Apelação Cível 0800919-42.2023.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/03/2024
Valor da Causa
R$ 84.000,00
Órgão julgador
Gabinete 13 - Desembargador (Vago)
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual
1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual
2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)
Partes do Processo
LAURA DE ARAUJO PINHEIRO
CPF
536.***.***-34
Mostrar
Autor
MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO
CPF
399.***.***-87
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
LAURA DE ARAUJO PINHEIRO
CPF
536.***.***-34
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Autor
MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO
CPF
399.***.***-87
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
Movimentações
Publicado Expediente em 11/05/2026.
11/05/2026, 01:48
Publicado Expediente em 11/05/2026.
11/05/2026, 01:48
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 00:39
Cancelada a movimentação processual
07/05/2026, 11:16
Desentranhado o documento
07/05/2026, 11:16
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 11:16
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 01:39
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 01:39
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:34
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:34
Publicado Expediente em 17/03/2026.
17/03/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 00:46
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 08:55
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 07:58
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Publicado Expediente em 11/05/2026.
11/05/2026, 01:48
Publicado Expediente em 11/05/2026.
11/05/2026, 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 00:39
Cancelada a movimentação processual
07/05/2026, 11:16
Desentranhado o documento
07/05/2026, 11:16
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 11:16
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 01:39
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 01:39
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:34
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 09/04/2026 23:59.
10/04/2026, 00:34
Publicado Expediente em 17/03/2026.
17/03/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026
17/03/2026, 00:46
Juntada de Petição de petição
16/03/2026, 08:55
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 07:58
Expedição de Outros documentos.
13/03/2026, 07:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2026, 10:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2026, 21:10
Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.
20/02/2026, 02:12
Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.
20/02/2026, 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
14/02/2026, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026
14/02/2026, 01:04
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 16:34
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 16:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2026, 16:16
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 15:46
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 15:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2026, 15:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2026, 18:24
Conclusos para despacho
10/02/2026, 13:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2026, 11:58
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 02:36
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2026 23:59.
30/01/2026, 02:36
Conclusos para despacho
15/12/2025, 12:17
Juntada de Certidão
15/12/2025, 12:13
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 12/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:39
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.
13/12/2025, 00:39
Publicado Expediente em 04/12/2025.
04/12/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025
04/12/2025, 00:40
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 22:00
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2025, 11:31
Conclusos para despacho
30/11/2025, 07:18
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 00:10
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 00:10
Publicado Expediente em 05/11/2025.
05/11/2025, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025
05/11/2025, 00:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2025, 09:25
Expedição de Outros documentos.
03/11/2025, 16:54
Expedição de Outros documentos.
03/11/2025, 16:54
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e provido em parte
30/10/2025, 08:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2025, 18:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2025, 17:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2025.
15/10/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 05:56
Expedição de Outros documentos.
13/10/2025, 05:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2025, 05:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2025, 21:18
Conclusos para despacho
06/07/2025, 16:53
Juntada de Certidão
06/07/2025, 16:50
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025, 00:08
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025, 00:07
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:30
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:24
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:24
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 12:46
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1234
07/05/2025, 12:13
Processo encaminhado à Vice-Presidência
06/02/2025, 10:42
Conclusos para despacho
03/12/2024, 11:58
Juntada de Petição de parecer
03/12/2024, 11:42
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024, 15:38
Juntada de Certidão
16/10/2024, 15:37
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:12
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:11
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:10
Decorrido prazo de LAURA DE ARAUJO PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:14
Decorrido prazo de MARIA ISABEL MIRANDA DE ARAUJO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:14
Expedição de Outros documentos.
13/09/2024, 09:01
Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/08/2024, 10:12
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 10:50
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido
21/08/2024, 10:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024, 09:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024, 09:03
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 13:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024, 13:02
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024, 13:13
Conclusos para despacho
25/07/2024, 18:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024, 07:39
Conclusos para despacho
30/04/2024, 12:34
Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024, 11:57
Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024, 11:39
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024, 11:32
Juntada de Certidão
19/03/2024, 09:11
Conclusos para despacho
19/03/2024, 09:11
Recebidos os autos
19/03/2024, 08:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2024, 08:46
Distribuído por sorteio
19/03/2024, 08:46
Documentos
Petição
•
16/03/2026, 08:54
Acórdão
•
11/03/2026, 10:25
Despacho
•
10/02/2026, 18:24
Despacho
•
09/02/2026, 11:58
Despacho
•
01/12/2025, 11:31
Acórdão
•
30/10/2025, 08:59
Despacho
•
09/10/2025, 21:18
Decisão
•
07/05/2025, 12:13
Acórdão
•
21/08/2024, 10:30
Despacho
•
30/07/2024, 13:13
Despacho
•
15/07/2024, 07:39
Despacho
•
08/04/2024, 11:32
Decisão
•
26/02/2024, 09:59
Decisão
•
30/01/2024, 11:29
Despacho
•
15/12/2023, 19:12
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Petição
•
16/03/2026, 08:54
Acórdão
•
11/03/2026, 10:25
Despacho
•
10/02/2026, 18:24
Despacho
•
09/02/2026, 11:58
Despacho
•
01/12/2025, 11:31
Acórdão
•
30/10/2025, 08:59
Despacho
•
09/10/2025, 21:18
Decisão
•
07/05/2025, 12:13
Acórdão
•
21/08/2024, 10:30
Despacho
•
30/07/2024, 13:13
Despacho
•
15/07/2024, 07:39
Despacho
•
08/04/2024, 11:32
Decisão
•
26/02/2024, 09:59
Decisão
•
30/01/2024, 11:29
Despacho
•
15/12/2023, 19:12
Sentença
•
05/12/2023, 14:06
Decisão
•
16/10/2023, 13:26
Decisão
•
02/10/2023, 15:14