Procedimento Comum Cível 0800813-12.2025.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800813-12.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800813-12.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro os alimentos provisórios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidos a partir da data da citação, que deverão ser depositados em conta-corrente em nome da parte autora ou da sua representante legal, ou, ainda, em mãos, mediante recibo, o que faço com fulcro no art. 4º, da Lei nº 5.478/68, que rege a matéria. Diante da ocorrência da XX SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, pelo CNJ, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 05 de novembro do corrente ano, pelas 08:30 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta Unidade Judiciária, nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ. Citações e intimações necessárias, preferencialmente, de forma eletrônica. Advirtam-se as partes que, na audiência, caso não haja acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por meio de advogado, passando-se em seguida, à inquirição de testemunhas, debates orais e prolação de sentença, de imediato ou no prazo legal. E, ainda, que ausência da parte autora implica no arquivamento do feito, e, do promovido, em revelia, na forma da lei. Notifique-se o representante do Ministério Público, caso necessário. Oficie-se ao empregador do promovido, caso haja comprovação de ser ele empregado, solicitando-se informações acerca da sua remuneração atual, o que deve ser atendido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 22, da Lei Nº 5478/68 (ex vi do § 7º, do art. 5º, da referida Lei). Nos termos do art. 102, do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício, para os fins de seu fiel e imediato cumprimento. Cumpra-se, com urgência. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de LETICIA ANTONINO DE SOUZA em 03/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Homologada a Transação

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2025 08:30 Vara Única de Serra Branca.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de devolução de mandado

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