Procedimento Comum Cível 0800452-79.2025.8.15.0301 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800452-79.2025.8.15.0301 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência proposta por RITA DE SOUSA LIMA FERNANDES, qualificada nos autos como pensionista e pessoa idosa, em face do BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a Autora busca a declaração de nulidade das cobranças de tarifas e serviços lançadas em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira. A peça vestibular assevera que a Autora é titular de uma conta no Banco Réu, utilizada exclusivamente para o recebimento de pensão, sendo tal conta caracterizada ou, ao menos, equiparada a uma "conta benefício", a qual deveria ser isenta de quaisquer cobranças de tarifas. Não obstante essa natureza protetiva, o Requerido estaria efetuando descontos mensais desde janeiro de 2020 a títulos como “Cesta B. Expresso”, “Pagto Complementar Bradesco Fina” e “Aspecir”, cujos serviços nunca foram contratados ou autorizados pela Requerente. A parte Autora discriminou na inicial um montante de R$ 2.892,35 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos) cobrado indevidamente até fevereiro de 2025 e pleiteou a concessão da justiça gratuita, que foi deferida, a prioridade na tramitação em função da idade, que também foi concedida, e a imediata suspensão das cobranças via tutela de urgência, pedido este último que foi indeferido na fase inicial. O Réu, BANCO BRADESCO S.A., apresentou sua defesa, arguindo em sede preliminar a falta de interesse de agir decorrente da ausência de pleito administrativo ou pretensão resistida, e, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal do Código Civil, sob a alegação de se tratar de vício do serviço. No mérito, o Banco sustentou a legalidade dos descontos com base na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, a qual impõe a oferta de pacotes de serviços vantajosos, aduzindo que a Autora teria anuuído tacitamente e usufruído dos serviços, o que configuraria comportamento contraditório imputável à Autora, devendo-se aplicar, outrossim, o princípio do Duty to Mitigate the Loss para afastar quaisquer pleitos indenizatórios ou, subsidiariamente, para limitar a repetição do indébito à forma simples ou, ainda, em dobro, mas apenas a partir da modulação temporal do entendimento jurisprudencial. A Autora rebateu os argumentos defensivos em Réplica, reafirmando que a cobrança contínua e não autorizada caracteriza a pretensão resistida e que a discussão contratual seria regida pelo prazo prescricional decenal. Insistiu veementemente na falha da prestação de serviço, na ausência de lastro probatório para a contratação e na concessão integral da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais pela natureza alimentar dos proventos atingidos. As partes foram instadas a especificar provas e manifestaram-se no sentido de que não havia mais provas a serem produzidas, vindo os autos conclusos para prolação da decisão meritória. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Admissibilidade e da Suficiência da Instrução Processual O presente feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a produção probatória pretendida pelas partes é eminentemente documental e a discussão trazida aos autos cinge-se a aspectos contratuais, regulatórios e de direito consumerista, sendo as provas já carreadas aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito, assim, a necessidade de dilação probatória, prosseguindo-se ao imediato exame do mérito. 2. A Relação de Consumo e o Regime de Responsabilidade É imperativo reiterar que a relação jurídica estabelecida entre a Sra. Rita de Sousa Lima Fernandes e o Banco Bradesco S.A. enquadra-se inequivocamente no conceito de relação de consumo, nos termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), entendimento este que há muito se encontra consolidado na jurisprudência pátria. A aplicação do diploma consumerista implica diretamente no regime de responsabilidade do fornecedor e na distribuição do ônus da prova. A responsabilidade civil do prestador de serviços, no caso, a instituição financeira, é de natureza objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do aludido Código, de modo que basta a comprovação do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano causado ao consumidor para que surja o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa. Ademais, em função da manifesta hipossuficiência técnica e informativa da Autora, aplica-se a regra basilar da inversão do ônus da prova em seu favor, cabendo ao Banco Réu o encargo de demonstrar, por meio de prova robusta e irrefutável, a validade e a regularidade do negócio jurídico que autorizou os descontos das tarifas e serviços questionados. 3. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Suscitadas 3.1. Da Inadmissibilidade da Preliminar de Falta de Interesse de Agir A alegação do Réu de que a Autora careceria de interesse de agir por não ter esgotado a via administrativa ou por não ter demonstrado a pretensão resistida não se sustenta à luz do direito fundamental de acesso à justiça. