Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853040-22.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853040-22.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:27

Juntada de RPV

20/03/2026, 12:05

Juntada de RPV

20/03/2026, 12:05

Juntada de #Não preenchido#

20/03/2026, 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de LENEIDE GUEDES DE FIGUEIREDO em 06/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Publicado Sentença em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LENEIDE GUEDES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, demonstrando excesso no valor cobrado, sendo os autos remetidos à contadoria para dirimir a dúvida. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0853040-22.2016.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Diante do exposto, acolho a impugnação e HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REQUERIDO)

10/10/2025, 12:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/10/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 12:49

Sentença

•10/10/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LENEIDE GUEDES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, demonstrando excesso no valor cobrado, sendo os autos remetidos à contadoria para dirimir a dúvida. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0853040-22.2016.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Diante do exposto, acolho a impugnação e HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de #Não preenchido#

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de LENEIDE GUEDES DE FIGUEIREDO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de petição

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (REQUERIDO)

Determinada expedição de Precatório/RPV

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