Procedimento Comum Cível 0805778-55.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805778-55.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INAYNNE PEREIRA TENORIO SOARES. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Proferida decisão declinando da competência em razão da não abrangência da jurisdição regional quanto aos domicílios das partes, a parte autora apresentou petição manifestando-se de forma contrária à decisão, sob o fundamento de que o endereço da parte autora cadastrado junto ao Pje indica que a parte autora se localiza no bairro dos Funcionários II, abrangido pela jurisdição do Foro Regional. Assim, requereu a reconsideração da decisão. É o relatório. Decido. Ao analisar, com a devida acuidade, o endereço da parte autora a partir dos documentos que instruem os autos, o Juízo procedeu com a consulta à base de dados dos Correios, ocasião na qual obteve a confirmação de que o bairro da parte autora se trata do bairro dos Funcionários, ao invés dos Funcionários II (<https://buscacepinter.correios.com.br/app/cep/index.php>). As informações prestadas e inseridas na base de dados do PJe mostram-se incompletas e não condizentes com os elementos constantes dos registros da concessionária de fornecimento de água, bem como das correspondências e dados dos Correios, uma vez que sequer há indicação/registro do número da residência junto ao PJe. A correta definição da competência territorial exige a precisão das informações relativas ao endereço da parte, o que não se verifica nos fundamentos trazidos pela parte autora. Posto isso, não havendo fato novo capaz de infirmar o fundamento adotado na decisão atacada, mantenho integralmente o declínio de competência anteriormente determinado, indeferindo o pedido de reconsideração. Determino à serventia a imediata remessa dos autos ao Fórum Cível da Capital. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805778-55.2025.8.15.2003 [Empréstimo consignado].

12/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCUS JOSE DE LIMA LOBO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RAMALHO SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RAMALHO SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS JOSE DE LIMA LOBO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(39)