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o direito de levar ao conhecimento do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, sendo o prévio exaurimento da via administrativa uma exigência reservada a exceções legais específicas que não se aplicam à presente lide consumerista. A necessidade e a adequação do provimento jurisdicional são patentes, visto que a Autora busca judicialmente a cessação de descontos que perduram desde janeiro de 2020 e a restituição dos valores, sendo a oposição total e detalhada apresentada pelo Banco em sua Contestação prova cabal da efetiva resistência à pretensão autoral. Por estas razões, a preliminar arguida é manifestamente desarrazoada e deve ser rejeitada em sua totalidade. 3.2. Da Prescrição Aplicável à Pretensão O Réu aventou a tese da prescrição trienal prevista no Código Civil, sustentando que a pretensão da Autora estaria fulminada em relação a grande parte do período de cobrança. Contudo, em se tratando de relação de consumo envolvendo a cobrança indevida de tarifas bancárias, a controvérsia não se submete à prescrição trienal. A pretensão de repetição de indébito de tarifas cobradas indevidamente segue a regra do prazo prescricional quinquenal, aplicável às relações de consumo, conforme o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em aplicação da norma civilista em detrimento da norma consumerista, que é mais protetiva ao hipossuficiente. Ademais, no caso de cobranças periódicas e continuadas, a consumação do ato ilícito se renova mês a mês, tratando-se, portanto, de obrigação de trato sucessivo. Entende-se que, nessa modalidade de obrigação, o prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que cessa a conduta lesiva, ou seja, a partir da última cobrança indevida lançada na conta da consumidora. Considerando que os descontos foram lançados na conta da Autora até o mês de fevereiro de 2025 – véspera do ajuizamento da ação em 24/02/2025 – e que, portanto, não se operou o lapso temporal de 5 (cinco) anos desde o término das cobranças, a pretensão autoral se encontra hígida perante o ordenamento jurídico, devendo a prejudicial de mérito ser integralmente rechaçada. 4. Da Análise do Mérito 4.1. Da Ilicitude das Cobranças e da Falha na Prestação do Serviço O cerne da presente demanda reside na ausência de comprovação da contratação clara, expressa e voluntária pela Autora dos serviços tarifados, designadamente "Cesta B. Expresso", "Pagto Complementar Bradesco Fina" e "Aspecir". A instituição financeira defende a regularidade da cobrança sob a alegação de que a oferta de pacotes de serviços é um dever regulatório, instituído pela Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, e que a Autora anuiu tacitamente ao usufruir dos serviços. Contudo, a norma do Banco Central exige expressamente que a cobrança de remuneração pela prestação de quaisquer serviços, para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado com o cliente ou ter sido o serviço previamente autorizado ou solicitado, o que não foi comprovado nos autos. Na condição de fornecedor de serviços e responsável pela inversão do ônus da prova, era ônus probatório do Banco Réu juntar o instrumento contratual devidamente assinado pela Autora ou demonstrar, de forma inequívoca e por outros meios válidos, a manifestação de vontade da consumidora em contratar os pacotes de serviços questionados. O Banco, no entanto, limitou-se a anexar tabelas de tarifas genéricas e telas de comunicação de avisos gerais que apenas provam a política interna de cobranças, mas não a adesão individual e consciente da Autora ao pacote tarifado. A falha no cumprimento do dever de informação e a ausência de prova da contratação válida configuram, inequivocamente, a conduta ilícita por parte da instituição financeira, especialmente por se tratar de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de caráter eminentemente alimentar e protetivo. Está, portanto, patente a conduta ilícita do Réu ao efetuar descontos em verba alimentar sem a devida cobertura contratual, restando superada a tese do Duty to Mitigate the Loss, visto que a Autora sequer tinha conhecimento da contratação. Declara-se, consequentemente, a nulidade e a inexistência dos débitos referentes às tarifas e serviços objeto do litígio, impondo-se ao Réu o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos da conta da Autora. 4.2. Da Repetição do Indébito e do Afastamento do Engano Justificável Reconhecida a ilicitude das cobranças, o direito à repetição do indébito surge como consequência lógica. A forma de restituição deve observar o que preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro do valor pago indevidamente, salvo na hipótese de engano justificável. O Réu buscou alegar que sua conduta não constituiu má-fé ou dolo, pleiteando, por conseguinte, a repetição simples e, subsidiariamente, a aplicação da modulação temporal do entendimento jurisprudencial para o caso de aplicação da dobra legal. Contudo, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta ser suficiente para a aplicação da penalidade a presença de conduta contrária à boa-fé objetiva, prescindindo-se da prova de má-fé dolosa do fornecedor, conforme estabelecido no