Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-95.1999.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000290-95.1999.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AURICELIA DE ALBUQUERQUE GOMES, LUCIA DE FATIMA FREIRE CARDOSO ARAUJO, NATANAEL DE ALBUQUERQUE GOMES, RUTELENE DE ALBUQUERQUE GOMES, GELMIMA DE ALBUQUERQUE GOMES, RUTH DE ALBUQUERQUE GOMES. EXECUTADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0000290-95.1999.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de petição (ID.123145568) da herdeira LUCIA DE FÁTIMA FREIRE ARAÚJO requerendo informações e medidas relativas a precatórios/RPVs neste processo, na qualidade de filha do advogado credor. Face ao petitório realizado, determino que seja oficiado, com urgência, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), solicitando que informe a este Juízo a existência e o status de pagamento de eventuais Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) vinculados ao presente processo e/ou em nome dos credores (principal e/ou advogado falecido). Considerando a alegação da parte de que não há, até o momento, Precatório/RPV em seu nome ou em nome do de cujus e, mais importante, a inexistência de prova nos autos de que o precatório já foi expedido e está na fila de pagamento do TRF-5, INDEFIRO, por ora, o pedido de ofício para suspensão. A suspensão de pagamentos futuros deve ser precedida de comprovação da expedição do título e da devida habilitação da herdeira nos autos, com comprovação de sua qualidade e do direito ao crédito. Intime-se a requerente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem sua qualidade de herdeira e a condição de sucessora no crédito (certidão de óbito do advogado credor e formal de partilha ou alvará judicial que autorize o levantamento da verba). Após a resposta do TRF-5 e a juntada dos documentos solicitados, retornem os autos conclusos. Serve este despacho como ofício, conforme o art. 102 do Código de Normas da CGJ. Cumpra-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de informação

Decorrido prazo de RUTELENE DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GELMIMA DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTH DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURICELIA DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA FREIRE CARDOSO ARAUJO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURICELIA DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA FREIRE CARDOSO ARAUJO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTELENE DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GELMIMA DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTH DE ALBUQUERQUE GOMES em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(20)