Procedimento Comum Cível 0845485-07.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.324,94

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:35

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento

09/01/2026, 15:37

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 08:28

Declarada incompetência

14/12/2025, 14:42

Determinada a redistribuição dos autos

14/12/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 22:13

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:33

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:35

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•22/08/2023, 12:42

Decisão

•23/08/2023, 18:10

24/02/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento

09/01/2026, 15:37

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/12/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 08:28

Declarada incompetência

14/12/2025, 14:42

Determinada a redistribuição dos autos

14/12/2025, 14:42

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 22:13

Decorrido prazo de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Juntada de Petição de cota

17/10/2025, 15:57

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:34

Juntada de Petição de cota

12/10/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845485-07.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que a parte autora pugnou pelo seu próprio depoimento pessoal (Id 117628396). Nos termos do art. 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz, cuja redação assim dispõe: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte, de modo que deve ser INDEFERIDO o pedido formulado no Id 117628396. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo sem requerimentos outros, venham os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845485-07.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que a parte autora pugnou pelo seu próprio depoimento pessoal (Id 117628396). Nos termos do art. 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz, cuja redação assim dispõe: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte, de modo que deve ser INDEFERIDO o pedido formulado no Id 117628396. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo sem requerimentos outros, venham os autos conclusos para julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:27

Indeferido o pedido de ANALICE PEREIRA RIBEIRO - CPF: 691.987.564-00 (AUTOR)

03/10/2025, 11:36

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de cota

05/08/2025, 13:27

Publicado Intimação em 28/07/2025.

31/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ID do Documento 114968253 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 14/07/2025 15:18:24 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845485-07.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante a juntada de novo documento (arquivo de áudio cujo link foi disponibilizado no Id 113326922 - Pág. 2), intime-se a parte autora para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:44

Determinada diligência

14/07/2025, 15:18

Conclusos para decisão

18/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 18:09

Juntada de Petição de cota

06/05/2025, 17:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845485-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

20/04/2025, 16:24

Publicado Intimação em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845485-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:41

Juntada de Petição de contestação

03/04/2025, 21:38

Juntada de entregue (ecarta)

29/03/2025, 05:14

Expedição de Carta.

10/03/2025, 13:40

Determinada a citação de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (REU)

25/02/2025, 11:07

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:43

Juntada de Petição de cota

24/01/2025, 22:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão da Serventia Judicial (ID 105178950), intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 18:45

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:06

Juntada de diligência

11/12/2024, 08:02

Indeferido o pedido de ANALICE PEREIRA RIBEIRO - CPF: 691.987.564-00 (AUTOR)

10/12/2024, 08:46

Outras Decisões

10/12/2024, 08:46

Conclusos para despacho

09/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de contestação

07/12/2024, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:28

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para realização de citação por edital (ID 102287504), sob o argumento de que não foi possível localizar a parte ré pelos meios habituais de citação, sendo incerto o seu endereço atual. No entanto, para a concessão da citação por edital, é necessário que a parte demonstre ter esgotado diligentemente todos os meios possíveis para localização do(a) requerido(a), conforme o art. 256, § 3º, do Código de Process

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 08:19

Indeferido o pedido de ANALICE PEREIRA RIBEIRO - CPF: 691.987.564-00 (AUTOR)

27/11/2024, 12:21

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:48

Juntada de

11/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de cota

19/10/2024, 08:38

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Com o resultado da referida pesquisa, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em substituição

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2024, 21:11

Juntada de informações prestadas

12/10/2024, 21:09

Juntada de diligência

19/09/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 14:41

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de cota

20/06/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:55

Juntada de informação

20/06/2024, 12:50

Deferido o pedido de

17/05/2024, 12:38

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845485-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

26/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 08:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/03/2024, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANALICE PEREIRA RIBEIRO - CPF: 691.987.564-00 (AUTOR).

29/01/2024, 11:22

Conclusos para despacho

26/01/2024, 23:26

Juntada de Petição de cota

14/12/2023, 08:44

Decorrido prazo de ANALICE PEREIRA RIBEIRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:42

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845485-07.2023.8.15.2001 DESPACHO VISTOS. Recebo a emenda à exordial, de sorte ter especificado detalhadamente o pedido, consoante disposto no art. 321, do NCPC, consonate ID 81499958. No entanto, percebe-se do feito que o autor pugnou pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. Ao que alega o demandante, mister anotar que, para a concessão

04/12/2023, 00:00

Determinada diligência

29/11/2023, 19:25

Conclusos para despacho

01/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/10/2023, 23:00

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/09/2023, 19:59

Determinação de redistribuição por prevenção

26/09/2023, 18:57

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de cota

24/09/2023, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:01

Determinada a redistribuição dos autos

20/09/2023, 11:10

Declarada incompetência

20/09/2023, 11:10

Conclusos para despacho

20/09/2023, 07:59

Juntada de informação

13/09/2023, 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2023, 20:14

Juntada de Petição de cota

26/08/2023, 20:27

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845485-07.2023.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização Por Danos Morais ajuizada por Analice Pereira Ribeiro, em face de Reserva Administradora de Consórcio LTDA, ambos devidamente singularizados na peça inicial, aduzindo, na oportunidade, às razões do pedido. Pois, bem. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora reside no bairro de Valentina, áre

24/08/2023, 00:00

Determinada a redistribuição dos autos

22/08/2023, 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/08/2023, 07:12

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 07:12

Decisão

•20/09/2023, 11:10

Decisão

•21/09/2023, 11:01

Despacho

•26/09/2023, 18:57

Decisão

•10/10/2023, 23:00

Despacho

•29/11/2023, 19:25

Despacho

•01/12/2023, 11:41

Decisão

•29/01/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:32

Decisão

•17/05/2024, 12:38

Despacho

•13/08/2024, 14:41

Decisão

•27/11/2024, 12:21

Decisão

•10/12/2024, 08:46

Todos os documentos(21)

Decisão

•22/08/2023, 12:42

Decisão

•23/08/2023, 18:10

Decisão

•20/09/2023, 11:10

Decisão

•21/09/2023, 11:01

Despacho

•26/09/2023, 18:57

Decisão

•10/10/2023, 23:00

Despacho

•29/11/2023, 19:25

Despacho

•01/12/2023, 11:41

Decisão

•29/01/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:32

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:32

Decisão

•17/05/2024, 12:38

Despacho

•13/08/2024, 14:41

Decisão

•27/11/2024, 12:21

Decisão

•10/12/2024, 08:46

Despacho

•11/12/2024, 18:45

Despacho

•25/02/2025, 11:07

Despacho

•14/07/2025, 15:18

Decisão

•03/10/2025, 11:36

Decisão

•14/12/2025, 14:42

Despacho

•24/02/2026, 09:33