Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO
REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826482-37.2021.8.15.2001
Vistos, etc. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA NETO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da MUNICIPIO DE JOAO PESSOA. Intimado para comprovar a gratuidade, o mesmo pediu para ser adotado o rito do juizado ( id.46609386). Posteriormente, foi proferida decisão de sobrestamento do feito ( ID 47892681), em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10. Intimado, o autor apresentou pedido de desistência da ação (IDs 72652618 e 77063674). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que procedo com o julgamento com base no pedido de desistência realizado nos autos pelo autor através da petição de (IDs 72652618 e 77063674). O artigo 485 do Código de Processo Civil assim preceitua: “O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação.” No presente caso, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito antes de angularizada a relação processual, o que impõe o acolhimento do seu pedido e a consequente extinção do processo sem análise meritória. Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição é isento de custas e, nesta fase, não há condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Isto Posto, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito