Cumprimento de sentença 0000592-63.2011.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000592-63.2011.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000592-63.2011.8.15.0261. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 EXECUTADO: MARIA DE LOURDES VALDEVINO LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: GERSON LUCIANO SANTOS NETTO - PB24614 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de um cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MARIA DE LOURDES VALDEVINO LIMA, objetivando a satisfação de um débito originário de Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas. O valor atualizado do crédito em favor do exequente foi de R$ 109.872,58, conforme demonstrativo apresentado aos autos (ID 32704519, Pág. 11). As diligências iniciadas para a localização de bens patrimoniais da executada, visando à garantia da execução, resultaram em um bloqueio negativo via SISBAJUD (ID 37393448, Pág. 1-2), bem como em pesquisas infrutíferas no sistema RENAJUD (ID 36906025, Pág. 1) e INFOJUD (ID 36906015, Pág. 1, e ID 36906017, Pág. 1). Posteriormente, foi requerida a penhora de um imóvel rural dado em garantia (ID 38140573, Pág. 1-2), o qual foi avaliado (ID 44913594, Pág. 2) e levado a leilão por duas vezes, restando, contudo, infrutífero em ambas as tentativas (ID 51815563, Pág. 1, e ID 64873282, Pág. 1). Tentativas de busca de bens via CNIB (ID 92982945, Pág. 1) e SNIPER (ID 92983501, Pág. 1) também não lograram êxito em identificar patrimônio para a satisfação do crédito. Diante do insucesso na localização de bens e na alienação do veículo, determinou-se nova penhora eletrônica, desta feita na modalidade "teimosinha" (ID 115206098, Pág. 1), resultando no bloqueio de valores na conta bancária da executada. A executada apresentou Impugnação à Penhora (ID 124390301, Pág. 1), relatando que a penhora eletrônica, realizada no mês de setembro de 2025, recaiu sobre a totalidade de seu benefício previdenciário (R$ 1.755,04), recebido em conta corrente exclusiva para esse fim junto ao Banco Bradesco, agência 1563, conta 0621041-4. Arguiu a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de sua natureza alimentar e da proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, em conformidade com o art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, visando resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Contudo, essa regra não é absoluta. O § 2º do aludido artigo prevê exceções à impenhorabilidade, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao modular a tese firmada no Tema Repetitivo 692 (REsp 1401560/MT) nos Embargos de Declaração na Petição n. 12.482/DF, estabeleceu, em contexto de recuperação de valores sobre benefícios previdenciários, a possibilidade de desconto em patamar que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício, visando à proteção do mínimo existencial do segurado, princípio que, por analogia e isonomia, tem sido aplicado em situações similares de constrição sobre verbas de natureza alimentar. No caso concreto, a penhora atingiu a integralidade do benefício de aposentadoria da executada, no valor de R$ 1.755,04 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), conforme atestam os extratos bancários apresentados. Embora a dívida em execução não seja de prestação alimentícia em sentido estrito, a natureza alimentar do provento de aposentadoria da executada, que constitui sua única fonte de renda, impõe a modulação da constrição, em alinhamento com o entendimento das Cortes Superiores. Assim, o bloqueio integral dos proventos de aposentadoria mostra-se excessivo e deve ser ajustado para se adequar ao limite de 30% (trinta por cento), percentual este usualmente admitido para preservar o mínimo existencial do devedor e sua dignidade. Em caso análogo, assim foi decidido pelo Egrégio TJPB: A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DOS EXECUTADOS, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS E RECURSOS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. O STJ recentemente uniformizou sua jurisprudência, em sede de embargos de divergência, para firmar o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, sendo possível penhorar parte de verbas salariais ou, como no caso, de benefício previdenciário, desde que mantido o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. (0822986-18.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2024) Considerando que o benefício atual da executada é de R$ 1.755,04 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), o percentual de 30% (trinta por cento) corresponde a R$ 526,51 (quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). O valor bloqueado que exceder a este montante deverá ser imediatamente desbloqueado e restituído à executada. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora, para determinar que a constrição judicial realizada sobre os proventos de aposentadoria da executada seja limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor do benefício. DETERMINO o imediato desbloqueio e restituição à executada do valor que excedeu o limite de 30% (trinta por cento) do seu benefício previdenciário, devendo a instituição financeira proceder à liberação da quantia de R$ 1.228,53 (um mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) em favor de MARIA DE LOURDES VALDEVINO LIMA. DETERMINO, outrossim, que, após a efetivação do desbloqueio parcial e para os futuros descontos, seja OFICIADO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para que promova a consignação mensal de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário de aposentadoria da executada, MARIA DE LOURDES VALDEVINO LIMA, em folha de pagamento, diretamente em favor do Exequente (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A), até a integral satisfação do débito exequendo, nos termos da tese firmada no Tema 692 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Comprovado o averbamento dos descontos, arquive-se o feito até o adimplemento do débito, ulterior determinação ou requisição das partes. Cumpra-se com urgência. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO LIMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(29)