Execução Fiscal 0017058-24.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2009

Valor da Causa

R$ 22.954,34

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 23:50

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017058-24.2009.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: FALTEC FALCONE TECNICA E COMERCIO LTDA - ME, DJANIRA LEITE FALCONE, RONALDO LEITE FALCONE DE MELO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Exequente requereu, no ID 106379624, a constrição de bens em face da parte executada. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:26

Determinada Requisição de Informações

06/11/2025, 09:36

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 08:43

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:20

Conclusos para despacho

08/05/2024, 18:22

Decorrido prazo de ARIANE DE BRITO TAVARES em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:47

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 23:50

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017058-24.2009.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: FALTEC FALCONE TECNICA E COMERCIO LTDA - ME, DJANIRA LEITE FALCONE, RONALDO LEITE FALCONE DE MELO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. A Exequente requereu, no ID 106379624, a constrição de bens em face da parte executada. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal faz menção genérica ao art. 106 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97, sem indicar o inciso específico supostamente infringido, o que pode comprometer a validade do título executivo, à luz do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202, III do CTN. Antes de eventual reconhecimento da nulidade da CDA e consequente extinção da execução, determino: Intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da regularidade formal do título executivo ou apresentar as razões que entender pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:26

Determinada Requisição de Informações

06/11/2025, 09:36

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 08:43

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:20

Conclusos para despacho

08/05/2024, 18:22

Decorrido prazo de ARIANE DE BRITO TAVARES em 20/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 09:26

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 04:04

Decorrido prazo de DJANIRA LEITE FALCONE em 31/10/2022 23:59.

03/11/2022, 03:51

Decorrido prazo de RONALDO LEITE FALCONE DE MELO em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:26

Decorrido prazo de FALTEC FALCONE TECNICA E COMERCIO LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:04

Publicado Edital em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: FALT Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0017058-24.2009.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: FALT Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0017058-24.2009.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: FALT Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0017058-24.2009.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

26/07/2022, 00:00

Expedição de Edital.

25/07/2022, 17:35

Processo Desarquivado

17/03/2022, 14:33

Arquivado Provisoramente

08/06/2020, 21:38

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2018, 17:05

Processo migrado para o PJe

14/08/2018, 10:46

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 08/2018 11:08 TJEMM10

07/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2018 NF 70/18

07/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

07/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2014 CITACAO

04/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2014 COM PETICAO

21/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/11/2013

26/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 26: 11/2013

26/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 08/2013 CARTA

30/08/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042011

29/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JPVE

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

02/03/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 14062010

15/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092009

21/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30072009

30/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18062009

18/06/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25052009

10/06/2009, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 25052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 25052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062009

30/04/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290420091FALTEC FALCON

29/04/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01042009 JPDL

01/04/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

01/04/2009, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 09:26

Despacho

•02/12/2024, 08:43

Despacho

•06/11/2025, 09:36

Despacho

•03/12/2025, 08:25