Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0834982-92.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0834982-92.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERONIMO FERNANDES DA SILVA, ENEILSON PAULO DE ALENCAR, JOSE MACHADO DA COSTA, FERNANDO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO MUNIZ DE ANDRADE REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0834982-92.2021.8.15.2001 [Licenças] Vistos, etc. Gerônimo Fernandes da Silva, Eneilson Paulo de Alencar, José Machado da Costa, Fernando de Oliveira e Paulo Sérgio Muniz de Andrade, todos policiais militares reformados, ajuizaram a presente Ação Ordinária de Cobrança, visando à conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas, previstas nos arts. 64 e 65 da Lei Estadual n.º 3.909/77. Alegam que, apesar de haverem prestado mais de 30 anos de serviço, não usufruíram integralmente todos os períodos de licença especial a que faziam jus e, estando atualmente na reserva remunerada, estão impossibilitados de gozá-los. Sustentam que a indenização é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa da Administração. O Estado da Paraíba apresentou contestação, arguindo: impossibilidade de conciliação; impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça; ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o pagamento caberia à PBPrev; no mérito, inexistência de previsão legal para pagamento em dinheiro, necessidade de requerimento quando em atividade, ausência de prova do requisito temporal e vedação ao bis in idem. É o relatório. Decido. Inicialmente, tenho em mira que o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Município da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Isso posto, definida a competência deste juízo, passo a prolatar esta sentença. Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4o - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciaria na decisão desta causa. Assim, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não conheço da preliminar, uma vez que o benefício da gratuidade judiciária foi indeferido (ID 39519069 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA PARAÍBA O Estado da Paraíba, em sede de contestação, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que se trata de pretensão exclusiva sobre parcela supostamente devida a Policial Militar Reformado, pago diretamente pela Autarquia Previdenciária PBPREV. Sobre a matéria, posicionou-se o E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE. PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TERMO "A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – Considerando que a presente demanda tem pretensão indenizatória, já que a autora objetiva a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, não há quer se falar em ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, haja vista que o ressarcimento vindicado não tem natureza previdenciária. - Segundo o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1254456/PE), a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, para que se requeira o direito à conversão em pecúnia de Licença Prêmio não gozada. - Tratando-se de servidora pública aposentada que durante a atividade não usufruiu de licença-prêmio, deve ser esta convertida em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, a prejudicial e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (0838479-22.2018.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2021) Sendo assim, por se tratar de pretensão indenizatória, não é parte ilegítima ad causam o Estado da Paraíba, nos termos da jurisprudência unânime do Tribunal de Justiça da Paraíba, não se enquadrando como obrigação da Autarquia Previdenciária. Sendo assim, rejeito a preliminar. No mérito, os servidores reclamam indenização por não terem usufruído licença especial. Trata-se, portanto, de direito subjetivo do servidor, passível de ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Implica, pois, dizer que, o servidor público faz jus à conversão em pecúnia de licenças não gozadas, desde que implementados os requisitos necessários à sua concessão. Nesse sentido é o entendimento uníssono da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO SEU TEMA Nº 635, NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM DELAS USUFRUIR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00057421120198190042, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 28/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. I. A jurisprudência interativa do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio e férias não gozadas, tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor público. II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reafirmou a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão, em pecúnia, de férias não gozadas por servidor público, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da administração pública. III. Apelo conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00012001520168180031 PI, Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 09/11/2017, 6ª Câmara de Direito Público) A Licença Especial no âmbito da Polícia Militar do Estado da Paraíba está prevista nos Arts. 64 e 65 do Estatuto dos Policiais Militares - Lei nº 3.909/77: Art. 65 - A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. Parágrafo 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. Parágrafo 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade. Parágrafo 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. Parágrafo 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará a disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar. Parágrafo 6º - A concessão de licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. No que concerne ao direito do servidor usufruir da licença adquirida, destaca-se que caberia à Entidade trazer elementos probatórios de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), desincumbindo-se do ônus de provar o gozo da licença ou seu pagamento em pecúnia, ao contrário, informou que realmente a parte autora não gozou e nem foi pago o valor referente a esse período, aduzindo culpa exclusiva da parte autora que deveria ter apresentado requerimento. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a concessão da licença adquirida é ato discricionário, podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, de acordo com a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser, conforme já foi consignado acima, convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade, como é o caso dos autos. Senão, vejamos: “(...) 1. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014)” “Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública”. (REsp 1634035/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/08/2017) (...) 1. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 2. Outrossim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019. O servidor aposentado que não usufruiu da licença especial antes da sua aposentadoria, tem direito a sua conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da edilidade. O E. TJPB também reconhece o deferimento da conversão, em casos similares, consignando, inclusive que o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos é ônus da parte promovida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 85, §§ 3º E 4º, II - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL. - A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005038120168150611, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 09-07-2019). EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - LEI MUNICIPAL Nº. 437/97 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. - "A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício." - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005072120168150611, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 29-10-2019). Como visto, apesar de intimado para tanto, o demandado não apresentou qualquer prova do gozo das licenças ou do cômputo do período como tempo de contribuição ficto. Por oportuno e pertinente, ressalto que a Lei nº 58/2003, expressamente em seu art. 196, revogou a Lei nº 39/1985, fato este ocorrido em data de 30 de dezembro de 2003. No entanto, é preciso consignar também que a revogação da lei aludida não atinge o direito adquirido, obtido quando ainda era vigente a Lei nº 39/1985, como ocorre no presente caso. No caso dos autos, os documentos acostados demonstram que, quando das suas aposentadorias, os promoventes já haviam adquirido o direito das licenças especiais. Verificando-se que a parte promovida não apresentou qualquer prova do gozo das licenças, do cômputo do período como tempo de contribuição ficto ou mesmo que não preenche os requisitos legais, sendo de rigor a condenação ao pagamento em pecúnia. Portanto, impõe-se a procedência do pedido. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do que preceitua o artigo 487, I, do vigente Diploma Processual Civil Brasileiro, para condenar o promovido a converter a licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária, relativa aos períodos em que estiveram em atividade, a serem devidamente apurados em liquidação de sentença, tendo como base de cálculo para o referido pagamento, a última remuneração recebida na ativa por cada um dos autores. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, face determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)