Execução de Título Extrajudicial 0023057-16.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0023057-16.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0023057-16.2013.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente contra a decisão que suspendeu o presente feito executivo (id 117143890). O exequente argumenta que, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, razão pela qual requereu o prosseguimento dos atos executórios, incluindo penhora e avaliação. É o breve relatório. Decido. O pedido de reconsideração não comporta acolhimento, mantendo-se a suspensão anteriormente determinada por este Juízo. A suspensão da execução não se baseia no efeito automático dos embargos, mas sim no poder geral de cautela deste Juízo, em face da notória controvérsia sobre o quantum debeatur. A sentença proferida nos Embargos à Execução (processo nº 0012407-36.2015.8.15.2001) acolheu parcialmente o pedido do executado, impondo o recálculo substancial do débito. Considerando que o valor exato, líquido e certo da dívida está pendente de definição final, sujeita ao julgamento do recurso de apelação interposto naqueles autos, o prosseguimento de atos expropriatórios neste momento processual configura medida temerária e potencialmente gravosa ao executado. Tal providência violaria o princípio da menor onerosidade (Art. 805, CPC) e a segurança jurídica, podendo gerar prejuízos de difícil reparação. A manutenção da suspensão é a medida mais prudente adotada, a fim de equilibrar os interesses até que o julgamento acerca do valor líquido da dívida seja finalizado pela instância superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado ao id 117143890 e MANTENHO a determinação de suspensão do feito, nos termos da decisão de id 116008540, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023057-16.2013.8.15.2001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., JOSE OLAVO FERREIRA, JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA, ODETE DE OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Execução Contratual, Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. A sentença proferida nos autos dos embargos à execução os acolheu parcialmente, apenas para substituir o FACP pela taxa média de mercado de comissão de permanência divulgada pelo Banco Central do Brasil, aplicada de forma isolada, sem cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual, durante o período de inadimplência, até 01 de setembro de 2017, quando entrou em vigor a Resolução BACEN nº 4.558/2017, que proibiu a cobrança da comissão de permanência; a partir daí devem ser aplicados os encargos moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, previstos no contrato celebrado, tudo a ser identificado mediante recálculo a ser realizado na execução, podendo ocorrer compensação a fim de se apurar o real valor devido pela parte embargante. Portanto, obviamente, o saldo devedor perseguido pela parte exequente sofreu alteração, não sendo apresentado nestes autos ou naqueles o valor atualizado da dívida. Ademais, os autos dos embargos à execução foram remetidos ao segundo grau em sede de recurso de Apelação. Assim sendo, mesmo considerando o disposto no art. 919 do CPC, este juízo deve agir com prudência e cautela, porquanto não se tem ainda o real valor da dívida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de id. 111200612 e MANTENHO O PROCESSO SUSPENSO até ulterior decisão do segundo grau de jurisdição no que concerne aos Embargos à Execução. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLAVO FERREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DE OLIVEIRA FERREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLAVO FERREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DE OLIVEIRA FERREIRA em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(278)

legal

Todos os documentos(29)