Execução Fiscal 0000102-33.2004.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2004

Valor da Causa

R$ 305.282,05

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

IRRIGANOR-IRRIGACAO DO NORDESTE IND E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Deferido o pedido de FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE).

12/05/2026, 14:49

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2025, 20:50

Conclusos para despacho

21/12/2025, 20:24

Decorrido prazo de IRRIGANOR-IRRIGACAO DO NORDESTE IND E COMERCIO LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:18

Juntada de Certidão

04/11/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte executada da penhora, Auto de Penhora ID 97496434, para, querendo, apresentar impugnação, em 30 dias.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 07:26

Juntada de informação

13/10/2025, 07:23

Juntada de Ofício

25/09/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 09:51

Todas as movimentações(228)

Deferido o pedido de FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE).

12/05/2026, 14:49

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2025, 20:50

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:49

Despacho

•21/12/2025, 20:50

Conclusos para despacho

21/12/2025, 20:24

Decorrido prazo de IRRIGANOR-IRRIGACAO DO NORDESTE IND E COMERCIO LTDA - ME em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:18

Juntada de Certidão

04/11/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte executada da penhora, Auto de Penhora ID 97496434, para, querendo, apresentar impugnação, em 30 dias.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 07:26

Juntada de informação

13/10/2025, 07:23

Juntada de Ofício

25/09/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 09:51

Conclusos para despacho

06/08/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 19:23

Conclusos para despacho

07/05/2025, 20:48

Juntada de Certidão

25/02/2025, 11:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

19/01/2025, 20:12

Desentranhado o documento

19/01/2025, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2025, 20:09

Conclusos para despacho

01/01/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 11:58

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:49

Juntada de Certidão

23/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de cota

13/08/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 21:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de cota

09/02/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2024, 20:51

Deferido o pedido de

08/01/2024, 20:12

Conclusos para despacho

07/01/2024, 20:20

Juntada de Petição de cota

04/01/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

23/12/2023, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de cota

12/11/2023, 12:49

Conclusos para despacho

04/11/2023, 22:19

Juntada de comunicações

10/10/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 20:21

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 09:07

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:55

Deferido o pedido de

15/05/2023, 22:40

Conclusos para despacho

15/05/2023, 07:57

Juntada de Petição de cota

05/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de comunicações

24/04/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:07

Outras Decisões

30/03/2023, 09:37

Conclusos para despacho

11/02/2023, 18:26

Juntada de Certidão

09/02/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 14:04

Conclusos para despacho

02/07/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2022, 19:36

Conclusos para despacho

24/02/2022, 21:35

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:59

Deferido o pedido de

30/08/2021, 17:28

Conclusos para despacho

30/08/2021, 12:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/08/2021, 22:19

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/08/2021, 20:41

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:23

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 17:27

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Apensado ao processo 0000120-54.2004.8.15.0731

13/08/2020, 14:42

Apensado ao processo 0000681-15.2003.8.15.0731

13/08/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 08:38

Apensado ao processo 0003649-18.2003.8.15.0731

20/04/2020, 19:05

Apensado ao processo 0000029-61.2004.8.15.0731

20/04/2020, 19:01

Juntada de Certidão

17/04/2020, 00:07

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 00:07

Apensado ao processo 0003667-39.2003.8.15.0731

13/04/2020, 09:50

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

13/11/2019, 11:36

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 11/2019 08:37 TJE110E

08/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2019 NF 142/1

08/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

08/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 P000510170731 08:32:32 FAZENDA

08/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2019 P000378150731 08:32:32 IRRIGAN

08/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2019

08/11/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2019

18/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2019 P000514190731 18:20:58 FAZENDA

18/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019 P000514190731 16:20:19 FAZENDA

27/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 02/2019

27/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 30/01/2019

30/01/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2017

10/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017

10/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 02/2017 P000510170731 16:12:10 FAZENDA

07/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 02/2017

07/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 21/07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2016

22/06/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 03/2015 DESPACHO

24/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015 P000378150731 16:20:06 IRRIGAN

23/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2015 NF 36/15

17/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2014

19/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 23/09/2014

23/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2014

16/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03: 09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 07/2014 DEPACHO

03/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2014 NF 113/1

23/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2014

05/05/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 02/2014 DESPACHO

05/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2014 NF 16/14

14/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 18: 02/2013

20/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2013

14/02/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16072012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29032012

11/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27032012 NF 46: 12

27/03/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30012012

24/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112011

23/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112011

22/11/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102011

17/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30072011

05/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11042011

11/04/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26012011

26/11/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26112010

26/11/2010, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 28102010

28/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092010

28/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30102010

20/08/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10022010

10/02/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022010

10/02/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27042009

28/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082009

28/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082009

26/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26082009

26/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29052009

01/06/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042009

15/04/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15042009

15/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14042009

15/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12032009

15/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12032009

15/04/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 30102008

29/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29042008

29/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042008

29/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072007

27/07/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27072007

27/07/2007, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 03042007

03/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042007

03/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082006

17/08/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17082006

17/08/2006, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 17082006 7320040000298

17/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082006

17/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102005

04/10/2005, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 03102005

04/10/2005, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 03102005 CB11

03/10/2005, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 22092005

03/10/2005, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 22092005

03/10/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22092005

22/09/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10082005

10/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082005

09/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072005

04/08/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18072005

04/08/2005, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 18072005

04/08/2005, 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 21072005

21/07/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20072005

21/07/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072005

20/07/2005, 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 30032005

30/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032005

30/03/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 17032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 16032005 CB27

16/03/2005, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 25022005

28/02/2005, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 25022005

28/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022005

26/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122004

10/12/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02122004

10/12/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04102004

05/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102004

05/10/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15062004

15/06/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30052004

30/04/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30052004

30/04/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22062004

22/04/2004, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22042004

22/04/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20032004

26/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032004

26/03/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 20032004

26/03/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20032004

26/03/2004, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 20032004

26/03/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

05/03/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05032004 CB08

05/03/2004, 00:00

Despacho

•06/08/2025, 09:51

Despacho

•08/05/2025, 19:23

Despacho

•02/01/2025, 20:09

Despacho

•09/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 21:58

Despacho

•08/01/2024, 20:12

Despacho

•16/11/2023, 08:52

Comunicações

•10/10/2023, 09:03

Comunicações

•10/10/2023, 09:03

Despacho

•18/09/2023, 20:21

Despacho

•15/05/2023, 22:40

Decisão

•30/03/2023, 09:37

Despacho

•20/08/2022, 14:04

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/05/2026, 14:49

Despacho

•21/12/2025, 20:50

Despacho

•06/08/2025, 09:51

Despacho

•08/05/2025, 19:23

Despacho

•02/01/2025, 20:09

Despacho

•09/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 21:58

Despacho

•08/01/2024, 20:12

Despacho

•16/11/2023, 08:52

Comunicações

•10/10/2023, 09:03

Comunicações

•10/10/2023, 09:03

Despacho

•18/09/2023, 20:21

Despacho

•15/05/2023, 22:40

Decisão

•30/03/2023, 09:37

Despacho

•20/08/2022, 14:04

Despacho

•17/04/2022, 19:36

Decisão

•30/08/2021, 17:28