas em 2018 nas matrículas individualizadas das unidades autônomas. Defende que essas averbações não seriam "mera notícia", mas atos registrais que conferem publicidade e atestam o cumprimento da condição resolutiva ou suspensiva da permuta, consolidando seu direito sobre as unidades específicas e individualizadas, tornando a exigência de nova escritura redundante e desproporcional. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, manifestando-se expressamente sobre o precedente do CNJ e reconhecendo a suficiência do conjunto probatório já existente. Pleiteia, ainda, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a dúvida suscitada, determinando o registro da transferência de propriedade das unidades autônomas com base na documentação já apresentada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. A Embargante alega a ocorrência de omissões, nos termos do inciso II do referido artigo, bem como do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Passa-se à análise pormenorizada de cada uma das omissões suscitadas. A Embargante sustenta que a sentença embargada incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o precedente do Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 0002599-62.2025.2.00.0000), que teria declarado a ilegalidade do art. 759-A do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba, inserido pelo mesmo Provimento CGJ nº 100/2025 que deu origem ao art. 294-A, § 2º, invocado pela Sentença. A ratio decidendi desse julgado, segundo a Embargante, seria a incompetência da Corregedoria Estadual para criar obrigações restritivas ou formalidades desnecessárias que gerem ônus econômico ao administrado, sem respaldo em lei federal. De fato, a sentença não fez menção expressa ao precedente do CNJ indicado pela Embargante. Contudo, a ausência de menção nominal a um precedente não implica, por si só, em omissão, se a fundamentação da decisão aborda a questão jurídica subjacente de forma exauriente e coerente com o ordenamento jurídico. O dever de fundamentação analítica, previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, exige que o julgador enfrente os argumentos capazes de infirmar a conclusão, e não necessariamente todos os precedentes ou teses jurídicas apresentadas pelas partes. No caso em tela, a sentença fundamentou a necessidade da escritura pública complementar de cumprimento de permuta em dispositivos de lei federal, a saber: o art. 108 do Código Civil, o art. 221, I, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e o art. 32 da Lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio e Incorporações). O Provimento CGJ nº 100/2025, com a inserção do art. 294-A, § 2º, no Código de Normas, foi citado como um reforço normativo que explicita uma exigência já decorrente da legislação federal, e não como a única ou principal base legal para a decisão. A questão central, portanto, reside em determinar se o art. 294-A, § 2º, do Código de Normas do TJPB, ao exigir a escritura pública complementar, cria uma obrigação nova e ilegal, sem respaldo em lei federal, ou se ele apenas regulamenta a forma de cumprimento de requisitos legais já existentes para a transferência da propriedade de unidades autônomas em regime de incorporação. A Lei nº 4.591/64, em seu art. 32, estabelece de forma categórica que o incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terreno e as acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro do memorial de incorporação no Registro de Imóveis. Este registro é um marco fundamental para a segurança jurídica do empreendimento e para a própria existência jurídica das unidades autônomas como objetos de direito real individualizado. Antes do registro do memorial, as unidades autônomas não possuem existência jurídica individualizada para fins de alienação, sendo meras expectativas de direito ou frações ideais do terreno. A escritura pública de permuta de fração ideal de terreno para