Cumprimento de sentença 0814213-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814213-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814213-24.2025.8.15.2001. DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que o mandado de citação frutífero do réu restou certificado em 20/05/2025, deixando o réu transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o imperativo legal dos artigos 231, inciso II e 335 do CPC, sem a apresentação de contestação. Assim sendo, decreto a revelia das partes promovidas. Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva. Ademais, a revelia não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial. ISSO POSTO, INTIMEM as partes para que, em quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, uma vez que, ao réu revel é facultado o recebimento do processo no estado em que se encontra, devendo a intimação ocorrer via diário eletrônico. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Incabível o deferimento da penhora de valores via SISBAJUD neste momento processual, dado que trata-se de medida coercitiva que demanda eventual condenação através de sentença de mérito transitada em julgado, e decurso do prazo para adimplemento voluntário da dívida. Intimações e providências necessárias. Cumpra. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA CAVALCANTI em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA CAVALCANTI em 10/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de resposta

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

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