Cumprimento de sentença 0800826-23.2017.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800826-23.2017.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ________________________________________________ Processo nº 0800826-23.2017.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que estabeleceu obrigação de pagar quantia certa proposto pelo SEFILO DO BRASIL em face de SMANYA SOUSA LEMOS DE OLIVEIRA Durante o curso do processo foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, sem sucesso. A parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. O exequente requereu a suspensão do feito (id.80039945) O curso do presente cumprimento de sentença foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano. Os autos foram arquivados provisoriamente. O exequente atravessou a petição de id. 122744462, pugnando pelo deferimento da sucessão processual, de modo que a sócia da empresa executada, Smenya Sousa Lemos de Oliveira, inscrita no CPF sob o n. 084.098.994-69, seja incluída no polo passivo da presente demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: A empresa exequente faz o pedido de inclusão da sócia da empresa SMENYA SOUSA LEMOS DE OLIVEIRA no pólo passivo da demanda. (id. 122744462). Compulsando os autos, verifico que a certidão extraída do SINREM, acostada em id. 122744464, informa que a empresa executada possui o porte de "microempresa", a natureza jurídica de "empresário individual", e que ainda encontra-se "ativa". De outro lado, o comprovante de inscrição e da situação cadastral acostado em id. 122744463, informa que a empresa executada encontra-se inapta desde 26 de abril de 2021, sob o motivo de omissão de declarações. Uma vez que a empresa executada, que ainda encontra-se ativa, é constituída por um único sócio, na condição de empresário individual, seus patrimônios se confundem, o que faz com que os bens do sócio respondam ilimitadamente pelo débito da pessoa jurídica, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica ou a inclusão da sócio no pólo passivo da demanda: Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Desnecessária, portanto, a adoção da sucessão processual, eis que sua condição de empresária individual autoriza, de logo, que os atos executórios alcancem bens integrantes do seu patrimônio depois de esgotadas as tentativas de localização de bens pertencentes à pessoa jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual, ante a sua desnecessidade. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELZA MEGUMI IIDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MEGUMI IIDA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELZA MEGUMI IIDA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(28)