Procedimento Comum Cível 0801711-74.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801711-74.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801711-74.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Da tutela provisória Rafaela Ramalho Leite ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Liminar em face do Nu Pagamentos S.A, 99Pay Instituição de Pagamento S.A, RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda e Banco Bradesco S.A, alegando ter sido vítima de golpe promovido por estelionatários, já que foi induzida a fornecer seus dados cadastrais a terceiros, que se apresentaram como representantes da instituição financeira Nu Pagamentos S.A, com a qual a autora mantém conta bancária, sendo realizados três PIX para as instituições bancárias 99Pay IP S.A, RecargaPay, em contas supostamente de titularidade da promovente, que afirma não possuir qualquer tipo de vínculo com as referidas instituições, e para conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A em nome de Beatriz da Silva Ferreira, pessoa completamente desconhecida da requerente, no valor total de R$ 18.459,75 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em transferências fraudulentas que englobam operações de conversão de limite de cartão de crédito, retirada de saldo bancário e resgate de valor. Pretende, assim, em sede liminar, que se determine que as instituições financeiras bloqueiem e preservem todas as contas destinatárias das transações fraudulentas, vinculadas ao cadastro da autora, bem como suspenda imediatamente que as cobranças do limite de crédito utilizado nas transações objeto da fraude junto ao NU Pagamentos, impedindo qualquer negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, Juntou procuração e outros documentos. É o relatório. Decido. A tutela antecipatória, agora tratada no NCPC como tutela de urgência, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conforme previsão do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o que se vê no presente caso. "A técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. (...). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder" tutela provisória. " (MARINONI, Luiz Guilherme e outros. Novo Curso de Processo Civil volume 2 tutela dos direitos mediante procedimento comum. Editora Revista dos Tribunais. Págs. 202/203). Da análise dos documentos apresentados pela promovente nos autos e das suas alegações é possível vislumbrar a probabilidade do direito. Foram realizadas transferências via pix, de valores consideráveis, da conta que a promovente mantém junto ao Nu Pagamentos, para as instituições financeiras 99Pay IP S.A, RecargaPay, em contas supostamente de titularidade da promovente, que afirma não possuir qualquer tipo de vínculo com as referidas instituições, e para conta mantida junto ao Banco Bradesco S.A em nome de Beatriz da Silva Ferreira, pessoa que a promovente alega desconhecer. O bloqueio das constas que receberam os numerários, bem como a suspensão das cobranças do limite de crédito utilizado nas transações objeto da fraude junto ao NU Pagamentos, na hipótese, se mostra eficaz, na medida em que a autora terá a exigibilidade do pagamento das quantias fraudulentamente transferidas suspensa e os bancos, na qualidade de detentor das informações da promovente e dos beneficiários, deverá arcar com o prejuízo ao menos por ora. E, se confirmada sua versão, de vazamento de dados e golpe de terceiros, trata-se de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Importante notar que hoje ninguém desconhece a ocorrência de golpes dados por estelionatários para obtenção de vantagem financeira. A verossimilhança das alegações da autora reside no fato de que ainda que controvertida a questão, a Constituição Federal assegura o respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). Cabe salientar, ainda, que, para efeito de antecipação de tutela, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto são sabidas e consabidas as nefastas consequências causadas a qualquer consumidor pela inscrição de seu nome nos cadastros de devedores, sobretudo o abalo de crédito. Desta forma, em sede de cognição sumária, evidente a probabilidade do direito narrado pela agravante e a probabilidade de risco de negativação de seu nome, se não pagar pelo valor do suposto golpe; sendo de rigor a concessão da tutela de urgência tal como requerida. Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível (art. 300, § 3º, NCPC), o que não gerará prejuízo algum para a parte promovida. Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela seja revogada (art. 298, NCPC). Destarte, defiro o pedido formulado para determinar que a 99Pay Instituição de Pagamento S.A e RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda, bloqueiem e preservem todas as contas destinatárias das transações fraudulentas, vinculadas ao cadastro da autora, bem como que o Banco Bradesco S.A bloquei a conta de titularidade de Beatriz da Silva Ferreira (Agência 0155, Conta Corrente 45503-2), e que o Banco Nu Pagamentos S.A suspenda imediatamente que as cobranças do limite de crédito utilizado nas transações objeto da fraude e se abstenha de inserir o nome da parte demandante nos cadastros de proteção ao crédito, em razão dos débitos descritos na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cominação de multa diária para cada demandado, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) (art. 297, c/c art. 497, ambos do NCPC). Intimem-se as partes da presente decisão. Oficiem-se às instituições financeiras para adoção das providências necessárias. DA DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O grande volume de ações desta natureza impõe uma dilatada pauta de audiências, implicando em demora na prestação de uma resposta do Judiciário ao conflito. As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme determina o Código de Processo Civil em seu art. 4º, tratando-se, ademais, de princípio insculpido na Carta Maior, no artigo 5º, inciso LXXVIII, para todos os ritos processuais. Versando o processo sobre direitos que admitem auto composição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especifidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, consoante o art. 190 do Código de Processo Civil. Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional sugere que seja determinada a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. Outrossim, entendo ser de natureza consumerista a relação em tela, bem como ter a parte autora acostado aos autos toda a documentação que lhe cabia e era disponível ao tempo da propositura da ação, pelo que, de já, CONCLUO atendidos os requisitos da INVERSÃO, a teor do art. 6º, inc. VIII do CDC. Assim, DEFIRO-A e DETERMINO que a parte demandada apresente em juízo toda a documentação usualmente pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400. Do exposto, optando por imprimir rito mais célere à demanda, para atender ao comando das normas supracitadas, bem como tratar-se de demanda que necessita, a priori, apenas de provas documentais, CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. Consigno que a sessão de conciliação poderá ser realizada no curso do processo, mediante iniciativa dos litigantes, mas o silêncio das partes importará na renúncia tácita ao direito de realizar a audiência. Caso, quaisquer das partes entendam pela necessidade de realização de instrução, deverá apresentar requerimento fundamentado até o prazo final da citação. Em caso de omissão, haverá o julgamento antecipado da lide. Havendo proposta de acordo, dar-se-á vista ao autor. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Conceição, data pelo sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(48)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MEDEIROS FILHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(63)