Procedimento Comum Cível 0860308-15.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860308-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860308-15.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MICHELINNE BEZERRA DA SILVA em face do HAPPY CONSIG LTDA, ambas devidamente qualificadas na exordial. Aduz a promovente não ter feito nenhum empréstimo consignado que consta com a empresa Happy Consig LTDA, no entanto, vem sendo descontado em seus contracheques o valor de R$446,40 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais. Não reconhecendo o empréstimo, solicita o pagamento do indébito em dobro, requer também a inversão do ônus da prova previsto no CDC. A autora pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, bem como tutela de urgência para que se determine a suspensão das cobranças até o deslinde da lide. É o relatado. Decido: Compulsando os autos, verifico que foram apresentados documentos que demonstram a condição econômica da demandante, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e 99 § 3º do CPC). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de tutela provisória, observo que a controvérsia envolve a própria existência dos contratos de empréstimo consignado, cuja autenticidade e regularidade foram questionadas pela autora em reclamações administrativas e perante o PROCON. Entretanto, a suspensão imediata dos descontos consignados demanda contraditório prévio, a fim de se evitar decisão de caráter satisfativo antes da formação mínima da cognição judicial, sob pena de irreversível prejuízo à parte ré. Assim, protelar-se a análise do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte demandada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (art. 9º do CPC). Diante do exposto, CITE-SE o promovido, HAPPY CONSIG LTDA, para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335 e 344 do CPC). Intime-se. JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MICHELINNE BEZERRA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPPY CONSIG LTDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Juntada de Petição de resposta

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(31)