Despejo 0813293-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0813293-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813293-50.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte autora promoveu ação de despejo com pedido liminar, que foi indeferida, e em seguida requereu a reconsideração da liminar. Contudo, constato a necessidade de complementação da petição inicial para o regular processamento da demanda. Com efeito, observa-se dos autos que, embora tenha sido apresentado contrato de locação em que figura como locador o autor, o imóvel objeto da lide pertence a terceiro, qual seja, sua mãe, FRANCISCA NOADJA DE ANDRADE CARDOSO, conforme informado pela proprietária (ID 124862249). Assim, para regularizar a legitimidade processual ativa, faz-se imprescindível a juntada da respectiva procuração outorgada pela proprietária do imóvel em favor do autor, ou de autorização expressa que legitime a propositura da presente ação em nome próprio. Outrossim, quanto ao pedido de reconsideração da liminar de despejo, nos termos do §1º do art. 59 da Lei 8.245/1991, a concessão da medida está condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, salvo se restar comprovada a existência de garantia contratual prevista no art. 37 da referida Lei (fiança, seguro de fiança locatícia, caução em bens móveis ou imóveis, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, entre outras), que não é o caso dos autos, conforme contrato de locação (ID 109133766). Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, promovendo a juntada da procuração da proprietária do imóvel FRANCISCA NOADJA DE ANDRADE CARDOSO ao autor, ou autorização formal para o ajuizamento da demanda em seu nome, bem como, comprovar o pagamento da caução legal exigida pelo §1º do art. 59 da Lei 8.245/1991, ou demonstrar, de forma clara, a existência de garantia contratual prevista no art. 37 da mesma lei, apta a dispensar a referida caução. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de SAMUEL HENRIQUE SOUSA CHAVES DE ABREU em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CHAVES DE ABREU em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON TIAGO DE ANDRADE CARDOSO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON TIAGO DE ANDRADE CARDOSO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL HENRIQUE SOUSA CHAVES DE ABREU em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CHAVES DE ABREU em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(78)