Procedimento Comum Cível 0843953-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843953-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES REU: DORGIVAL SOARES PESSOA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [1/3 de férias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843953-27.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE HONOARIOS ajuizada pela parte acima identificada, RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, em face do DORGIVAL SOARES PESSOA, qualificado nos autos É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Ao analisar os autos verifico que este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 165 da Lei de Organização judiciária da Paraíba- LOJE, que define a competência das Varas da Fazenda Pública desta Capital: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.” No caso em tela, trata-se de AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE HONOARIOS ajuizada contra pessoa física. A ação em questão envolve interesse de particulares. Não há no caso interesse de qualquer dos Entes Públicos, mencionados na LOJE, logo a ação deve ser processada na vara cível. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição para uma das varas cíveis desta comarca, onde o feito deverá tramitar. Intime-se o autor para ciência desta decisão. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Indeferido o pedido de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - CPF: 917.462.994-87 (AUTOR)

Conclusos para decisão

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