Procedimento Comum Cível 0835754-31.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835754-31.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

07/05/2026, 21:52

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:02

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 08:43

Decorrido prazo de ERCILO GUEDES DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:34

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERCILO GUEDES DA SILVA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - IPM/JP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994), Concessão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835754-31.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando a comunicação do promovido que o advogado André Araújo Cavalcanti não integra os quadros desta Autarquia, e que as comunicações processuais devem ser direcionadas ao representante legalmente habilitado, defiro o pedido de correção cadastral, a fim de que as intimações referentes ao presente feito sejam vinculadas exclusivamente à caixa da Procuradoria do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa – IPMJP, inscrito no CNPJ nº 40.955.403/0001-09, por ser o meio adequado para recebimento das comunicações oficiais. Proceda-se à atualização do cadastro, conforme requerido. No que diz respeito ao pedido de habilitação formulado pelos herdeiros, de acordo com o art. 1.829 do Código Civil Brasileiro, temos que a sucessão legítima dá-se da seguinte forma: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III — ao cônjuge sobrevivente; IV — aos colaterais. No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor bem como o parentesco alegado. Isto posto, defiro o pedido de habilitação de herdeiros. Proceda-se às anotações necessárias junto ao sistema no tocante ao pólo ativo desta demanda. Intimações e diligências necessárias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:43

Outras Decisões

18/08/2025, 11:19

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:11

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 21:52

Decisão

•13/10/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERCILO GUEDES DA SILVA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA - IPM/JP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994), Concessão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835754-31.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando a comunicação do promovido que o advogado André Araújo Cavalcanti não integra os quadros desta Autarquia, e que as comunicações processuais devem ser direcionadas ao representante legalmente habilitado, defiro o pedido de correção cadastral, a fim de que as intimações referentes ao presente feito sejam vinculadas exclusivamente à caixa da Procuradoria do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa – IPMJP, inscrito no CNPJ nº 40.955.403/0001-09, por ser o meio adequado para recebimento das comunicações oficiais. Proceda-se à atualização do cadastro, conforme requerido. No que diz respeito ao pedido de habilitação formulado pelos herdeiros, de acordo com o art. 1.829 do Código Civil Brasileiro, temos que a sucessão legítima dá-se da seguinte forma: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III — ao cônjuge sobrevivente; IV — aos colaterais. No caso em tela, restou comprovado o óbito do autor bem como o parentesco alegado. Isto posto, defiro o pedido de habilitação de herdeiros. Proceda-se às anotações necessárias junto ao sistema no tocante ao pólo ativo desta demanda. Intimações e diligências necessárias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

14/10/2025, 00:00