Procedimento Comum Cível 0800521-27.2025.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800521-27.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DA SILVA MANO RÉU: MANOEL MANO DA SILVA SENTENÇA EMENTA: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - Suficiência da prova documental do falecimento do "de cujus". Procedência do pedido. - Demonstrado que não se procedeu ao devido assentamento do óbito, é de ser suprida a irregularidade. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800521-27.2025.8.15.0911 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc JOSEFA DA SILVA MANO, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de MANOEL MANO DA SILVA, cônjuge da requerente, que foi sepultado sem que tenha sido providenciado o devido assento do óbito no tempo correto, causando-lhe sérios transtornos. Alegou ainda que não registrou o óbito, no prazo legal, por desconhecimento da família e em razão da distância e dificuldade de locomoção entre a zona rural e a cidade. Juntou documentos comprobatórios na petição inicial. Concedida a gratuidade processual (ID nº 115621632). Ofício do Cartório de Serra Branca-PB comunicando não haver registro de óbito em nome de Manoel Mano da Silva, CPF Nº 185.971.734-91, falecido no dia 15/04/2025 (ID nº 117123419). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público devolveu os autos sem emissão de parecer de mérito (ID nº 121090711). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o Relatório. DECIDO. Percebe-se que na espécie, que deve ser aplicado o art. 355, do CPC, cuja dicção é: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (grifei) I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. (destaques meus) É a hipótese destes autos. Assiste inteira razão à requerente. É ônus de quem pretende, via processual, a prestação jurisdicional do Estado, provar os fatos que alega na inicial, pois é deles que decorre o direito requestado, direito este que tem a denominação técnica de “causa petendi”, ou causa de pedir, verdadeiro fundamento jurídico do pedido autoral (o objeto da ação). O caderno processual dispõe de provas suficientes acerca do óbito de MANOEL MANO DA SILVA, inclusive os documentos acostados aos autos trazem dados essenciais, como data e local da morte e sua respectiva causa (sepse, insuficiência renal aguda, bexigama e próstática benigna). O Sr. MANOEL MANO DA SILVA faleceu no Hospital de Trauma de Campina Grande /PB conforme declaração de óbito expedida pela médica Dra. Larissa Sena de Lucena, CRM/PB n. 17288, no ID nº 112392113. Assim, deve ser procedido o registro de óbito do cônjuge do requerente, que conterá a informações constantes na declaração de óbito de ID nº 112392113. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o efeito de determinar, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Serra Branca/PB, a fim de que, em 5 (cinco) dias contados do recebimento do mandado, seja feito o assentamento de óbito de MANOEL MANO DA SILVA, brasileiro, inscrita no CPF sob nº 185.971.734-91, filho de Alfredo Mano da Silva e Maria Severina da Silva, cujo óbito se deu no dia 15 de abril de 2025, no Hospital de Trauma de Campina Grande /PB e o motivo da morte foi Sepse, de Insuficiência renal aguda, de Bexigama, e de próstática benigna. Sem custas, ante a gratuidade processual já deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao cartório competente para proceder à lavratura determinada, já com os dados referidos, arquivando-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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