Arrolamento Sumário 0813327-64.2021.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Sumário 0813327-64.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0813327-64.2021.8.15.2001 DECISÃO Atingida a maioridade pelo herdeiro Pedro Ferreira Cavalcanti, possível a conversão em arrolamento sumário. Em se tratando de ação de inventário, a análise do pedido dos benefícios da gratuidade judiciária depende da capacidade financeira do espólio, diversamente do que acontece em ações de outra natureza. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado do tribunal. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060940137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AJG. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender às despesas do processo. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060897196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o espólio não deter personalidade jurídica não inviabiliza a concessão da assistência judiciária ao ente, a qual, contudo, fica condicionada à demonstração de sua miserabilidade jurídica através de elementos e circunstâncias que façam prova de sua necessidade econômica. - Devem ser indeferidos os benefícios da assistência judiciária ao espólio que se limita a alegar a hipossuficiência, deixando de comprovar a reduzida expressão econômica do monte-mor para fazer jus ao benefício, não sendo suficiente para sua a concessão a simples declaração de pobreza firmada pela inventariante e demais herdeiros, notadamente porque estes não se confundem com a figura do espólio. (Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.238937-0/001. TJMG - Relator(a): Des.(a) Elias Camilo. Data de Julgamento: 27/03/2014) In casu, diante da atribuição de valor do id. 77065337, verifica-se que o monte partível importa em R$ 1.263.413,27, suficiente, portanto, para a satisfação das despesas processuais e demais tributos que recaem sobre a transmissão. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. De outro lado, malgrado o pedido de exclusão do veículo de placas QSF 8618PB, formulado no id. 45742868, ausente prova da aquisição por terceira, e diante do registro em nome do falecido (id. 51225478), indefiro a pretensão, para que o bem seja incluído na partilha. Quanto ao pedido de levantamento de quantia para quitação das dívidas dos id.s 48381667 (conta de energia) e 48381668 (taxa de condomínio), à inventariante para, em 5 dias, juntar boletos atualizados. Atendido, conclusos para decisão, ficando ressaltado que, para o julgamento, resta o oferecimento do plano de partilha discriminado, comprovante de pagamento das custas e juntada da certidão negativa atualizada das fazendas. O julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ. Certidão de registro nos id.s 48381649, 48381652 e 92416958, prova da inexistência de testamento no id. 48381657, CRLV’s no id. 51225478 e saldos bancários no id. 49422407. João Pessoa, data eletrônica. Sivanildo Torres Ferreira - Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de VALESKA DANNIELLE REGIS FERREIRA em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Outros Documentos em 24/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros Documentos - Guia de custas

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