Procedimento Comum Cível 0800919-84.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800919-84.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800919-84.2025.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo e Débito c/c Cobrança Indevida c/c Restituição em Dobro do Valor Cobrado c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por YASMIN ALEXANDRE DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, que utiliza o nome fantasia de CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU – UNINASSAU. A narrativa autoral, conforme exposta na peça vestibular (ID 124925768), concentra-se na alegação de que, após ter se inscrito no curso de Enfermagem em 2024, por meio do Programa de Bolsas Educa Mais Brasil, houve o imediato cancelamento da matrícula e do contrato de bolsa com o programa e com a própria Instituição Ré, antes mesmo de frequentar qualquer aula, em virtude de ter obtido uma oferta de matrícula mais proveitosa em outra IES. Contudo, para sua absoluta surpresa, a Autora foi notificada da existência de uma negativação em seu nome junto ao SERASA, decorrente de um débito de R$ 861,64 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), vencido em 30/08/2024, atribuído à Ré (ID 124925785). Diante disso, a parte autora, além de requerer o reconhecimento da inexistência do débito e a reparação pelos danos morais sofridos, pleiteou a concessão de tutela de urgência visando a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a suspensão das cobranças alegadamente indevidas, haja vista a ilegitimidade da dívida e o evidente prejuízo à sua honra e capacidade creditícia, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O Juízo, em despacho anterior (ID 124956343), oportunizou à Autora a comprovação de sua hipossuficiência e a regularização do comprovante de residência, o que foi prontamente atendido pela juntada posterior de documentos que buscam demonstrar a insuficiência financeira (ID 126509638 e seguintes). Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. O instituto da tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300, caput e incisos, do Código de Processo Civil, é admissível quando da existência concomitante dos seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (o fumus boni iuris); e b) que haja o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). Para a concessão da tutela antecipada é imprescindível a apresentação de prova capaz de conduzir a uma conclusão pela verossimilhança das alegações da parte autora, ou seja, de indícios iniciais que, em um juízo de cognição sumária, demonstrem a alta probabilidade de êxito na demanda final. Os elementos probatórios, referidos pelo art. 300 do CPC, são aqueles a respeito dos quais, embora não definitivos, apresentam um peso fático considerável, exigindo-se, pois, indícios robustos a autorizar o juízo de verossimilhança, o que se configura quando a prova inicial produzida convence o Juiz da plausibilidade da alegação veiculada na exordial. Segundo expressão contida no artigo 300 da Lei Adjetiva, a concessão da antecipação de tutela deve assentar-se na plausibilidade do direito substancial invocado pela Requerente, na verossimilhança do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência incontestável de que se trata da verdade real neste momento processual inaugural. No caso em análise, há nos autos elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela Autora YASMIN ALEXANDRE DE SOUZA, especialmente no que tange à inexistência do vínculo contratual e, consequentemente, do débito que gerou a inclusão restritiva em seu nome. A narrativa inicial, que funda a pretensão, é robustecida por documentos que sustentam a alegação de cancelamento. A Autora juntou a Carta de Cancelamento do Contrato de Bolsa de Estudos do Programa Educa Mais Brasil (ID 124925779), datada de 24 de julho de 2024, a qual atesta expressamente que o benefício de bolsa referente à Ré, para o curso de Enfermagem, foi cancelado. É crucial observar, ainda, que o documento adverte que a partir daquela data o aluno perderia o benefício e deveria, obrigatoriamente, formalizar junto à Instituição de Ensino a rescisão do contrato de prestação de serviço educacional. Não obstante essa advertência, a alegação de que o cancelamento foi de fato solicitado é corroborada pela prova de que a Autora já estava se vinculando a outra Instituição de Ensino Superior, a UNIFACISA, onde realizou pagamento em 16 de julho de 2024 (ID 124925786) e obteve a Declaração de Situação de Matrícula (ID 124925775), datada de 17/09/2025, o que demonstra a incompatibilidade cronológica e logística de manutenção do vínculo com a Ré. Os prints das conversas via WhatsApp com a Uninassau (ID 124925782) indicam que a Autora buscou os canais de comunicação da Ré para formalizar o cancelamento, sendo encaminhada ao CHAT (Central de Relacionamento com o Aluno – C.R.A.), ocasião em que informa ter sido confirmada a resolução do vínculo, conforme narrado na inicial. Tais indícios documentais, somados ao fato de tratar-se de uma relação de consumo, onde se opera a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tornam verossímil a alegação de que o débito de R$ 861,64, vencido em 30/08/2024, e constante no SERASA (ID 124925785), é fruto de falha na prestação do serviço por parte da Instituição Ré, que não teria processado adequadamente o cancelamento da matrícula e dos demais vínculos contratuais. