Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000754-24.2015.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

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Descontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Partes do Processo

VALMIR BERTO VITURINO

CPF

Autor

ROSINILVA BERTO VITORINO

CPF

Autor

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FURTADO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE - PB

Terceiro

MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

Terceiro

Advogados / Representantes

DAMIAO GUIMARAES LEITE

OAB/PB 13293·CPF·Representa: Autor

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

OAB/PB 19317·CPF·Representa: Réu

RICARDO FRANCISCO PALITOT DOS SANTOS

OAB/PB 9639·CPF·Representa: Réu

ANANIAS SYNESIO DA CRUZ

OAB/PB 5566·CPF·Representa: Réu

YOHANNA VITORIA FERNANDES DA SILVA

OAB/PB 34749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

VALMIR BERTO VITURINO

CPF

Autor

ROSINILVA BERTO VITORINO

CPF

Autor

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FURTADO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE - PB

Terceiro

MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

Terceiro

IPASP

Terceiro

IPASB

Terceiro

MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 13:51

Declarada incompetência

23/02/2026, 11:10

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:28

Juntada de Petição de comunicações

02/02/2026, 11:48

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/11/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 11:25

Todas as movimentações(102)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/03/2026, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

Documentos

Comunicações

•19/03/2026, 09:09

Decisão

•23/02/2026, 11:10

12/03/2026, 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2026, 13:51

Declarada incompetência

23/02/2026, 11:10

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:28

Juntada de Petição de comunicações

02/02/2026, 11:48

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

18/01/2026, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

14/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/11/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 10:32

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000754-24.2015.8.15.0421 Despacho. Vistos etc. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Na forma do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia também ao rito das Impugnações ao Cumprimento de Sentença, INTIME-SE a parte Exequente/Impugnada para se manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 8 de outubro de 2025. Juiz Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000754-24.2015.8.15.0421 Despacho. Vistos etc. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Na forma do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia também ao rito das Impugnações ao Cumprimento de Sentença, INTIME-SE a parte Exequente/Impugnada para se manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 8 de outubro de 2025. Juiz Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000754-24.2015.8.15.0421 Despacho. Vistos etc. Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Na forma do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia também ao rito das Impugnações ao Cumprimento de Sentença, INTIME-SE a parte Exequente/Impugnada para se manifestar sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 8 de outubro de 2025. Juiz Direito

13/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:02

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/05/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 09:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/03/2025, 09:04

Desentranhado o documento

20/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/03/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2024, 22:15

Recebidos os autos

18/12/2024, 14:06

Juntada de certidão de prevenção

18/12/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 18:16

Juntada de Certidão

04/03/2021, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 10:11

Juntada de Petição de apelação

10/11/2020, 23:24

Juntada de Petição de apelação

05/11/2020, 16:52

Juntada de Petição de apelação

16/10/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:03

Julgado procedente em parte do pedido

04/06/2020, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE em 22/01/2020 23:59:59.

26/01/2020, 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 22/01/2020 23:59:59.

26/01/2020, 02:26

Juntada de Petição de comunicações

22/01/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:56

Juntada de ato ordinatório

05/12/2019, 15:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Conclusos para despacho

11/07/2019, 11:17

Juntada de petição

11/07/2019, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE em 28/06/2019 23:59:59.

30/06/2019, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 08:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 20:06

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 20:06

Juntada de ato ordinatório

30/05/2019, 20:06

Juntada de ato ordinatório

29/05/2019, 20:31

Processo migrado para o PJe

28/05/2019, 21:24

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 05/2019 12:52 TJEBF88

22/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2019 NF 49/19

22/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

22/05/2019, 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 05/2019

22/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2019

22/05/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 04/2018

02/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2018 PA00050180421 17:13:06 CARLOS

08/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2018 PA00050180421 30/01/2018 08:07

30/01/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 10/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2017

24/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2017 P000390170421 13:36:44 MUNICIP

22/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 08/2017 P000390170421 12:31:42 MUNICIP

04/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2017 NF 63/17

27/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 12: 05/2017 P000199170421 13:49:46 CARLOS

12/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 18: 04/2017 P000199170421 09:22:22 CARLOS

18/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2017 NF 37/17

10/04/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 04/2017

10/04/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 06/2016 P000194160421 14:31:11 MUNICIP

01/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 20: 05/2016 P000194160421 13:09:01 MUNICIP

20/05/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 16: 05/2016 09:00

17/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016 PA00091160421 14:13:07 MUNICIP

17/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 05/2016 D000458160421 14:13:07 001

17/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 05/2016 D000450160421 14:13:07 003

17/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 05/2016 D000449160421 14:13:07 002

17/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 PA00091160421 02/05/2016 09:21

02/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2016 NF 48/16

28/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2016 NF 37/16

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 03/2016 VALMIR BERTO VITURINO

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 03/2016 ROSINILVA BERTO VITORINO

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 03/2016 CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FURTADO

31/03/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 16: 05/2016 09:30

30/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 17: 12/2015 TJEBFD1

17/12/2015, 00:00

Sentença

•14/01/2026, 13:52

Sentença

•14/01/2026, 13:52

Despacho

•11/10/2025, 09:15

Despacho

•11/10/2025, 09:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/05/2025, 21:21

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2025, 14:19

Comunicações

•11/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 07:55

Decisão

•18/10/2024, 10:50

Despacho

•17/04/2024, 11:55

Todos os documentos(35)

Comunicações

•19/03/2026, 09:09

Decisão

•23/02/2026, 11:10

Sentença

•14/01/2026, 13:52

Sentença

•14/01/2026, 13:52

Despacho

•11/10/2025, 09:15

Despacho

•11/10/2025, 09:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/05/2025, 21:21

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/03/2025, 14:19

Comunicações

•11/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 07:55

Decisão

•18/10/2024, 10:50

Despacho

•17/04/2024, 11:55

Despacho

•30/08/2023, 11:12

Decisão

•23/03/2023, 15:46

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 19:22

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 19:22

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 19:22

Acórdão

•30/06/2022, 19:17

Despacho

•20/05/2022, 08:18

Despacho

•20/04/2022, 22:42

Despacho

•24/02/2022, 20:42

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 10:11

Sentença

•04/06/2020, 13:51

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 15:56

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 15:55

Comunicações

•26/06/2019, 08:12

Documento Jurisprudência

•26/06/2019, 08:12

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 20:06

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 20:06

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 20:31

Autos digitalizados

•28/05/2019, 21:24