Procedimento Comum Cível 0836935-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836935-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836935-52.2025.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, intimada para juntar documentos que atestem a hipossuficiência financeira, a parte autora quedou inerte. Ora, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça às pessoas (físicas e jurídicas) com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, comprovadamente (art. 98 do CPC/15). No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica. Nesse compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). No caso vertente, a parte autora foi instada a justificar a hipossuficiência alegada na peça pórtica, todavia quedou-se inerte. Portanto, a requerente não se trata de entidade filantrópica ou assistencial sem fins lucrativos, mas sim de uma entidade de previdência fechada de natureza privada, que atua na gestão de planos de saúde suplementar com evidente finalidade econômica, ainda que sob regime jurídico próprio e com autorização da ANS. Sendo assim, INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. Da audiência de conciliação Tratando de demanda de natureza patrimonial e disponível, evidencia-se sua natureza conciliável. Ademais, a parte autora manifestou expressamente interesse na realização de audiência de conciliação, o que reforça a viabilidade de autocomposição. Posto isso, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de até 10 dias, comprovar o pagamento das custas processuais (custas iniciais e despesas com citação), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição; 2- Adimplidas as custas processuais (custas iniciais e despesas com citação), determino a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação/mediação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado para ciência da audiência (CPC, art. 334, § 3º); b) CITE e INTIME o promovido (C.P.C., art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial. Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC., art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Deverá o réu, ainda, no prazo da contestação, apresentar cópia das imagens de seu circuito interno de segurança referentes ao horário e local dos fatos narrados na petição inicial. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, data da assinatura digital. ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/03/2026 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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