Procedimento Comum Cível 0800088-82.2024.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800088-82.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 11:17

Transitado em Julgado em 06/11/2025

12/01/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:56

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800088-82.2024.8.15.0741. REU: JESSICA KAUANE DA SILVA MIGUEL, PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA FABIANA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JESSICA KAUANE DA SILVA MIGUEL e PICPAY SERVICOS S.A, igualmente qualificados. Em apertada síntese, a autora aduz ter sido vítima de um golpe de estelionato. Relata que, em 01 de setembro de 2023, foi contatada por uma pessoa que se identificava como funcionária do "limpa nome Serasa", a qual ofereceu propostas para regularizar seu nome, exigindo o pagamento de R$ 299,81 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) para a liberação em 24 horas. Após efetuar o pagamento, seu nome não foi regularizado, e a autora foi bloqueada pela suposta "funcionária", percebendo, então, ter caído em um golpe. Requereu, em sede de tutela de urgência, a quebra de sigilo bancário dos autores do ilícito, busca e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e Fintechs, bem como de veículos via RENAJUD, e a determinação às instituições financeiras para que forneçam os dados pessoais dos infratores. No mérito, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e dos ônus da sucumbência. Foi proferido o despacho (ID 92146009) que, em face de "fundadas dúvidas sobre a condição econômica da demandante", intimou a autora para complementar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentos comprobatórios de renda (contracheque, declaração de imposto de renda ou isenção, extratos bancários), ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, §2º, do CPC. A autora, por meio de sua advogada, protocolou petição (ID 98799469) requerendo a juntada de documentos para a concessão da justiça gratuita, anexando Carteira de Trabalho Digital, comprovantes de benefício e extrato do Bolsa Família, e declarações de isenção de Imposto de Renda de 2021 a 2024. Novo despacho (ID 101558272) apontou que, em consulta aos sistemas informatizados, verificou-se a existência do processo nº 0801265-18.2023.8.15.0741, ajuizado pela mesma autora em face de JESSICA KAUANE DA SILVA MIGUEL e outros, com narrativas fáticas diversas, porém acostando os mesmos documentos probatórios (IDs 84921517 e 84921514). Diante disso, a autora foi intimada para se manifestar sobre a possível litispendência entre os processos, no prazo de 15 (quinze) dias. A autora, por sua patrona, peticionou (ID 104068170) requerendo dilação de prazo, a fim de "encaminhar os comprovantes de depósitos corretos". O despacho (ID 106537210) deferiu o pedido de dilação de prazo, concedendo mais 10 (dez) dias para que a autora se manifestasse. O réu PICPAY SERVICOS S.A. protocolou petição (ID 113655605) informando que "decorreu in albis o prazo para a autora emendar a inicial", e requereu a extinção da ação por ausência de condições ou, alternativamente, por abandono da causa. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que a parte autora, embora devidamente intimada em duas ocasiões distintas para regularizar aspectos essenciais ao prosseguimento do feito, deixou de fazê-lo. Primeiramente, por meio do despacho de ID 92146009, a autora foi instada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Embora tenha juntado alguns documentos (ID 98799469), a suficiência de tais provas para afastar as "fundadas dúvidas" levantadas pelo Juízo não restou plenamente dirimida e, sobretudo, ficou subsumida à necessidade de outras manifestações. Posteriormente, o despacho de ID 101558272, trouxe à tona a questão da possível litispendência, devido à constatação de outro processo com a mesma parte ré (JESSICA KAUANE DA SILVA MIGUEL) e a utilização dos mesmos documentos probatórios em ambos os feitos, apesar de narrativas fáticas distintas. A autora foi intimada a se manifestar sobre essa crucial questão processual. Em resposta, solicitou dilação de prazo para "encaminhar os comprovantes de depósitos corretos" (ID 104068170), o que foi deferido pelo despacho de ID 106537210, de 23/01/2025, que lhe concedeu 10 (dez) dias para tal manifestação. Ocorre que, conforme noticiado pelo réu PICPAY SERVICOS S.A. na petição de ID 113655605, de 30/05/2025, o prazo concedido à autora para "emendar a inicial" ou "manifestar-se" decorreu in albis, ou seja, sem qualquer cumprimento da determinação judicial. Este juízo, diante da inércia da parte em cumprir as determinações judiciais essenciais ao regular desenvolvimento do processo, não pode ficar adstrito a aguardar indefinidamente. A regularidade processual é um imperativo, e a desídia da parte em atender aos chamados do Juízo configura óbice ao prosseguimento da lide. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do referido artigo é taxativo ao dispor que "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E o art. 485, inciso I, do CPC, preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando "indeferir a petição inicial". No presente caso, a autora foi instada a se manifestar sobre a possível litispendência e a apresentar os "comprovantes de depósitos corretos" (que se relacionam diretamente com a causa de pedir e com os documentos que geraram a dúvida de litispendência), tendo sido-lhe concedido prazo para tanto. Sua inércia em cumprir essa determinação, após diversas oportunidades, impede o regular prosseguimento do feito. A falta de esclarecimento sobre a identidade de documentos e a relação com o processo anterior torna inviável a análise da própria viabilidade processual. Dessa forma, a inação da autora em atender à determinação judicial para regularização do feito acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação processual vigente, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, quanto à justiça gratuita, embora a autora tenha apresentado documentos e o indeferimento do pedido fosse uma das sanções possíveis no primeiro despacho, a subsequente sucessão de intimações e a não regularização final do feito por inércia da parte sugerem que a benesse deve ser apreciada no momento da condenação. Pelo que dos autos consta (ID 98799469, com documentos como CTPS Digital, benefício bolsa família, isenções de IR), entendo que os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REPRESENTANTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI(074.460.739-69); FABIANA DOS SANTOS(074.901.024-05); Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de eventuais custas processuais, cuja cobrança estará suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC, porque, neste ato sentencial, defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos, para fins da realização do juízo de retratação, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC. Não interposto o recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:31

Indeferida a petição inicial

03/10/2025, 18:25

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 14:34

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:27

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:11

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 11:31

Sentença

•03/10/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800088-82.2024.8.15.0741. REU: JESSICA KAUANE DA SILVA MIGUEL, PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA FABIANA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JESSICA KAUANE DA SILVA MIGUEL e PICPAY SERVICOS S.A, igualmente qualificados. Em apertada síntese, a autora aduz ter sido vítima de um golpe de estelionato. Relata que, em 01 de setembro de 2023, foi contatada por uma pessoa que se identificava como funcionária do "limpa nome Serasa", a qual ofereceu propostas para regularizar seu nome, exigindo o pagamento de R$ 299,81 (duzentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) para a liberação em 24 horas. Após efetuar o pagamento, seu nome não foi regularizado, e a autora foi bloqueada pela suposta "funcionária", percebendo, então, ter caído em um golpe. Requereu, em sede de tutela de urgência, a quebra de sigilo bancário dos autores do ilícito, busca e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e Fintechs, bem como de veículos via RENAJUD, e a determinação às instituições financeiras para que forneçam os dados pessoais dos infratores. No mérito, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e dos ônus da sucumbência. Foi proferido o despacho (ID 92146009) que, em face de "fundadas dúvidas sobre a condição econômica da demandante", intimou a autora para complementar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentos comprobatórios de renda (contracheque, declaração de imposto de renda ou isenção, extratos bancários), ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, §2º, do CPC. A autora, por meio de sua advogada, protocolou petição (ID 98799469) requerendo a juntada de documentos para a concessão da justiça gratuita, anexando Carteira de Trabalho Digital, comprovantes de benefício e extrato do Bolsa Família, e declarações de isenção de Imposto de Renda de 2021 a 2024. Novo despacho (ID 101558272) apontou que, em consulta aos sistemas informatizados, verificou-se a existência do processo nº 0801265-18.2023.8.15.0741, ajuizado pela mesma autora em face de JESSICA KAUANE DA SILVA MIGUEL e outros, com narrativas fáticas diversas, porém acostando os mesmos documentos probatórios (IDs 84921517 e 84921514). Diante disso, a autora foi intimada para se manifestar sobre a possível litispendência entre os processos, no prazo de 15 (quinze) dias. A autora, por sua patrona, peticionou (ID 104068170) requerendo dilação de prazo, a fim de "encaminhar os comprovantes de depósitos corretos". O despacho (ID 106537210) deferiu o pedido de dilação de prazo, concedendo mais 10 (dez) dias para que a autora se manifestasse. O réu PICPAY SERVICOS S.A. protocolou petição (ID 113655605) informando que "decorreu in albis o prazo para a autora emendar a inicial", e requereu a extinção da ação por ausência de condições ou, alternativamente, por abandono da causa. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que a parte autora, embora devidamente intimada em duas ocasiões distintas para regularizar aspectos essenciais ao prosseguimento do feito, deixou de fazê-lo. Primeiramente, por meio do despacho de ID 92146009, a autora foi instada a apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Embora tenha juntado alguns documentos (ID 98799469), a suficiência de tais provas para afastar as "fundadas dúvidas" levantadas pelo Juízo não restou plenamente dirimida e, sobretudo, ficou subsumida à necessidade de outras manifestações. Posteriormente, o despacho de ID 101558272, trouxe à tona a questão da possível litispendência, devido à constatação de outro processo com a mesma parte ré (JESSICA KAUANE DA SILVA MIGUEL) e a utilização dos mesmos documentos probatórios em ambos os feitos, apesar de narrativas fáticas distintas. A autora foi intimada a se manifestar sobre essa crucial questão processual. Em resposta, solicitou dilação de prazo para "encaminhar os comprovantes de depósitos corretos" (ID 104068170), o que foi deferido pelo despacho de ID 106537210, de 23/01/2025, que lhe concedeu 10 (dez) dias para tal manifestação. Ocorre que, conforme noticiado pelo réu PICPAY SERVICOS S.A. na petição de ID 113655605, de 30/05/2025, o prazo concedido à autora para "emendar a inicial" ou "manifestar-se" decorreu in albis, ou seja, sem qualquer cumprimento da determinação judicial. Este juízo, diante da inércia da parte em cumprir as determinações judiciais essenciais ao regular desenvolvimento do processo, não pode ficar adstrito a aguardar indefinidamente. A regularidade processual é um imperativo, e a desídia da parte em atender aos chamados do Juízo configura óbice ao prosseguimento da lide. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do referido artigo é taxativo ao dispor que "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E o art. 485, inciso I, do CPC, preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando "indeferir a petição inicial". No presente caso, a autora foi instada a se manifestar sobre a possível litispendência e a apresentar os "comprovantes de depósitos corretos" (que se relacionam diretamente com a causa de pedir e com os documentos que geraram a dúvida de litispendência), tendo sido-lhe concedido prazo para tanto. Sua inércia em cumprir essa determinação, após diversas oportunidades, impede o regular prosseguimento do feito. A falta de esclarecimento sobre a identidade de documentos e a relação com o processo anterior torna inviável a análise da própria viabilidade processual. Dessa forma, a inação da autora em atender à determinação judicial para regularização do feito acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos da legislação processual vigente, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, quanto à justiça gratuita, embora a autora tenha apresentado documentos e o indeferimento do pedido fosse uma das sanções possíveis no primeiro despacho, a subsequente sucessão de intimações e a não regularização final do feito por inércia da parte sugerem que a benesse deve ser apreciada no momento da condenação. Pelo que dos autos consta (ID 98799469, com documentos como CTPS Digital, benefício bolsa família, isenções de IR), entendo que os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REPRESENTANTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI(074.460.739-69); FABIANA DOS SANTOS(074.901.024-05); Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, consequentemente, com base no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento de eventuais custas processuais, cuja cobrança estará suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC, porque, neste ato sentencial, defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Caso seja interposta apelação, voltem-me os autos conclusos, para fins da realização do juízo de retratação, nos moldes do art. 485, §7º, do CPC. Não interposto o recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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