Execução de Título Extrajudicial 0808553-20.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808553-20.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada diligência

17/03/2026, 06:25

Conclusos para despacho

15/03/2026, 18:08

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:36

Decorrido prazo de WALESKA RAMALHO RIBEIRO em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:27

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808553-20.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: WALESKA RAMALHO RIBEIRO S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Vistos, etc. Trata-se de execução contra WALESKA RAMALHO RIBEIRO, objetivando o recebimento do crédito descrito na exordial - Acórdão do TCE, referente a agente estadual. Após regular tramitação do feito, houve o adimplemento da quantia devida com requerimento de extinção do processo (ID 102086799). É o breve relato. DECIDO. Em que pese a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba nos termos da Repercussão Geral, Tema 642 do STF, em face da teoria do fato consumado, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Neste norte, não há que se falar em atualização do valor da execução. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução pelo pagamento espontâneo do débito. Sem custas e honorários, dado o conflito entre o princípio da causalidade e a celeuma jurídica antes existente, ora pacificada, sobre a ilegitimidade ativa. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do exequente, na forma requerida. E, em seguida, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 11:07

Conclusos para decisão

08/04/2025, 07:52

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 09:50

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 06:25

Sentença

•10/10/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808553-20.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: WALESKA RAMALHO RIBEIRO S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Vistos, etc. Trata-se de execução contra WALESKA RAMALHO RIBEIRO, objetivando o recebimento do crédito descrito na exordial - Acórdão do TCE, referente a agente estadual. Após regular tramitação do feito, houve o adimplemento da quantia devida com requerimento de extinção do processo (ID 102086799). É o breve relato. DECIDO. Em que pese a ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba nos termos da Repercussão Geral, Tema 642 do STF, em face da teoria do fato consumado, estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Neste norte, não há que se falar em atualização do valor da execução. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução pelo pagamento espontâneo do débito. Sem custas e honorários, dado o conflito entre o princípio da causalidade e a celeuma jurídica antes existente, ora pacificada, sobre a ilegitimidade ativa. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do exequente, na forma requerida. E, em seguida, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALESKA RAMALHO RIBEIRO em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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