Procedimento Comum Cível 0805968-18.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805968-18.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TUDO NA BRASA LTDA. REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO. DECISÃO Trata de Ação Revisional envolvendo as partes acima declinadas. Proferida decisão determinando a retificação da representação processual, bem como a juntada de documentos complementares relativos à comprovação da hipossuficiência para fins de análise do benefício da gratuidade. Parte autora peticionou anexando nova procuração. É o que importa relatar. Decido. Da Gratuidade Judiciária A parte autora, pessoa jurídica que exerce atividade comercial, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, após regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, limitou-se a apresentar documentos referentes à extrato da conta bancária e declaração de imposto de renda de sua sócia (pessoa física), deixando de demonstrar a real situação econômica da empresa. Ressalte-se que, tratando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, esta possui patrimônio próprio e autônomo, não se confundindo com os bens particulares de seus sócios, de modo que a análise deve recair sobre a efetiva capacidade financeira da empresa autora. Posto isso, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem a incapacidade de arcar com as despesas processuais, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805968-18.2025.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas, Bancários]. indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino: 1 - Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, adimplir o valor das custas e diligências, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais e diligências, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TUDO NA BRASA LTDA. REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Decisão determinando a emenda da inicial e comprovação da hipossuficiência financeira. Petição da parte autora respondendo à emenda, anexando extratos bancários, bem como questionando ao Juízo acerca dos registros de "entrada e saída". É o que importa relatar. Decido. Da Emenda à inicial e retificação da representação processual Considerando que a parte autora procedeu com as retificações solicitadas pelo Juízo, acolho a emenda à inicial. Considerando que a parte autora esclareceu o valor da causa na quantia de R$ 23.192,08, o Juízo procedeu com a devida retificação no sistema Pje. Ademais, o Juízo verificou que não consta procuração anexada à inicial que confira poderes ao advogado habilitado nos autos, motivo pelo qual se torna necessária a correção para o prosseguimento regular do feito, nos termos do art. 76 do CPC. Da análise da gratuidade Quanto ao questionamento em relação aos registros de "entrada e saída" (faturamento e despesas), Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805968-18.2025.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas, Bancários]. trata-se de documento que demonstra as movimentações financeiras da pessoa jurídica em suas atividades diárias, de modo que permita ao Juízo verificar a disponibilidade de recursos. Posto isso, determino: 1 - Intime a parte autora para, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, anexar procuração devidamente assinada por representante legal da parte autora, bem como anexar documentação que demonstre as movimentações financeiras da pessoa jurídica, sob pena de extinção sem resolução de mérito; 2 - Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção por indeferimento da inicial; 3 - Com a resposta, voltem os autos conclusos para análise. Parte autora intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de TUDO NA BRASA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TUDO NA BRASA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TUDO NA BRASA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TUDO NA BRASA LTDA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TUDO NA BRASA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Todas as movimentações(41)