Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801442-75.2025.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801442-75.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA DUARTE PEREIRA REU: MUNICÍPIO DE ARARA-PB SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801442-75.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (Artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada por VALERIA DUARTE PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE ARARA PB, visando o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço, conhecido como anuênio, a implantação imediata desta vantagem na folha de pagamento e a condenação do Réu ao pagamento retroativo das parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal. A Autora se qualificou como servidora estatutária do Município Promovido, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, admitida em 08 de abril de 2003, conforme comprovam os documentos anexados à Petição Inicial (ID 117230459 e Fichas Financeiras ID 117230463). A pretensão da Demandante funda-se na expressa previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 01/93, que institui o Regime Jurídico dos Servidores, cujo Artigo 57 estabelece o direito ao adicional de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo, calculado sobre o vencimento. A Autora argumentou que, apesar de possuir um longo período de serviço (mais de 22 anos), nunca teve o adicional implantado, configurando um enriquecimento ilícito por parte da municipalidade. A matéria controvertida consiste na verificação do direito da Autora, servidora pública municipal, à percepção do adicional por tempo de serviço, bem como à quantificação e ao pagamento das parcelas pretéritas não adimplidas pelo Ente Federado. A presente análise demanda a aplicação conjugada do direito administrativo local e das normas processuais civis. Embora a revelia da Fazenda Pública tenha sido decretada em 10/11/2025 (ID 126639915), em função da ausência injustificada à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, é imperativo que este Juízo observe a mitigação dos seus efeitos materiais, dada a natureza dos direitos em litígio. O Artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece taxativamente que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor não se aplica se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. No contexto do Direito Administrativo, as vantagens pecuniárias e o regime jurídico dos servidores públicos, por estarem rigorosamente vinculados ao princípio da legalidade e à gestão do erário, são considerados direitos de natureza pública e, portanto, indisponíveis no sentido processual. Dessa forma, a ausência do Município na audiência não dispensa o Juízo de proceder à análise rigorosa das provas documentais acostadas e da compatibilidade da pretensão com a lei em vigor. O fato de o Réu Público ter se tornado revel acarreta apenas a perda da faculdade de produzir provas e contestar fatos naquele momento processual, mas a procedência da demanda deve alicerçar-se exclusivamente na prova do direito da Autora e na correta interpretação da legislação municipal. A revelia, neste caso, funciona como um forte indicativo do desinteresse da Administração em provar a quitação da obrigação, fortalecendo o ônus da prova que lhe cabia, conforme a regra do Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja, a de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora. A Fazenda Pública não contestou nem comprovou o pagamento, de modo que a prova trazida pela Autora deve ser analisada em sua plenitude para determinar o mérito da causa. Da Prescrição Quinquenal Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre analisar o prazo prescricional aplicável. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, tanto a pretensão de cobrança quanto o período aquisitivo de parcelas pretéritas subsumem-se ao regime da prescrição quinquenal, instituído pelo Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, recepcionado pela Constituição Federal. Considerando que o presente feito foi protocolado em 29 de julho de 2025, o lapso prescricional atinge as parcelas vencidas antes de 29 de julho de 2020. Constata-se que o cálculo apresentado pela Autora acatou rigorosamente este comando legal (ID 117230469), pleiteando as parcelas devidas a partir de julho de 2020 (parcela nº 1). A relação jurídica é de trato sucessivo, o que implica que a prescrição atinge as prestações mês a mês, sem se consolidar sobre o fundo do direito em vista da omissão contínua da Administração. Do Mérito: O Direito ao Adicional por Tempo de Serviço O direito da Autora baseia-se diretamente na Lei Complementar Municipal nº 01/93, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arara/PB. Esta lei, de hierarquia complementar, goza de plena força normativa para instituir vantagens remuneratórias aos servidores. Analisando o TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO II da referida Lei Complementar (ID 117230467), que trata das Gratificações e Adicionais, encontra-se o comando legal específico: Art. 57. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento. Parágrafo Único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. A redação legal é cristalina e não comporta interpretação discricionária por parte da Administração Pública. A concessão do adicional é um direito subjetivo do servidor que comprove o serviço público efetivo, independentemente de ato formal da gestão, bastando a satisfação do requisito temporal do anuênio. A Autora VALERIA DUARTE PEREIRA comprovou, por meio dos documentos acostados, que foi admitida em 08 de abril de 2003. Assim, a partir de abril de 2004, a servidora passou a fazer jus ao primeiro anuênio (1%), e o percentual se acumulou progressivamente a cada ano subsequente de efetivo exercício até a presente data. Na data desta decisão (12/11/2025), a Autora perfaz mais de 22 (vinte e dois) anos de serviço, tendo completado o seu 22º (vigésimo segundo) ano de serviço em abril de 2025. Portanto, ela faz jus ao percentual acumulado de 22% (vinte e dois por cento). A omissão do MUNICÍPIO DE ARARA PB em implantar e pagar tal vantagem, cuja previsão transcende a disponibilidade do gestor público, constitui flagrante ilegalidade e violação aos direitos pecuniários garantidos pelo Estatuto dos Servidores. A Administração Municipal, ao deixar de cumprir o Artigo 57 da Lei Complementar nº 01/93, incorre em mora e é responsável pelo pagamento das vantagens não adimplidas. A pretensão da Autora está devidamente comprovada mediante a juntada da cópia da Lei Municipal que estabelece o direito e das Fichas Financeiras (ID 117230463) que atestam a existência do vínculo e a data de admissão, bem como a ausência da rubrica do anuênio. No rito processual civil, o ônus da prova, em ações de cobrança de verbas remuneratórias, recai sobre o devedor (o Município), no que tange aos fatos extintivos da obrigação, ou seja, ao pagamento já efetuado, conforme dispõe o Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia do Município, reforçada pela ausência de contestação e pela falta de apresentação de contracheques que demonstrem a rubrica do anuênio, estabelece a prova negativa. As Fichas Financeiras, ao relacionarem as vantagens percebidas pela servidora, omitem qualquer menção ao adicional por tempo de serviço, indicando de maneira robusta que o pagamento jamais foi realizado. Portanto, ante a incontroversa previsão legal do direito e a ausência de prova de pagamento por parte da Fazenda Pública, a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer e de pagar as parcelas retroativas é medida que se impõe, garantindo a observância da legalidade administrativa e a reparação dos direitos violados da servidora. O percentual de implantação deve refletir o tempo de serviço alcançado na data da sentença, ou seja, 22% (vinte e dois por cento), haja vista que em abril de 2025 a Autora perfazia 22 (vinte e dois) anos de serviço. ISTO POSTO, e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela Autora VALERIA DUARTE PEREIRA, e, em consequência, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARARA PB: I – Obrigação de Fazer Implantar, imediatamente após o trânsito em julgado da presente Sentença, o adicional por tempo de serviço (anuênio) na remuneração da Autora, VALERIA DUARTE PEREIRA, no percentual correspondente aos anos de serviço efetivo, sendo, na data desta decisão, de 22% (vinte e dois por cento) sobre o vencimento, nos termos do Artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 01/93. O percentual deverá ser progressivamente atualizado a cada novo anuênio completado pela servidora. II – Obrigação de Pagar Pagar à Autora os valores em atraso devidos a título de adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas a partir de 29/07/2020). Sobre o montante da condenação, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, incidirão correção monetária e juros de mora, observada a seguinte metodologia: a) Até 08 de dezembro de 2021: Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), cumulada com juros de mora incidentes sobre a remuneração oficial da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09). b) A partir de 09 de dezembro de 2021: Aplicação exclusiva da Taxa Nacional de Juros (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do Artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 12.153/09, ressalvada a possibilidade de condenação em caso de recurso. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme a regra prevista no Artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de VALERIA DUARTE PEREIRA - CPF: 043.279.674-67 (AUTOR)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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