construção de unidades habitacionais, lavrada em 04/03/2015 e registrada em 11/03/2015 (R-13-000893), teve como objeto a transferência da propriedade do terreno ou de uma fração ideal deste, em troca da obrigação de construir e entregar unidades autônomas. Naquela data, o registro de incorporação do Edifício Blue Sky Camboinha ainda não havia ocorrido, o que só se deu em 04/12/2018. Assim, a permuta original não poderia ter transferido a propriedade das unidades autônomas (401, 502 e 503), pois estas, juridicamente, ainda não existiam como bens individualizados e passíveis de alienação, nos termos do art. 32 da Lei nº 4.591/64. A sentença, ao resolver a aparente antinomia entre o art. 32 e o art. 39 da Lei nº 4.591/64, concluiu que a aquisição do terreno mediante pagamento em unidades a serem construídas (art. 39) não dispensa a observância do art. 32, que exige o registro do memorial de incorporação para a alienação das unidades. A solução encontrada, qual seja, a necessidade de uma escritura pública complementar de cumprimento de permuta, visa justamente a formalizar a transferência das unidades autônomas após a sua constituição jurídica e individualização, em conformidade com a Lei de Registros Públicos e o Código Civil. O art. 1.245 do Código Civil é explícito ao dispor que "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". O título translativo, para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, deve ser a escritura pública, conforme o art. 108 do Código Civil e o art. 221, I, da Lei nº 6.015/73. A escritura de permuta original, embora válida para a transferência do terreno, não constitui o título translativo das unidades autônomas individualizadas, que só passaram a ter existência jurídica própria após o registro da incorporação. Nesse contexto, o Provimento CGJ nº 100/2025, ao prever a necessidade da escritura pública complementar de cumprimento da permuta (art. 294-A, § 2º), não está criando uma exigência arbitrária ou sem respaldo legal. Pelo contrário, ele apenas explicita e regulamenta a forma de cumprimento de requisitos já impostos pela legislação federal (Código Civil e Lei nº 4.591/64) para a efetiva transferência da propriedade das unidades autônomas. A Corregedoria, no exercício de sua função normativa e fiscalizadora dos serviços extrajudiciais, tem competência para expedir provimentos e normas que visem a uniformizar procedimentos e garantir a segurança jurídica dos atos registrais, desde que em consonância com a legislação federal. Se o precedente do CNJ invocado pela Embargante declarou a ilegalidade de outro artigo (art. 759-A) do mesmo Provimento por criar exigências não previstas em lei federal, isso não significa, automaticamente, que o art. 294-A, § 2º, padeça do mesmo vício. Cada norma deve ser analisada em seu próprio contexto e em confronto com a legislação federal pertinente. No caso do art. 294-A, § 2º, a exigência de escritura complementar encontra fundamento sólido nos princípios e normas do direito registral e imobiliário brasileiro, que demandam um título translativo específico para a transferência de cada unidade autônoma, após sua regular constituição. Portanto, embora a sentença não tenha feito menção expressa ao precedente do CNJ, a fundamentação adotada, baseada em legislação federal cogente, demonstra que a exigência cartorária e a conclusão judicial estão em conformidade com o ordenamento jurídico. A tese de que o art. 294-A, § 2º, seria ilegal por "excesso de zelo registral" não se sustenta diante da análise da natureza jurídica da permuta de terreno por área a ser construída e dos requisitos legais para a transferência da propriedade das unidades autônomas. A exigência não é uma criação arbitrária da Corregedoria, mas uma decorrência lógica e necessária da aplicação das leis federais que regem a matéria. Assim, não se verifica a omissão alegada, pois a questão jurídica subjacente à validade da