Procedimento Comum Cível 0801061-67.2025.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801061-67.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: C. N. S.REPRESENTANTE: LUCIENE VITORIA NICANDIDO SOARES DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801061-67.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por C. N. S., representado por sua genitora LUCIENE VITORIA NICANDIDO SOARES DA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., visando a cobertura e custeio de tratamentos e terapias. A ação envolve a discussão sobre contrato de plano de saúde. A matéria ventilada nos autos refere-se à relação contratual e à obrigação de cobertura de procedimentos por operadora de plano de saúde, caracterizando-se como demanda de Saúde Suplementar. Conforme as disposições normativas supervenientes, foi instituído, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar pela Resolução Nº 32/2025. O Art. 1º da Resolução Nº 32/2025 confere ao referido Núcleo competência absoluta para processar e julgar as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, abrangendo todo o território do Estado da Paraíba. Considerando que a presente ação tem como parte Ré a HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, que se enquadra na definição de operadora de plano de saúde, e versando a lide sobre "Planos de saúde", a competência para processar e julgar o feito é do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. A competência absoluta é de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, nos termos do Código de Processo Civil. Desta forma, o Juízo da Vara Única de Solânea é absolutamente incompetente para dar prosseguimento ao feito. Em face do exposto, e com fundamento na Resolução Nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabelece a competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar para as demandas contra operadoras de planos de saúde em todo o Estado, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa imediata dos presentes autos eletrônicos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com a devida baixa na distribuição desta Comarca. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/05/2026 23:59.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/04/2026 06:00.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/04/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Todas as movimentações(73)