Execução de Título Extrajudicial 0800239-94.2016.8.15.0881 - TJPB

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 11:03

Outras Decisões

16/03/2026, 06:39

Conclusos para despacho

29/01/2026, 20:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:40

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800239-94.2016.8.15.0881 [Cédula de Crédito Bancário] DECISÃO META 2 Vistos os autos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente BANCO DO BRASIL S.A. pugna pela imposição de restrições via RENAJUD sobre todos os veículos de titularidade do executado TRANSDARK TRANSPORTES LTDA - EPP, sob o argumento de que a medida teria natureza meramente coercitiva, independente do valor da execução. É o brevíssimo relatório. DECIDO Não assiste razão ao exequente. É certo que o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poderes para determinar medidas coercitivas necessárias à efetividade da execução. Contudo, tais medidas não possuem caráter absoluto, devendo observar, de forma cumulativa, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao executado, conforme 805 do CPC. In casu, a restrição de circulação, licenciamento e transferência de veículos, requerida na petição de ID 125923972, pretende incidir indistintamente sobre a totalidade da frota, medida que possui inequívoca natureza patrimonial e acarreta impacto direto e significativo na esfera jurídica e econômica do executado, especialmente por se tratar de empresa cuja atividade fim está intrinsecamente vinculada ao transporte de cargas. Nessa perspectiva, a imposição indiscriminada de restrições sobre a totalidade dos veículos de titularidade do executado, desacompanhada de correlação com o montante do crédito exequendo, revela-se desproporcional e apta a caracterizar excesso de execução, em afronta direta ao princípio da menor onerosidade. A medida constritiva deve restringir-se ao estritamente necessário para assegurar a efetividade da tutela executiva, mostrando-se suficiente e adequada à satisfação do crédito. Assim, REITERO a decisão de ID 126104519, para que o exequente especifique, no prazo de 15 (quinze), em quais veículos requer que sejam incluídas as restrições, observando as restrições porventura existentes e o limite do valor a ser executado. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 08:40

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

05/01/2026, 21:28

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:16

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800239-94.2016.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para que especifique, no prazo de 15 (quinze), em quais veículos requer que sejam incluídas as restrições, observando as restrições porventura existentes e o limite do valor a ser executado. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 13:42

Conclusos para despacho

30/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:32

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800239-94.2016.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Junto aos autos, para ciência da parte exequente, as informações resumidas da pessoa jurídica obtidas por este juízo no sistema PANDORA. À vista dos dados ora disponibilizados, poderá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, formular requerimento quanto à medida executiva que entender mais eficaz, ciente de que este despacho não antecipa a adoção de providências específicas. Intime-se. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:29

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:46

Juntada de Certidão

26/11/2024, 10:42

Juntada de Certidão

01/11/2024, 13:53

Expedição de Carta.

01/11/2024, 13:46

Outras Decisões

17/10/2024, 13:33

Conclusos para despacho

15/10/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/09/2024, 13:47

Conclusos para despacho

29/08/2024, 20:12

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:00

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2023, 17:35

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 12:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/05/2023 23:59.

13/06/2023, 03:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2023, 17:33

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/04/2023, 09:52

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 13:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/12/2022 23:59.

06/12/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:56

Juntada de outros documentos

22/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 13:40

Juntada de outros documentos

08/11/2022, 12:44

Juntada de Alvará

26/10/2022, 16:43

Decorrido prazo de TRANSDARK TRANSPORTES LTDA - EPP em 18/05/2022 23:59.

09/06/2022, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2022, 15:53

Juntada de diligência

19/04/2022, 15:53

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 20:33

Juntada de Certidão

05/04/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 12:45

Conclusos para despacho

24/05/2021, 12:59

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 11:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:06

Expedido alvará de levantamento

12/07/2020, 07:40

Juntada de provimento correcional

13/02/2020, 19:14

Conclusos para despacho

30/09/2019, 13:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 01:44

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 16:43

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 13:22

Juntada de ofício

15/10/2018, 13:08

Juntada de documento de comprovação

04/10/2018, 10:44

Juntada de documento de comprovação

04/10/2018, 10:32

Juntada de Ofício

01/10/2018, 14:15

Juntada de certidão

01/10/2018, 12:37

Juntada de Ofício

27/09/2018, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 09:24

Conclusos para despacho

19/06/2018, 08:52

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 10:37

Juntada de certidão

15/05/2018, 14:08

Juntada de certidão

11/05/2018, 07:47

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2017, 14:36

Conclusos para despacho

01/06/2017, 15:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 15/05/2017 23:59:59.

16/05/2017, 00:12

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 19:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2017, 14:56

Expedição de Mandado.

17/02/2017, 12:38

Expedição de Mandado.

17/02/2017, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2017, 11:58

Conclusos para despacho

15/12/2016, 11:18

Distribuído por sorteio

13/12/2016, 17:00

—

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)

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