Cumprimento de sentença 0047075-72.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0047075-72.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA, ANA HORACIO GERALDO, ANTONIO ALDRIN DA SILVA MYRA, CYNARA CRISTINA BANDEIRA DE SOUZA, MONICA MARIA DO SOCORRO SOUZA AMARO, SIDNEY DE LIMA FIGUEREDO, VANINA ARAUJO TOSCANO MONTEIRO, VITTORIO LEITE CARNEVALE, VOLMAR MIRANDA FILHO, WAGNER SILVEIRA SOUZA MONTEIRO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. - CONCORDÂNCIA DA PARTE PROMOVIDA - HOMOLOGAÇÃO. - Homologa-se os cálculos apresentados pela contadoria judicial quando há concordância expressa da parte executada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0047075-72.2011.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta pelo exequente acima nomeado, representado por seu advogado devidamente constituído, em face do Promovido, também já identificado através da qual requer o cumprimento da sentença prolatada nos autos. Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial (id. 91510020) Instados a se manifestarem, o exequente concordou sob id. 93651007 dos autos com os cálculos apresentados, bem como o fez o executado expressamente sob id. 99319701. É o Relatório. Decido. No caso em tela, a contadoria apresentou os cálculos dos valores a serem executados, tendo a parte executada e a parte exequente concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha de id. 91510020, devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da ultima atualização apresentada. No que concerne à obrigação de fazer, INTIME-SE a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar as determinações impostas na sentença e transitada em julgado, sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais) limitadas a 30 dias. Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, ouça-se o MP e, após, havendo manifestação ministerial favorável, proceda-se com o bloqueio dos valores apontados pelo exequente, da seguinte forma: 1. Proceda com a confecção e inserção da minuta no sistema Sisbajud da quantia indicada nos cálculos do exequente e junte ao processo a etiqueta PROTOCOLAR SISBAJUD. 2. Após, volte-me os autos conclusos para fins de protocolamento. 3. Ressalto que após o protocolamento, feito por esta juíza, o processo permanecerá em gabinete por, no mínimo 72 horas, a fim de se verificar se houve ou não o bloqueio e, assim, adotar as providências pertinentes ao caso. 4. Em seguida, os autos serão devolvidos ao cartório e em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 5. Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es). Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 6. Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução. Intimem-se os advogados das partes do inteiro teor desta decisão. Em relação aos honorários advocatícios, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º, do art. 85, do NCPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art.85,§ 5º). Intime-se o advogado dessa presente decisão para apresentar, no prazo de 15 dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos acima explanado. Após, INTIME-SE a parte executada, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor-se ao valor apresentado. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de VANINA ARAUJO TOSCANO MONTEIRO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITTORIO LEITE CARNEVALE em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOLMAR MIRANDA FILHO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER SILVEIRA SOUZA MONTEIRO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA HORACIO GERALDO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALDRIN DA SILVA MYRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CYNARA CRISTINA BANDEIRA DE SOUZA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MARIA DO SOCORRO SOUZA AMARO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY DE LIMA FIGUEREDO em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/10/2025.

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