Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802046-37.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802046-37.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 13:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:29

Decorrido prazo de JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:55

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2026, 14:20

Determinada diligência

28/01/2026, 23:28

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 19:22

Decorrido prazo de JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:23

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO BENTO 14 de novembro de 2025. SHANALLY ELIAS MARQUES Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO ATO ORDINATÓRIO (Impugnação à Contestação) Processo n.: 0802046-37.2025.8.15.0881 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, INTIMO a parte

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 10:40

Juntada de Petição de contestação

12/11/2025, 09:12

Documentos

Despacho

•01/02/2026, 14:20

Despacho

•28/01/2026, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO BENTO 14 de novembro de 2025. SHANALLY ELIAS MARQUES Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO ATO ORDINATÓRIO (Impugnação à Contestação) Processo n.: 0802046-37.2025.8.15.0881 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, INTIMO a parte

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802046-37.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, ambos devidamente qualificados. A parte demandante alega que no dia 16/08/2021, realizou a alienação e transferência da propriedade do veículo Honda Pop 110I, ano 2017 de cor vermelha, para a Sr.ª EDUARDA DE SOUZA FARIAS, tendo a venda sido concluída de forma regular, contudo, por erro administrativo do demandado, não houve a atualização do cadastro do veículo, permanecendo em nome do ora autor, o qual passou a receber notificações de infrações de trânsito que culminaram com a suspensão da sua CNH indevidamente. Por tais razões, pleiteia a concessão de tutela de urgência, no sentido de que o demandado proceda com a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão de sua CNH, sob pena de aplicação de multa diária. A petição veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. A antecipação de tutela será deferida quando restarem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, se vislumbra a presença dos requisitos acima apontados. Em análise aos autos, no que concerne a probabilidade do direito da parte demandante, tem-se que restou demonstrado através do processo administrativo acostado aos autos no ID. 124749152, a transferência do bem a terceiro e a atribuição de multa posterior ao auto, assim como que aquele recebeu notificações de trânsito oriundas do veículo após a transferência. Consta dos autos documentação do procedimento e de que o veículo se encontra em nome de terceira pessoa. Ademais, o perigo de dano é igualmente evidente e iminente. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autor, ocorrida em 12 de agosto de 2025 (ID 124749153), representa uma restrição significativa ao seu direito de ir e vir e, mais gravemente, à sua capacidade de exercer atividades profissionais. Nesse sentido, comprovada a ausência de propriedade ou posse do bem pelo demandante, assim como que este adotou as providências necessárias às comunicações às autoridades públicas competentes, nos faz presumir que as penalidades de trânsito e a suspensão da CNH foram indevidamente aplicadas. Por todas as razões expostas, em sede de cognição sumária, havendo alta probabilidade de acolhimento do pedido e perigo de causar dano irreparável ao requerente, até que sobrevenha sentença de mérito, estando presentes os requisitos necessários, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, no sentido de determinar ao DETRAN que suspenda imediatamente a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autor, permitindo-lhe o pleno exercício do direito de dirigir. Intime-se o autor desta decisão. Não há notícias de que a parte reclamada conte com Lei autorizando a realização de conciliação (art. 8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite-se a reclamada na pessoa legitimada ao recebimento da citação, intimando-se à apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, através do sistema. Caso infrutífera a citação por meio eletrônico, cite-se por mandado. No caso do Estado, exclusivamente por intermédio do seu órgão de representação judicial. No caso do Município, além do órgão de representação, a citação poderá ser efetivada na pessoa do Prefeito. Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Caso o promovido tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação, caso existente. Sendo apresentada proposta de conciliação, designe-se audiência. Intimem-se as partes. No mais, à vista do disposto no art. 9º da Lei nº 12.153/09 e à vista da fundamentada supressão da audiência de tentativa de conciliação, determino a intimação da reclamada para a apresentação, no prazo da contestação, de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Encerrado o prazo da contestação, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas a produzir em cinco dias, apontando de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. Após, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. São Bento-PB, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSENILDO OLIVEIRA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

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