Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0055418-52.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

JORGE JUSTINO RODRIGUES

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADELMAR AZEVEDO REGIS

OAB/PB 10237·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JORGE JUSTINO RODRIGUES

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

PATRICIA BERNARDO DE ANDRADE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 19:16

Conclusos para despacho

14/04/2026, 21:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de JORGE JUSTINO RODRIGUES em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:48

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0055418-52.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o despacho no id. 98850156, intimando a parte autora pessoalmente JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:19

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

20/04/2025, 22:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 09:55

Todas as movimentações(285)

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 19:16

Conclusos para despacho

14/04/2026, 21:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 11:19

Despacho

•13/06/2025, 11:13

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de JORGE JUSTINO RODRIGUES em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:48

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0055418-52.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o despacho no id. 98850156, intimando a parte autora pessoalmente JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:19

Juntada de provimento correcional

09/10/2025, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:13

Conclusos para despacho

20/04/2025, 22:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 09:55

Decorrido prazo de JORGE JUSTINO RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 08:29

Determinado o arquivamento

22/08/2024, 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2024, 06:43

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:17

Conclusos para decisão

27/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de cota

18/12/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 20:01

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:41

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 23:02

Decorrido prazo de JORGE JUSTINO RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de cota

08/02/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:16

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 11:08

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2020, 13:57

Juntada de Certidão

18/08/2020, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 22:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 19:10

Conclusos para despacho

21/01/2020, 12:22

Juntada de certidão

21/01/2020, 12:21

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 05:24

Juntada de Petição de cota

11/09/2019, 08:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 13:12

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 13:12

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 13:12

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

23/04/2019, 13:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 11:23 TJEJPWW

01/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 35/19

01/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

01/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2018

17/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2018 P046816182001 13:19:37 JORGE J

17/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2018 P046816182001 14:05:00 JORGE J

10/10/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 10/2018 D041093182001 17:15:01 013

04/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 08/2018 JORGE JUSTINO RODRIGUES

24/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2018

24/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 22: 08/2018 D033761182001 17:38:44 TERCEIR

22/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2018 VISTAS A DEF PUBLICA

08/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2018

08/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/07/2018 CARGA

23/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 07/2018 VIATAS PGM

19/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 07/2018 OF 346-2018

19/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018

13/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2018

05/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 05: 07/2018

05/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2018

05/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/06/2018 MP

26/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2018 VISTAS AO MP

21/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018 P029355182001 16:47:01 JORGE J

20/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2018 P029355182001 16:26:58 JORGE J

20/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2017 P071291172001 13:52:46 MUNICIP

12/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2017 P071291172001 15:19:56 MUNICIP

23/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2017

17/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 P068182172001 11:24:29 TERCEIR

17/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2017 P068182172001 14:02:49 TERCEIR

08/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 11/2017 COTA

01/11/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2017 VISTAS A DEF PUBLICA

30/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2017

30/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2017

19/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017

19/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2017

19/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/09/2017 PGM

19/09/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2017 VISTAS A PGM

19/09/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 09/2017 D044276172001 13:41:51 TERCEIR

19/09/2017, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 14: 09/2017

14/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 29: 08/2017 MINISTERIAL

29/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/08/2017 MP

16/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 08/2017 VISTAS AO MP

14/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017

20/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 05/2017 JG 01953704 8 BR

24/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2017

16/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 04/2017

27/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 18: 04/2017 ENTREGUE

18/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 04/2017 ALVARA A DISPOSIçãO

17/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2017

31/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/03/2017

21/03/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2017 VISTAS A PGM

20/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2017

20/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 07/03/2017 004958PB

07/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 02/2017 VISTAS AO DEFENSOR PLUBLICO

24/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 02/2017 CERTIDAO

24/02/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 02/2017 BB

24/02/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 02/2017

07/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 01/2017

24/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2017

23/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2016

19/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 19: 12/2016

19/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2016

19/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/12/2016 MINISTERIO PUBLIC

13/12/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 11/2016 VISTAS AO MP

22/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2016

22/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 21: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 21: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2016

21/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/11/2016

16/11/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2016 VISTAS AO MP

11/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2016

08/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2016

08/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 06/2016 NOTA FISCAL

22/06/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 07: 06/2016 033/2016

07/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 02: 06/2016

02/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2016

01/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2016

31/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2016 P042800162001 14:25:29 TERCEIR