exigência foi devidamente enfrentada e fundamentada na Sentença, ainda que sem a menção específica ao precedente do CNJ. No que se refere à alegação de omissão em analisar adequadamente a força probatória da Escritura Pública de Permuta de Fração Ideal de Terreno de 2015 e das averbações realizadas em 2018 nas matrículas individualizadas das unidades autônomas. Alega que essas averbações não seriam "mera notícia", mas atos registrais que conferem publicidade e atestam o cumprimento da condição resolutiva ou suspensiva da permuta, consolidando seu direito sobre as unidades específicas e individualizadas, tornando a exigência de nova escritura redundante e desproporcional. A sentença, ao contrário do que alega a Embargante, analisou a questão da suficiência dos atos registrais já praticados, concluindo que a escritura original "não serve para as unidades autônomas, servindo tão somente como mera notícia de obrigação futura referente à permuta do terreno". Esta afirmação não é uma desconsideração da cadeia registral, mas uma qualificação jurídica precisa da natureza do ato original em relação ao objeto da transferência pretendida. É fundamental distinguir o negócio jurídico de permuta do terreno ou fração ideal (ocorrido em 2015) da transferência da propriedade das unidades autônomas (que só se tornaram objetos de direito real individualizado após o registro da incorporação em 2018). A escritura de permuta de 2015, devidamente registrada, transferiu a propriedade do terreno para a construtora, estabelecendo uma obrigação futura desta de entregar unidades autônomas em contrapartida. Essa obrigação, embora registrada, não se confunde com a transferência da propriedade das unidades autônomas em si. A Lei nº 4.591/64, em seu art. 32, é clara ao estabelecer que a alienação de frações ideais correspondentes a futuras unidades autônomas somente pode ocorrer após o registro do memorial de incorporação. Antes desse registro, as unidades autônomas não possuem existência jurídica individualizada para fins de alienação. A permuta original, portanto, não poderia ter transferido a propriedade das unidades autônomas, pois estas ainda não existiam juridicamente como tais. As averbações realizadas em 2018 nas matrículas individualizadas das unidades autônomas, embora importantes para dar publicidade à situação e à obrigação da construtora, não possuem, por si só, o condão de título translativo da propriedade. Uma averbação, via de regra, destina-se a registrar fatos que alteram o registro ou a situação jurídica do imóvel, mas não a transferir a propriedade, que exige um registro específico de um título translativo. Se a averbação apenas noticiou a existência da permuta original e a destinação das unidades, ela não substitui a necessidade de um ato formal de transferência da propriedade das unidades autônomas, que é o registro do título translativo. O art. 1.245 do Código Civil é peremptório: a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo. A escritura de permuta de 2015 foi o título translativo do terreno. Para as unidades autônomas, que surgiram juridicamente em 2018 com a incorporação, é necessário um novo título translativo que formalize a entrega e a transferência dessas unidades específicas. A escritura pública complementar de cumprimento de permuta é precisamente esse título, que materializa a obrigação assumida pela construtora e permite o registro da transferência da propriedade das unidades autônomas para a Embargante. A exigência de uma nova escritura não é uma formalidade redundante ou desproporcional, mas uma etapa essencial para garantir a segurança jurídica e a continuidade dos atos registrais. O princípio da continuidade exige que a cada registro corresponda um título hábil que demonstre a cadeia dominial de forma ininterrupta. A averbação da permuta nas matrículas das unidades, sem um título translativo específico para essas unidades, romperia essa