Cumprimento de sentença 0044716-52.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0044716-52.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 17:37

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 22:07

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 22:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:40

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0044716-52.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Requer o promovente o destacamento dos honorários contratuais, para que estes sejam pagos mediante RPV. O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, que em seu artigo 22 e § 4º assim dispôs: “Art. 22 - A prestação de serviço profissional asseguraos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência”. “§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O dispositivo supramencionado apenas permite ao causídico juntar o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, para que seja pago diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas não faculta ou permite o seu levantamento antes do recebimento pelo credor originário. Por tal razão, defiro o pedido de expedição de honorários contratuais, conforme o contrato acostado aos autos. Expeça-se RPV/Precatório Cumpra-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:39

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/07/2025, 08:52

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 22:05

Decisão

•01/07/2025, 08:52

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

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