31/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 05/2016 INTIMACAO EM CARTORIO

31/05/2016, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 30: 05/2016

30/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2016 P042800162001 13:11:45 TERCEIR

30/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 23: 05/2016 339/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 05/2016 PARECER MINISTERIAL

19/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/05/2016 MP

10/05/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 05/2016 CERTIDAO

06/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2016 D025530162001 14:46:34 009

03/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2016

27/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016

27/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 01/2016 MALOTE DIGITAL

28/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2016

26/01/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 18: 12/2015 ALVARA 110/2015

18/12/2015, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 12/2015 110/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015

17/12/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 17: 12/2015 D109561152001 12:43:00 TERCEIR

17/12/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 12/2015 INTIMACAO EM CARTORIO

16/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 12/2015

11/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2015

11/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 10: 12/2015 MINISTERIAL

10/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/12/2015

10/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2015

02/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2015

01/12/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2015

01/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 29/09/2015 004958PB

29/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 09/2015 ENTEGA DE ALVARá

15/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 15: 09/2015 072/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 14: 09/2015

14/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2015 P072082152001 16:37:00 TERCEIR

14/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2015 P072082152001 13:33:04 TERCEIR

11/09/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2015 DESPACHO

27/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2015 NF 136/1

25/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2015

24/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2015

13/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 13: 08/2015

13/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2015

13/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/08/2015 MP

07/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2015

06/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 30/06/2015 004958PB

30/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 06/2015 DECLARAçãO

19/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 19: 06/2015 ENTREGUE

19/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2015

19/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2015

17/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 06/2015 BB

17/06/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 17: 06/2015 D057194152001 17:40:11 TERCEIR

17/06/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 06/2015 DESPACHO

16/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 06/2015 CERTIDAO - INTIMACAO EM CAR

16/06/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2015

15/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2015 NF 94/15

12/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 06/2015 445/2015

12/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2015

12/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 06/2015 PARECER MINISTERIAL

09/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 06/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/06/2015

03/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015

02/06/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2015 D053248152001 17:16:22 006

02/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2015

29/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2015 JORGE JUSTINO RODRIGUES

29/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2015

29/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2015

28/05/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 05/2015 MALOTE DIGITAL

28/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 05/2015

28/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/05/2015 MP

22/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2015

21/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2015 P010217152001 14:57:55 MUNICIP

21/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2015 P000035152001 14:57:55 JORGE J

21/05/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 05/2015 D005171152001 14:57:55 005

21/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P010217152001 16:14:42 MUNICIP

30/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2015

03/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2015 P000035152001 13:21:41 JORGE J

03/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 10/02/2015 004958PB

10/02/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 01/2015 ALVARA ENTREGUE

28/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 27: 01/2015 A DISPOSIçãO

27/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2015

27/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 26: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 26: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 20: 01/2015 049/2015

20/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2015 DECISAO

20/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2015

09/01/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 01/2015 D032037142001 09:03:38 004

09/01/2015, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 09: 01/2015

09/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2015

09/01/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014

18/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2014

17/12/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 12/2014 INTIMACAO EM CARTORIO

02/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 11/2014 JORGE JUSTINO RODRIGUES

27/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2014

27/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2014

25/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 18/11/2014 004958PB

18/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 11/2014 OFICIO 859/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2014

13/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2014

31/10/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2014 CERTIFICADO

31/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 31: 10/2014

31/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2014

31/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2014

16/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 07/10/2014 PGM

07/10/2014, 00:00

Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 03: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 03: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 23: 09/2014 750/2014

24/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 09/2014 INTIMACAO EM CARTORIO(AUTOR)

24/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 09/2014 MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

24/09/2014, 00:00

Mov. [332] - CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 22: 09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 19: 09/2014

19/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2014 CERTIFICADO

19/09/2014, 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 09: 09/2014

09/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2014 MANDADO 002

18/08/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2014

18/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 13: 08/2014

13/08/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 08/2014 TJEJPZN

13/08/2014, 00:00

Despacho

•23/08/2024, 10:33

Despacho

•22/08/2024, 08:29

Despacho

•30/11/2023, 13:22

Despacho

•23/10/2023, 20:01

Despacho

•10/05/2022, 11:08

Despacho

•03/03/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 13:12

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 13:12

Autos digitalizados

•23/04/2019, 12:57