continuidade ou, no mínimo, geraria uma lacuna na cadeia dominial, pois o título original (escritura de permuta de 2015) não tinha como objeto as unidades autônomas individualizadas. Ademais, a alegação de prejuízos financeiros e jurídicos, embora compreensível sob a perspectiva da parte, não pode se sobrepor à estrita observância dos princípios e normas do Direito Registral. A segurança jurídica dos atos imobiliários é um valor fundamental que justifica a exigência de formalidades, mesmo que impliquem em custos adicionais. A dispensa de um título translativo adequado para a transferência da propriedade das unidades autônomas poderia gerar incertezas quanto à titularidade e à validade do registro, comprometendo a fé pública registral. Portanto, a Sentença não se omitiu em analisar a suficiência dos atos registrais já praticados, mas sim qualificou-os juridicamente de forma a demonstrar a necessidade de um novo título translativo para as unidades autônomas. Não há contradição lógica na exigência, pois a escritura complementar não duplica um ato registral preexistente com a mesma finalidade translativa e o mesmo objeto, mas sim formaliza a transferência de um objeto (as unidades autônomas) que só se tornou juridicamente disponível para alienação em momento posterior ao título original. Quanto à alegação de inaplicabilidade do Provimento CGJ nº 100/2025 por terem os atos sido concretizados sob a égide da legislação anterior, uma vez que o contrato de permuta foi firmado em 2014 e a averbação, em 2018, a sentença já abordou essa questão, afastando a tese de irretroatividade. É pacífico no Direito Registral que os atos de registro são regidos pela lei vigente à época de sua apresentação ao cartório. O Provimento CGJ nº 100/2025, ao inserir o art. 294-A, § 2º, no Código de Normas, estabeleceu uma regra para a transmissão definitiva das unidades autônomas permutadas, que é o ato que a Embargante busca realizar agora. Mesmo que o contrato de permuta tenha sido celebrado em 2014 e as averbações em 2018, o pedido de registro da transferência da propriedade das unidades autônomas foi apresentado à Serventia Extrajudicial em 2025. É a lei e as normas vigentes no momento da apresentação do título para registro que devem ser observadas pelo registrador, em respeito ao princípio da legalidade estrita que rege os atos registrais. A exigência de um título hábil para o registro da propriedade é uma condição de validade do próprio ato registral, e não uma condição de validade do negócio jurídico subjacente. Ademais, como já exaustivamente fundamentado, a exigência da escritura complementar não decorre apenas do Provimento CGJ nº 100/2025, mas de uma interpretação sistemática da legislação federal (Código Civil e Lei nº 4.591/64), que já impunha a necessidade de um título translativo específico para a transferência da propriedade das unidades autônomas após sua constituição jurídica. O Provimento apenas veio a explicitar e uniformizar um procedimento que já se mostrava necessário à luz da legislação federal. Desta forma, constata-se que a pretensão da Embargante, na verdade, é a de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise dos fatos e fundamentos jurídicos já apreciados, o que é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à revisão do julgado, mas sim ao seu aperfeiçoamento, eliminando os vícios taxativamente previstos em lei. Não havendo vícios a serem sanados, não há que se falar em atribuição de efeitos infringentes. Os argumentos da Embargante, embora relevantes para a defesa de seus interesses, não são capazes de infirmar a conclusão adotada pela Sentença, que se mantém íntegra em seus fundamentos. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO (ID 125097027), por tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Sentença permanece incólume em todos os seus termos e fundamentos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Mandado.

27/11/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2025, 11:23

Conclusos para despacho

12/11/2025, 08:11

Juntada de comunicações

12/11/2025, 08:08

Decorrido prazo de ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 01:24

Juntada de Petição de diligência

08/11/2025, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2025, 10:14

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2025, 17:16

Juntada de Petição de diligência

14/10/2025, 17:16

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807752-63.2025.8.15.0731. REQUERENTE: TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO INTERESSADO: ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO SENTENÇA RELATÓRIO. PATRÍCIA CAVICCHIOLI NETTO, Delegatária Interina do TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CABEDELO (CNS 07.217-3), protocolou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA quanto a requerimento feito por ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO. Narra que, em 11/02/2025, foi apresentado à Serventia Extrajudicial requerimento para transferência de propriedade das unidades autônomas de nº 401, 502 e 503 do Edifício Residencial Blue Sky Camboinha, localizado neste município, matriculadas sob os nº 32.770, 32.777 e 32.778, respectivamente. Na ocasião, a parte requerente apresentou certidões de quitação de ITBI, certidões negativas de IPTU, entre outros documentos, cuja documentação foi devidamente protocolada sob o nº 2025-0611, prenotação nº 073868, e posteriormente protocolada sob o nº 2025-1479, prenotação nº 074738, em virtude do prazo decadencial da prenotação anterior. Relata que as referidas unidades são de propriedade de ALBRÁS GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 12.810.572/0001-15) e foram prometidas como forma de pagamento da permuta firmada anteriormente entre a empresa e ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO (CPF 182.730.682-34) e seu cônjuge, JOSÉ TAVARES DE MELO (CPF 001.764.514-04). Informa que a construtora ALBRÁS adquiriu o terreno onde está edificado o empreendimento por meio da Escritura Pública de Permuta de Fração Ideal de Terreno para Construção de Unidades Habitacionais, lavrada no Livro: 212, Folhas: 163, datada de 04/03/2015, devidamente registrada no R-13-000893, em data de 11/03/2015. Na referida escritura, ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO e JOSÉ TAVARES DE MELO foram qualificados como primeiros permutantes e a empresa ALBRÁS GOLD CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, como segunda permutante. Diante de tais fatos, afirma a Delegatária ter sido emitida nota devolutiva do processo 2025-0611 informando que, além dos documentos apresentados, seria necessário promover a lavratura de escritura pública de contraprestação para a consolidação da propriedade em nome do requerente. Com isso, afirma que a parte deu entrada novamente no processo no dia 15 de abril de 2025, entretanto, sob um novo número de prenotação, em virtude do cancelamento da prenotação anterior, conforme determina o art. 205, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Após a nova qualificação do processo, a Serventia Extrajudicial verificou que o requerente, mais uma vez, protocolou os mesmos documentos anteriormente apresentados, sem apresentar um título hábil para a transferência das unidades prometidas. Sendo assim, em 15/04/2025, foi emitida uma nova nota devolutiva mantendo as exigências apresentadas na nota anterior. Inconformado com a exigência formulada, o requerente insiste que as averbações realizadas nas matrículas seriam suficientes para justificar as transmissões dos imóveis, razão pela qual a parte apresentou requerimento de suscitação de dúvida para que seja remetido ao Juízo competente. Finaliza buscando orientação de como proceder no caso. Determinada a intimação da parte interessada, esta apresentou impugnação (id. 108514328) alegando ser desnecessária a exigência de Escritura de Contraprestação ou Cumprimento de Promessa de Permuta, sob os seguintes fundamentos: 1) que as matrículas das unidades foram abertas e individualizadas desde 04/12/2018, contendo averbação expressa da permuta; 2) o contrato de permuta foi celebrado em 2014, antes da entrada em vigor do atual Código de Normas (2025), não se admitindo sua aplicação retroativa; 3) a exigência causa prejuízos financeiros e jurídicos, além de insegurança quanto ao direito de propriedade. Defende a desnecessidade de nova escritura pública, por entender que a escritura de permuta, devidamente registrada, constitui título suficiente para a transferência dominial. Ao final, requer o acolhimento da impugnação com a consequente expedição de mandado determinando ao cartório o registro da transferência da propriedade das unidades autônomas nº 401, 502 e 503, matriculadas sob os nº 32.770, 32.777 e 32.778, em favor da impugnante e de seu cônjuge. Junta procuração e precedente do CNJ (id. 117335997 e id. 117335998). Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pela procedência da dúvida, reconhecendo-se correta a exigência do cartório quanto à necessidade de escritura pública de contraprestação, condição indispensável para a transferência das unidades autônomas de nº 401, 502 e 503 em favor da interessada (id. 123092103). FUNDAMENTAÇÃO. Busca a Tabeliã Interina orientação de como proceder com pedido de registro de unidades autônomas prometidas em permuta sem que haja lavratura de escritura pública de contraprestação das referidas unidades. Quanto à dúvida suscitada, cumpre destacar o provimento CGJ nº 100, de 03 de fevereiro de 2025, por meio do qual o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba inseriu o art. 294-A no Anexo II do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, referente às Escrituras Públicas de Permuta por área a ser construída, in verbis: Art. 294-A. Na escritura pública de permuta