Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: NATALIA DA SILVA VIDERIS
REU: WELLINGTON MELO DA SILVA, CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR PARQUE DO SOL SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 320 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Uma vez que a parte promovente não procedeu à complementação da documentação da peça vestibular consoante lhe foi determinado, outra solução processual não há que não o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC.
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859167-58.2025.8.15.2001 [Perdas e Danos]
Vistos, etc. NATALIA DA SILVA VIDERIS ajuizou o que denominou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de WELLINGTON MELO DA SILVA e CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILAR PARQUE DO SOL. Sob o Id. 124290394, foi determinada a intimação da parte demandante para que comprovasse sua efetiva impossibilidade de custear esta ação bem como encartasse declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Nessa mesma oportunidade, verificando-se que a petição inicial carecia de complementação da documentação, determinou-se, ainda, a intimação da promovente para sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento da exordial. Expedida a intimação, a parte promovente peticionou ao Id. 124740018. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, pelo que foi determinada a sua complementação para: “a) acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em nome próprio e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial; b) comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada”. Intimada, a parte autora peticionou ao Id. 124740018. Todavia, analisando a petição supracitada, bem como os documentos anexos, constato que, em que pese à parte promovente ter alegado que reside no endereço indicado na inicial na condição de locatária, não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a referida condição. Aliás, ressalto que a conversa de WhatsApp, acostada ao Id. 124740019, não comprova o aluguel, uma vez que não consta nenhuma informação quanto ao imóvel locado. Assim, não tendo a parte demandante adotado à diligência necessária ao suprimento do vício apontado na decisão supracitada, não complementando devidamente sua documentação, impõe-se, portanto, o indeferimento da exordial.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária. Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito