Procedimento Comum Cível 0806893-48.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806893-48.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILVANICE RIBEIRO DA SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0806893-48.2025.8.15.0181 [Limitação de Juros] Vistos, etc. Trata-se de uma ação ajuizada por Gilvanice Ribeiro da Silva contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, e BANCO MASTER S/A. A parte autora solicita a gratuidade da justiça, bem como a prioridade de tramitação do processo por ser pessoa idosa. Além disso, a autora busca a limitação dos descontos em sua remuneração para 35% do rendimento líquido, conforme a Lei do Superendividamento, bem como a apresentação dos contratos por parte dos réus, com a devida inversão do ônus da prova. Analisando a documentação anexada, defiro o pedido de gratuidade da justiça, conforme a declaração de hipossuficiência, e a prioridade de tramitação, tendo em vista que a autora comprovou ter 64 anos de idade. A documentação apresentada sugere que a parte autora pode se encontrar em situação de superendividamento, uma vez que a soma dos descontos mensais dos empréstimos e cartões de crédito atinge cerca de 71% de seu rendimento líquido, o que excede o limite legal estabelecido. Nesse sentido, a Lei nº 14.181/2021, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de repactuação de dívidas para pessoas superendividadas. Tal medida visa a garantir o mínimo existencial para a subsistência do consumidor e de sua família. Desta forma, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, conforme a Lei do Superendividamento, apresentando um plano de pagamento com proposta de dilação do prazo, redução dos juros e readequação dos valores das prestações ao patamar de 35% da renda, no limite do que pode pagar. Após a apresentação das emendas, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento de audiência de conciliação. Intimem-se e citem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/12/2025 11:20 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(41)