Execução Fiscal 0802297-20.2023.8.15.0301 - TJPB

Execução Fiscal 0802297-20.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 09:36

Transitado em Julgado em 07/11/2025

12/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE SOUSA em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:56

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802297-20.2023.8.15.0301. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POMBAL EXECUTADO: MANOEL VIEIRA DE SOUSA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE POMBAL contra MANOEL VIEIRA DE SOUSA, objetivando a cobrança de dívida inscrita em certidão de dívida ativa tributária. O executado foi citado, contudo, não foram apresentados embargos à execução. O exequente requereu a suspensão do processo por doze meses em razão do parcelamento da dívida, o que foi acolhido pelo Juízo em 29/01/2024. Em 25/03/2024, foi proferida sentença de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse. Interposto recurso de apelação pelo exequente. Em seguida, o exequente peticionou nos autos requerendo a desistência da presente execução em razão da quitação do débito. Juntou Memorando e Relação de Recebimentos por Receitas Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A parte exequente interpôs apelação contra sentença que extinguiu a presente execução de baixo valor sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015). Nos moldes do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, interposta a apelação em qualquer dos casos dos incisos deste artigo, caberá ao juiz à possibilidade de se retratar. Portanto, mesmo diante da sentença terminativa por ausência de interesse processual, o CPC autoriza a reconsideração, quando há suprimento das razões que ensejaram sua prolatação. Nesse contexto, entendo que não comporta a hipótese de aplicação do Tema 1184 do STJ, vez que, após o julgamento do referido tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, considerando legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.(...)" A sentença foi proferida durante o período de suspensão processual em razão do parcelamento da dívida, o que demonstra ser ilegítima a extinção, uma vez que existente movimentação útil com parcelamento da dívida no âmbito administrativo e o ente público exequente não foi intimado na forma prevista no parágrafo 5º do regulamento acima mencionado, que prevê que a Fazenda Pública credora pode solicitar, por um período de até 90 dias, que a execução fiscal não seja extinta, se puder demonstrar que, dentro desse prazo, poderá encontrar os bens do devedor. Portanto, vislumbro a hipótese para a retratação facultada, tornando sem efeito a sentença de extinção anteriormente prolatada (ID 87308686). DA EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO FISCAL O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida conforme informado pelo executado (ID 104833416), tendo juntado memorando e comprovante de relação de recebimento por receitas (ID 104833422). Dessa forma, não há que falar em homologação de desistência, vez que o adimplemento da dívida culmina na extinção da execução. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, exerço o juízo de retratação e ANULO A SENTENÇA DE ID 87308686, ao passo que DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC/2015). Isento o Município das custas processuais (artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992). Indevidos honorários por ausência de contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 07:16

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

03/10/2025, 03:25

Juntada de Petição de cota

15/08/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 10:51

Expedição de Carta.

11/08/2025, 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2025, 15:39

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:55

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:42

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 15:39

Decisão

•18/06/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802297-20.2023.8.15.0301. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POMBAL EXECUTADO: MANOEL VIEIRA DE SOUSA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE POMBAL contra MANOEL VIEIRA DE SOUSA, objetivando a cobrança de dívida inscrita em certidão de dívida ativa tributária. O executado foi citado, contudo, não foram apresentados embargos à execução. O exequente requereu a suspensão do processo por doze meses em razão do parcelamento da dívida, o que foi acolhido pelo Juízo em 29/01/2024. Em 25/03/2024, foi proferida sentença de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse. Interposto recurso de apelação pelo exequente. Em seguida, o exequente peticionou nos autos requerendo a desistência da presente execução em razão da quitação do débito. Juntou Memorando e Relação de Recebimentos por Receitas Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO A parte exequente interpôs apelação contra sentença que extinguiu a presente execução de baixo valor sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015). Nos moldes do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, interposta a apelação em qualquer dos casos dos incisos deste artigo, caberá ao juiz à possibilidade de se retratar. Portanto, mesmo diante da sentença terminativa por ausência de interesse processual, o CPC autoriza a reconsideração, quando há suprimento das razões que ensejaram sua prolatação. Nesse contexto, entendo que não comporta a hipótese de aplicação do Tema 1184 do STJ, vez que, após o julgamento do referido tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, considerando legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.(...)" A sentença foi proferida durante o período de suspensão processual em razão do parcelamento da dívida, o que demonstra ser ilegítima a extinção, uma vez que existente movimentação útil com parcelamento da dívida no âmbito administrativo e o ente público exequente não foi intimado na forma prevista no parágrafo 5º do regulamento acima mencionado, que prevê que a Fazenda Pública credora pode solicitar, por um período de até 90 dias, que a execução fiscal não seja extinta, se puder demonstrar que, dentro desse prazo, poderá encontrar os bens do devedor. Portanto, vislumbro a hipótese para a retratação facultada, tornando sem efeito a sentença de extinção anteriormente prolatada (ID 87308686). DA EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO FISCAL O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida conforme informado pelo executado (ID 104833416), tendo juntado memorando e comprovante de relação de recebimento por receitas (ID 104833422). Dessa forma, não há que falar em homologação de desistência, vez que o adimplemento da dívida culmina na extinção da execução. Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, exerço o juízo de retratação e ANULO A SENTENÇA DE ID 87308686, ao passo que DECLARO EXTINTA, POR SENTENÇA, A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do adimplemento da obrigação executada (art. 924, II, c/c art. 925 do CPC/2015). Isento o Município das custas processuais (artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992). Indevidos honorários por ausência de contraditório. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE SOUSA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

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