Procedimento Comum Cível 0852074-44.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852074-44.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAMIRES SOUZA GOMES DE MOURA REU: JOSE MAURICIO PONTES, JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR, DIANA LUCIA CARVALHO PONTES DE LUNA, JOSE GALBERTO FERNANDES DE CARVALHO PONTES INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA ROCHA - PB21220, DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA - PB16192, JOEL DE SOUSA BORGES - PB34401 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 124976112, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0852074-44.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por THAMIRES SOUZA GOMES DE MOURA em face de JOSÉ MAURÍCIO PONTES, JOSÉ MAURÍCIO PONTES JÚNIOR, DIANA LÚCIA CARVALHO PONTES DE LUNA e JOSÉ GALBERTO FERNANDES DE CARVALHO PONTES. A autora relata que, desde março de 2016, mantém relação locatícia com os réus, concernente aos LOTES Nº 07 E Nº 08 DA QUADRA A-4, LOTEAMENTO BR-MAR, CABEDELO/PB, cuja última avença formal foi firmada em 2020. Aduz que, em dezembro de 2024, os demandados apresentaram proposta formal de venda dos imóveis, a qual foi aceita integralmente pela requerente dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela proposta, tendo providenciado recursos para a aquisição. Ressalta que, os contratos de locação venceram já em janeiro de 2025, sendo suas renovações pactuadas de forma verbal, com os pagamentos até a presente data. Contudo, após o envio da proposta de compra pela autora, os réus se mantiveram em total silêncio durante cerca de 02 (dois) meses. Relata que, nesse intervalo, a autora necessitou de uma licença ambiental junto ao órgão competente, solicitando tais documentos à parte promovida, que não só forneceu a documentação necessária como outorgou procuração em favor da autora para regularização da referida licença. Aduz que os contratos de locação, embora formalmente vencidos e devidamente renovados de forma verbal, seguiam sendo cumpridos normalmente, até que, em junho de 2025, foi surpreendida com uma notificação para desocupação do lote 08, mantendo-se silente o locador quanto ao lote 07. Ressalta que os imóveis abrigam empreendimento único, sendo inviável a desocupação parcial. Sustenta que o comportamento dos réus caracteriza venire contra factum proprium, violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, configurando abuso de direito e inadimplemento da proposta aceita, bem como ignorando o exercício legítimo da preferência de compra da locatária. Requer a concessão da gratuidade de justiça e, liminarmente, a manutenção na posse de ambos os lotes (07 e 08), vedando turbações ou esbulhos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência para reconhecer e declarar o exercício regular e tempestivo do direito de preferência locatício pela autora; declara que a autora possui prioridade para adquirir os imóveis lotes 07 e 08, devendo os réus se absterem de aliená-los a terceiros; reconhecer e declarar a existência de relação jurídica de compra e venda formalizada entre as partes, ante a expressa aceitação da proposta de preferência enviada pelos Réus; determinar a outorga da escritura definitiva de compra e venda dos imóveis; e condenação da parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteia a conversão dos pedidos em adjudicação compulsória, em caso de alienação já consumada. Pedido de redistribuição dos autos (id. 122547132). Pedido de desistência por ter ajuizado a mesma ação neste Juízo (id. 122561523). Decisão declarando incompetência do Juízo da 9ª Vara Cível de João Pessoa (id. 122555030). Certidão automática NUMOPEDE (id. 122928733). FUNDAMENTAÇÃO. Sem maiores delongas, entendo, portanto, que é o caso de extinção do processo, em face da litispendência com os autos de nº 0809214-55.2025.8.15.0731, ajuizada nesta 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, o qual já houve decisões proferidas e expedição de mandados. Tendo em vista o disposto no CPC, art. 337, §3º, o ajuizamento de ação com objeto, causa de pedir e partes iguais aos de outra ainda em curso, induz à litispendência, ou seja, reprodução de ação já proposta. A litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. Com isso, esta ação deve ser extinta sem exame de mérito, por caracterizar o fenômeno da litispendência, permanecendo em tramitação apenas a ação que se encontra com audiência designada. Logo, a pretensão foi atingida pela litispendência. E a litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de pretensão resistida da parte autora, eis que requereu a redistribuição e desistência por ter ajuizado outra demanda neste Juízo, CERTIFIQUE o trânsito em julgado imediatamente, e em seguida ARQUIVE o presente feito, independente de novo despacho. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 10 de outubro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/10/2025, 11:28

Determinado o arquivamento

10/10/2025, 11:28

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/10/2025, 11:24

Decorrido prazo de THAMIRES SOUZA GOMES DE MOURA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:04

Decorrido prazo de THAMIRES SOUZA GOMES DE MOURA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:16

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 11:28

Despacho

•03/09/2025, 11:03

—

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de THAMIRES SOUZA GOMES DE MOURA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES SOUZA GOMES DE MOURA em 02/10/2025 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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