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se configurado de forma clara e iminente. A documentação acostada aos autos comprova a inclusão do nome da Autora, YASMIN ALEXANDRE DE SOUZA, nos órgãos de restrição ao crédito, especificamente o SERASA, o que, por si só, já constitui um dano de difícil reparação na esfera jurídica e social do indivíduo. A manutenção de uma dívida contestada e possivelmente inexistente em cadastros de inadimplentes restringe o acesso ao crédito, macula a honra objetiva e subjetiva da pessoa natural e pode gerar transtornos de ordem financeira e moral que se perpetuam no tempo, prejudicando a vida civil e comercial da requerente. Considerando-se que a Autora comprovou ser hipossuficiente nos termos da lei, dependendo de recursos limitados, conforme demonstrado no tópico anterior, a restrição creditícia assume proporções ainda mais gravosas, afetando diretamente sua subsistência e seu planejamento futuro, visto ser estudante universitária com baixo poder aquisitivo. A intervenção judicial é imperiosa e deve ocorrer de forma imediata, nos termos do art. 300 do Estatuto Processual Civil, para evitar que o dano, já instalado, se aprofunde e se torne irreparável, uma vez que a retirada da negativação pode ser revertida ao final do processo, se a Ré comprovar a legitimidade da cobrança, mas a manutenção da restrição, neste momento, causa prejuízos incomensuráveis e irreversíveis no âmbito da reputação e do crédito da demandante. Destarte, o requisito do periculum in mora está integralmente preenchido. ISTO POSTO, com base no art. 300 do Código de Processo Civil e diante da presença dos requisitos legais que autorizam a medida, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar as seguintes providências de urgência: Determino que o INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, Réu na presente ação, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, promova a imediata exclusão do nome da Autora, YASMIN ALEXANDRE DE SOUZA, inscrita no CPF sob o n.º 136.838.334-32, de quaisquer cadastros de inadimplentes (como SERASA, SPC, SCPC, dentre outros), no que concerne ao débito objeto desta lide no valor de R$ 861,64 (oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), vencido em 30/08/2024, de Contrato n.º 4169785/15586923 (ID 124925785) e demais débitos eventualmente derivados deste vínculo em discussão, sob pena de fixação de multa diária. Determino, ainda, que a Requerida se abstenha de realizar novas inclusões do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito com base na dívida ora questionada, enquanto perdurar a discussão judicial sobre sua validade ou inexistência. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. Intimem-se a parte autora na pessoa de seu advogado e a parte ré, por meio de seu representante legal, para conhecimento e integral cumprimento das determinações acima. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes e com a finalidade prevista no artigo 334 e seguintes do Código de Processo Civil. Ficam as partes expressamente cientes de que o comparecimento à referida audiência, com o acompanhamento de seus respectivos advogados ou defensores públicos, é medida de natureza obrigatória e que a ausência injustificada, seja da parte autora ou da parte ré, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa de até dois por cento do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Contudo, fica ressalvada a possibilidade de as partes constituírem representantes por meio de procuração específica, desde que dotados de poderes para negociar e transigir, conforme expressamente autorizado pelo art. 334, § 10, do Código de Processo Civil vigente. Fica a parte autora intimada da designação da data da audiência na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do que preceitua o art. 334, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. Cite-se e intime-se a parte ré, mediante os meios e formalidades legais, do inteiro teor da presente decisão, das determinações de tutela de urgência e da designação da audiência de conciliação (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição entre as partes na audiência preliminar, o prazo para oferta de contestação, que será de 15 (quinze) dias úteis conforme previsto no art. 335, caput, do CPC, terá seu início a partir da data da audiência ou, se for o caso de sessões sucessivas, da última sessão de conciliação, conforme a inteligência do art. 335, I, do mesmo diploma legal. Tome-se a devida nota de que, nos termos da lei processual, se a parte ré não apresentar contestação, será considerada revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, operando-se os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800919-84.2025.8.15.0551 DESPACHO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Considerando que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, intime-se a parte para que proceda à regularização da documentação, mediante a apresentação de:. Comprovante de residência em seu próprio nome; ou. Declaração do vínculo com o titular do comprovante apresentado, assinada pelo terceiro, com firma reconhecida em cartório, acompanhada, se necessário, de documentação comprobatória que ateste o referido vínculo (ex.: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação ou outro documento válido). Advirta-se que a não apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pleito ou outras medidas cabíveis, conforme o caso. HIPOSSUFICIÊNCIA O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros; 6 – comprovação de despesas pessoais, que indiquem o comprometimento da renda obtida mensalmente. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 15 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2026 11:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/04/2026 11:00 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.

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