Execução de Título Extrajudicial 0856311-29.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0856311-29.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

08/04/2026, 10:10

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:35

Decorrido prazo de VALDERI FERREIRA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de SAMIR REZENDE SIVIERO em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de cota

15/10/2025, 12:24

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:40

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:40

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:40

Conclusos para despacho

13/10/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0856311-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Estado da Paraíba contra Instituto Acqua, Valderi Ferreira da Silva e Samir Rezende Siviero. A parte executada alega a existência de conexão, tendo em vista que o débito já está sendo cobrado em demanda judicial acerca de processo administrativo que engloba quatro tomadas de contas especiais, sendo umas delas, referente ao valor da presente execução, qual seja, da UPA de Santa Rita, Contrato de Gestão nº 063/2019. Em consulta ao sistema PJE, vê-se que de fato o aludido processo, ajuizado em maio de 2020, em trâmite perante o Acervo A da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sob o nº 0829082-65.2020.8.15.2001, possui como objeto, entre outros negócios jurídicos celebrados entre as partes, o Contrato de Gestão número 0063/2019 – Unidade de Pronto Atendimento de Santa Rita/PB, referente à imputação do débito executado nos presentes autos. A respeito da conexão, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Assim, verificada a conexão entre as ações, é de se exigir a providência do art. 55, § 1º do CPC, com a reunião dos processos, a fim de se garantir a observância dos princípios da economia e da celeridade processual, evitando-se, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. Pelo exposto, reconheço a conexão entre os processos e, em consequência, determino a redistribuição da presente demanda, ao Juízo do Acervo A da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o que faço com fulcro no art. 55, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

13/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 10:10

Decisão

•16/06/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0856311-29.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Estado da Paraíba contra Instituto Acqua, Valderi Ferreira da Silva e Samir Rezende Siviero. A parte executada alega a existência de conexão, tendo em vista que o débito já está sendo cobrado em demanda judicial acerca de processo administrativo que engloba quatro tomadas de contas especiais, sendo umas delas, referente ao valor da presente execução, qual seja, da UPA de Santa Rita, Contrato de Gestão nº 063/2019. Em consulta ao sistema PJE, vê-se que de fato o aludido processo, ajuizado em maio de 2020, em trâmite perante o Acervo A da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sob o nº 0829082-65.2020.8.15.2001, possui como objeto, entre outros negócios jurídicos celebrados entre as partes, o Contrato de Gestão número 0063/2019 – Unidade de Pronto Atendimento de Santa Rita/PB, referente à imputação do débito executado nos presentes autos. A respeito da conexão, o Código de Processo Civil disciplina que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Assim, verificada a conexão entre as ações, é de se exigir a providência do art. 55, § 1º do CPC, com a reunião dos processos, a fim de se garantir a observância dos princípios da economia e da celeridade processual, evitando-se, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. Pelo exposto, reconheço a conexão entre os processos e, em consequência, determino a redistribuição da presente demanda, ao Juízo do Acervo A da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, o que faço com fulcro no art. 55, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Outras Decisões

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERI FERREIRA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIR REZENDE SIVIERO em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Conclusos para despacho

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