Tutela Antecipada Antecedente 0805888-85.2021.8.15.0001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0805888-85.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUCENTER - CONSTRUCOES CIVIL EIRELI - ME, ROMULO RICARDO LEMOS DE OLIVEIRA, FABRICIA ALMEIDA SILVA LEMOS REQUERIDO: SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TERRAS ALPHAVILLE SPE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – FALHA ADMINISTRATIVA NA EMISSÃO DE TERMO DE PROPRIEDADE. ACOLHIMENTO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. Requerentes: "Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927 Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A negligência das promovidas está patente no alegado "problema interno com o pagamento de parcelas pelo cessionário" e na falha de emitir o Termo de Quitação na pessoa jurídica correta (Construcenter), que já tinha quitado o terreno. Tal falha administrativa, que impediu a Cessionária de escriturar o imóvel em seu nome e de prosseguir com a venda da construção finalizada, ultrapassa o mero dissabor. Gerando angústia, incerteza jurídica e perda de tempo útil dos consumidores, que tiveram que litigar por um direito básico, caracterizando o dano moral. Considerando o longo período de impasse (aproximadamente 17 meses) e o fato de a Cessionária (CONSTRUCENTER) ser uma construtora, diretamente afetada em sua atividade comercial (impossibilidade de negociação da casa pronta), o dano moral é inequívoco e merece reparação. Na fixação do quantum indenizatório, adoto os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, e visando o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de inibir a reiteração de condutas negligentes por parte promovida, arbitro o valor de R$ 5.000,00. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0805888-85.2021.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CONSTRUCENTER - CONSTRUCOES CIVIL EIRELI - ME em face de SRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e TERRAS ALPHAVILLE SPE CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente qualificadas, aduzindo em síntese, que os cedentes, representantes da promovente, cederam os direitos do Lote D1/22 do Condomínio Terras Alphaville Campina Grande à promovente em dezembro de 2020, com a expressa anuência das promovidas. Afirmaram que, após a quitação integral do lote, as promovidas emitiram o Termo de Quitação em 27 de janeiro de 2021 em nome do Cedente Rômulo, e não da promovente, que era a cessionária, impedindo a lavratura da escritura pública definitiva em nome da real proprietária. Diante da impossibilidade de escriturar o imóvel, o que gerava a incidência de multa contratual e risco de perda de negócio (venda da casa em fase final de acabamento), pretendem a anulação do Termo de Quitação emitido equivocadamente, o reconhecimento da validade da Cessão de Direitos e a determinação para que as promovidas emitissem novo Termo de Quitação em nome da promovente, e não de seu representante, além da condenação da parte promovida em danos morais. Em decisão de id n.º 58997914 foi deferida a tutela de urgência requerida pela parte autora. Em id n.º 60842460 as promovidas apresentaram contestação, onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária, e no mérito, alegando não ter incorrido em qualquer ilicitude, e não havendo qualquer caracterização dos danos morais, pretendidos, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência de id n.º 65840545. Impugnação aportada aos autos em peça de id n.º 73879934. Intimadas a cerca de possível produção de novas provas, as partes mantiveram-se inertes, sem nada requererem, vindo-me os autos conclusos para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Impugnação à Gratuidade Judiciária Embora a parte promovida tenha manejado impugnação à concessão de gratuidade judiciária, conforme documento de id n.° 43074523, há recolhimento de custas judiciais, nada havendo, portanto, de concessão de gratuidade judiciária, razão pela qual é de se rejeitar a impugnação manejada pela primeira promovida. 2. DO MÉRITO A matéria sub judice versa sobre a responsabilidade civil das promovidas pela demora e pelo erro na emissão do Termo de Quitação do imóvel, o que ensejou a necessidade de intervenção judicial para a concretização do direito à escritura e o consequente pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, registra-se que a pretensão principal da parte promovente, consistente na emissão do Termo de Quitação em nome da Cessionária/autora Construcenter, foi satisfeita em sede de tutela de urgência, conforme documento juntado aos autos em 01/07/2022. Resta, portanto, analisar o pleito indenizatório por dano moral. Conforme a narrativa e a documentação apresentada, a parte promovente cumpriu todas as etapas para a cessão de direitos, que foi devidamente anuída pelas promovidas. O lote de terreno, objeto da presente lide, estava quitado. Contudo, houve um erro administrativo interno das promovidas que resultou na emissão do Termo de Quitação em nome dos Cedentes (Rômulo e Fabrícia), e, posteriormente, na informação de que o procedimento de cessão havia sido cancelado, sem prévio aviso, por terem considerado o lote quitado antes da conclusão da cessão. Tais fatos, além de manifestamente equivocados, geraram um impasse que se arrastou por mais de um ano e meio (de janeiro de 2021, data da quitação errada, até junho de 2022, data da quitação correta emitida após decisão judicial). O ato ilícito das promovidas é evidenciado pelo descumprimento de seu dever de diligência ao gerir o contrato e de fornecer o documento essencial para a transferência da propriedade (Termo de Quitação em nome do Cessionário), forçando os consumidores a buscar o Poder Judiciário para proteger um direito já adquirido. O Código Civil estabelece o dever de reparar o dano causado por ato ilícito, conforme citado pelos próprios Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, e condenando as promovidas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os danos morais deverão serem corrigidos monetariamente, a partir desta data, com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Condeno ainda a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 13 de outubro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Expediente em 30/04/2026.

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