Procedimento Comum Cível 0802279-17.2017.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802279-17.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:47

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:47

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:44

Juntada de informações prestadas

20/10/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:46

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802279-17.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensão Vitalícia proposta por Magda Soares Andrade dos Santos e outros em face do Estado da Paraíba, ambos qualificados nos autos, em que as partes almejam ser ressarcidas pelos danos advindos de suposto erro médico cometido por profissional vinculado ao Hospital General Edson Ramalho, quando da realização do trabalho de parto que ocasionou o falecimento da filha da parte autora. Com o regular processamento da demanda, após a devida instrução processual, processo foi sentenciado, com a procedência parcial dos pedidos (Id nº 38191703). Julgando apelação do promovido, o TJPB prolatou decisão anulando a sentença, para fins de determinação de perícia médica sobre os prontuários médicos de atendimento durante o parto (decisões de Id nº 56961746 e Id nº 56962006). Em cumprimento à determinação judicial, oficiou-se ao Hospital Edson Ramalho para que apresentasse os prontuários médicos de atendimento da paciente Magda Soares Andrade dos Santos, o que foi juntado aos autos (Id nº 72503712 – Id nº 72504364). Devidamente intimadas para se manifestarem, as partes requereram o prosseguimento do feito. Cumpram-se as decisões do TJPB. O processo está em ordem. As partes estão representadas e não há nulidades a sanar. Não há preliminares a serem apreciadas. A fim de melhor esclarecer os fatos, determino que seja realizada uma perícia médica sobre os prontuários juntados aos autos (Id nº 72503712 – Id nº 72504364)1. Nomeio o Dr Davi Ferreira Barbosa Alves, e-mail: [email protected], tel. 83-9.9973.7497, para doravante funcionar como perito do juízo, para realizar o referido exame técnico, a fim de constatar se ocorreu erro e/ou negligência no labor médico desenvolvido pelos profissionais de saúde do Hospital General Edson Ramalho, durante o trabalho de parto realizado na paciente Magda Soares Andrade dos Santos. Fixo os honorários do perito em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido pelo TJ-PB2, ante o fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita3. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias4, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se também o perito para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para designar dia e hora para perícia, ficando desde logo ciente da obrigação de apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame5 Com o aceite do encargo e após a apresentação do laudo pericial, proceda a escrivania a requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independente de nova determinação. Com a designação, intimem-se as partes e remetam-se os quesitos eventualmente por elas apresentados, a serem devidamente respondidos pelo perito. Bayeux-PB, 30 de setembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito. (assinado eletronicamente) 1 Art. 370 do CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2Art. 1º da Resolução 09-2017 do TJ-PB. Instituir, no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado da Paraíba, o Sistema de Honorários Periciais para os beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro e da escolha dos peritos. Art. 1º do Ato da Presidência nº 16/2025 do TJ-PB. A Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, passa a viger com os valores constantes do Anexo I deste Ato, corrigidos pelo IPCA-E de julho/2022 a dezembro/2024, último mês com o índice disponível. … TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS - ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA - VALOR MÁXIMO CORRIGIDO PELO IPCA-E – julho/2017 a junho/2022 …. 3. Medicina e Odontologia … 3.3. Outras: 540,50;... 1.5. Outras R$540,56 3 Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. 4Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 5 Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 10:59

Nomeado perito

30/09/2025, 21:48

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:02

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 21:48

Despacho

•13/11/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802279-17.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensão Vitalícia proposta por Magda Soares Andrade dos Santos e outros em face do Estado da Paraíba, ambos qualificados nos autos, em que as partes almejam ser ressarcidas pelos danos advindos de suposto erro médico cometido por profissional vinculado ao Hospital General Edson Ramalho, quando da realização do trabalho de parto que ocasionou o falecimento da filha da parte autora. Com o regular processamento da demanda, após a devida instrução processual, processo foi sentenciado, com a procedência parcial dos pedidos (Id nº 38191703). Julgando apelação do promovido, o TJPB prolatou decisão anulando a sentença, para fins de determinação de perícia médica sobre os prontuários médicos de atendimento durante o parto (decisões de Id nº 56961746 e Id nº 56962006). Em cumprimento à determinação judicial, oficiou-se ao Hospital Edson Ramalho para que apresentasse os prontuários médicos de atendimento da paciente Magda Soares Andrade dos Santos, o que foi juntado aos autos (Id nº 72503712 – Id nº 72504364). Devidamente intimadas para se manifestarem, as partes requereram o prosseguimento do feito. Cumpram-se as decisões do TJPB. O processo está em ordem. As partes estão representadas e não há nulidades a sanar. Não há preliminares a serem apreciadas. A fim de melhor esclarecer os fatos, determino que seja realizada uma perícia médica sobre os prontuários juntados aos autos (Id nº 72503712 – Id nº 72504364)1. Nomeio o Dr Davi Ferreira Barbosa Alves, e-mail: [email protected], tel. 83-9.9973.7497, para doravante funcionar como perito do juízo, para realizar o referido exame técnico, a fim de constatar se ocorreu erro e/ou negligência no labor médico desenvolvido pelos profissionais de saúde do Hospital General Edson Ramalho, durante o trabalho de parto realizado na paciente Magda Soares Andrade dos Santos. Fixo os honorários do perito em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido pelo TJ-PB2, ante o fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita3. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias4, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se também o perito para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para designar dia e hora para perícia, ficando desde logo ciente da obrigação de apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame5 Com o aceite do encargo e após a apresentação do laudo pericial, proceda a escrivania a requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independente de nova determinação. Com a designação, intimem-se as partes e remetam-se os quesitos eventualmente por elas apresentados, a serem devidamente respondidos pelo perito. Bayeux-PB, 30 de setembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito. (assinado eletronicamente) 1 Art. 370 do CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2Art. 1º da Resolução 09-2017 do TJ-PB. Instituir, no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado da Paraíba, o Sistema de Honorários Periciais para os beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro e da escolha dos peritos. Art. 1º do Ato da Presidência nº 16/2025 do TJ-PB. A Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, passa a viger com os valores constantes do Anexo I deste Ato, corrigidos pelo IPCA-E de julho/2022 a dezembro/2024, último mês com o índice disponível. … TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS - ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA - VALOR MÁXIMO CORRIGIDO PELO IPCA-E – julho/2017 a junho/2022 …. 3. Medicina e Odontologia … 3.3. Outras: 540,50;... 1.5. Outras R$540,56 3 Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. 4Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 5 Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Juntada de provimento correcional

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