julgamento do tema, que deve ser aplicado integralmente, sem restrições temporais, aos contratos em tela. Vejamos o teor do precedente do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a aplicação da regra da repetição em dobro: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. Segunda tese A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve Modulam se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ EAREsp 676608 RS 2015/0049776 9, Relator Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento 21/10/2020, CE CORTE ESPECIAL, Data de Publicação DJe 30/03/2021) A conduta da instituição financeira em efetuar descontos continuados e não autorizados em conta de benefício previdenciário, comprometendo a natureza alimentar dos proventos da Autora, configura, minimamente, um grave ato de negligência e violação do dever de cautela e boa-fé objetiva, o que afasta de forma completa o "engano justificável" para todo o período da cobrança. Destarte, a repetição do indébito deverá ser feita em dobro para a totalidade dos valores descontados a partir de 15 de janeiro de 2020, sem aplicação de qualquer modulação temporal. 4.3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização compensatória por danos morais, embora a conduta do Réu seja reprovável e configure falha na prestação do serviço, é necessário que o prejuízo extrapatrimonial alegado extrapole o mero dissabor. O dano moral atua no campo psicológico da ofendida, exigindo um constrangimento que atinja sua honra, integridade psíquica ou bem-estar íntimo de maneira extraordinária. A privação do uso de parte de verba alimentar, por si só, se não demonstrado o impacto direto e grave na subsistência ou dignidade – o chamado dano in re ipsa – pode ser reparada pelo ressarcimento material. No caso dos presentes autos, verifico que não há comprovação de que os descontos das tarifas bancárias do autor causaram-lhe danos à honra, à imagem ou a qualquer outro elemento que faça parte da dignidade da pessoa humana de modo a humilhá lo ou vilipendia-lo de forma significativa. De fato, nos termos da jurisprudência do E. TJPB o mero descumprimento contratual mediante cobrança de valores não constantes na avença pactuada não importa, de per si, em dano moral indenizável. Vejamos APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA PARCIAL DAS MERCADORIAS INCLUSAS NO PLANO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO RECONHECENDO A VALIDADE DO SEGUNDO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO E DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada. 2. É de se reconhecer a preclusão de matéria anteriormente decidida nos autos, sem interposição de recurso cabível pela parte interessada. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0021839-55.2010.815.2001, Rel. Des. Romero MArcelo da Fonseca Oliveira, 20/08/2015) Desse modo, a reparação material, determinada em dobro, já se revela medida satisfatória e suficiente para recompor o patrimônio da Autora diante dos descontos, cumprindo o necessário papel punitivo e pedagógico. Assim, indefiro o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por RITA DE SOUSA LIMA FERNANDES em face de BANCO BRADESCO S.A. para: Declarar a inexistência e a nulidade de todos os débitos incidentes na conta da Autora com as rubricas "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", "PAGTO COMPLEMENTAR BRADESCO FINA" e "PAGTO COBRANÇA ASPECIR", bem como quaisquer outras tarifas bancárias que não se refiram aos serviços essenciais gratuitos ou a serviços cuja contratação o Réu não prove documentalmente. Condenar o Réu BANCO BRADESCO S.A. à restituição, em DOBRO, dos valores indevidamente descontados da Autora, desde 15 de janeiro de 2020 até a efetiva cessação da cobrança, no montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, a partir da simples soma do nominal. O valor da condenação será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data de cada desconto indevido de cada parcela. Sobre o montante apurado, incidirão juros de mora pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir da data da citação, já que a relação entre eles é contratual, deduzido do índice de atualização monetária, conforme artigo 406 do Código Civil, ficando vedada a cumulação de qualquer outro índice de correção ou de juros a partir da citação, em virtude da natureza híbrida da referida taxa. Em razão da sucumbência recíproca e observada a vitória da Autora no pleito principal e material, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno Autora e Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação (proveito econômico obtido), a ser repartido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. A exigibilidade da condenação imposta à Autora fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, observando-se o pedido de intimação exclusiva formulado pelo Réu na Contestação (ID 111455689). Se houver a interposição de recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer: Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Ao final, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, 10 de outubro de 2025. Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)