Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808948-51.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808948-51.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Julgado procedente o pedido

08/05/2026, 19:41

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:32

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:51

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0808948-51.2019.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:55

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:41

Conclusos para despacho

08/06/2025, 22:55

Decorrido prazo de POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/02/2025, 11:14

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 19:41

Decisão

•07/07/2025, 21:41

—

Partes do Processo(21)

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)