de imóvel por área futura a ser construída, o proprietário do imóvel contrata com a construtora ou incorporadora a edificação de prédio a ser constituído por unidades autônomas, permutando parte ou a totalidade do imóvel pela obrigação de construção de unidades imobiliárias, que devem ser entregues finalizadas e regularizadas nas condições estipuladas. §1º O Tabelião deverá observar, na lavratura da escritura de permuta de imóvel por área a ser construída, a legalidade das condições gerais de celebração do negócio jurídico, em especial para fins de ordenação da sequência dos atos jurídicos correspondentes. §2º A transmissão definitiva das unidades autônomas permutadas dependerá de futura escritura pública complementar de cumprimento da permuta, com o devido recolhimento do imposto de transmissão e respectivos emolumentos para cada unidade autônoma. Quanto a isso, a parte interessada sustenta a inaplicabilidade do Provimento CGJ Nº 100/2025 por terem os atos sido concretizados sob a égide da legislação anterior, uma vez que o contrato de permuta foi firmado em 2014 e a averbação, em 2018. Assim, alega que a aplicação retroativa para exigir um novo título e gerar novos custos notariais e registrais não se coaduna com a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. De fato, à época da assinatura do contrato e averbação no registro, o Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba era silente em relação à matéria. Contudo, para solucionar a demanda, necessário atentar-se aos diplomas legais relevantes, não merecendo prosperar os argumentos da parte interessada. Inicialmente, saliente-se que o Código Civil, especificamente, seu art. 108, exige escritura pública para os atos de constituição e transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Tal regra também se encontra no art. 221, I, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Ainda, ressalte-se a disposição do art. 32 da Lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio), o qual estabelece que o incorporador somente poderá alienar ou onerar frações de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro do memorial de incorporação instruído com a necessária documentação. Na hipótese, o registro de incorporação do Edifício Blue Sky Camboinha só ocorreu em 04/12/2018, data posterior à lavratura da escritura de permuta acima mencionada, datada de 17/12/2018, evidenciando-se que a real intenção da escritura registrada (R-013-0893) era apenas a aquisição do imóvel onde seria edificado o empreendimento acima mencionado. Não obstante, o art. 39 da Lei do Condomínio admite a celebração de negócio de aquisição de terreno mediante pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, verificando-se, portanto, antinomia aparente entre o art. 32 – exigindo o registro do memorial de incorporação para possibilitar a alienação das frações correspondentes às futuras unidades – e o art. 39 da mesma lei – o qual autoriza a realização do negócio de aquisição de terreno mediante pagamento em unidades a serem construídas. À vista disso, no entendimento deste Juízo, a solução da antinomia aparente se dá por meio da produção de uma escritura pública complementar de cumprimento de permuta, com o devido recolhimento do imposto de transmissão e respectivos emolumentos para cada unidade autônoma. Conquanto a Escritura Pública de Permuta de Fração Ideal de Terreno para Construção de Unidades Habitacionais, lavrada em 04/03/2015 (Livro 212, Folhas 163) e registrada em 11/03/2015 (R-13-000893), é apta a registrar o negócio e transferir a propriedade do terreno, esta não serve para as unidades autônomas, servindo tão somente como mera notícia de obrigação futura referente à permuta do terreno. Como dito, por expressa vedação do art. 32 da Lei nº 4.591/64, as futuras unidades só podem ser alienadas após o registro memorial de incorporação – condição necessária à possibilidade jurídica de alienação que só acontecerá após a lavratura da supracitada escritura, razão da necessidade das escrituras complementares de cumprimento de permuta para transferência da propriedade das unidades. Apenas com isso será constituído título translativo para se proceder com a transferência da propriedade, nos termos do art. 1.245 do Código de Processo Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, havendo expressa necessidade legal de escritura pública complementar de cumprimento da permuta em norma legal, conclui-se pelo dever de apresentação de escritura complementar de cumprimento da permuta para a transmissão da propriedade das unidades autônomas permutadas. DISPOSITIVO. Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Tabeliã interina do Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, no sentido de NÃO PROCEDER com o registro de transferência dos imóveis sem que haja a necessária apresentação da escritura pública complementar de cumprimento de permuta. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos, conforme o art. 203, I da Lei de Registros Públicos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: DÚVIDA (100) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:01

Julgado procedente o pedido

21/09/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de cota

09/09/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 08:17

Conclusos para despacho

31/07/2025, 07:13

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 09:23

Conclusos para despacho

11/07/2025, 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/07/2025, 08:28

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 08:28

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA OTAVIANO TAVARES DE MELO em 23/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Expediente em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO em 17/11/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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