Procedimento Comum Cível 0861797-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861797-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861797-87.2025.8.15.2001 DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, ajuizada por Josiene Alves Moreira Martins, Pedro Yvo Martins Cavalcanti de Oliveira, e seus filhos menores João Pedro Alves Martins e José Felipe Alves Martins, representados por sua genitora, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas para viagem de família com destino ao Rio de Janeiro, marcada para o dia 21/10/2025, com retorno previsto para 26/10/2025. Alegam que, em virtude de complicações médicas decorrentes de risco de pré-eclâmpsia da primeira autora, tornou-se inviável a realização da viagem, motivo pelo qual solicitaram o adiamento das passagens para data futura (maio/2026), o que foi indeferido pela companhia aérea. Aduzem que a negativa foi injustificada e pleiteiam, em caráter liminar, o adiamento da viagem sem custos adicionais ou, subsidiariamente, o ressarcimento integral dos valores pagos. Requerem, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça, por não possuírem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, apresentando documentos comprobatórios de despesas e rendimentos É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o art. 98 do CPC asseguram a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, os autores juntaram contracheques, comprovantes de despesas domésticas, contrato de locação e contas de energia e escola, demonstrando que a renda familiar está comprometida com despesas essenciais, de modo que o pagamento das custas poderia comprometer a subsistência da família. Assim, resta evidenciada a hipossuficiência econômica, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita. Da Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora os autores aleguem impossibilidade de viagem em razão de condição médica, os documentos apresentados (laudo e receita médica) não evidenciam, de forma inequívoca, a probabilidade do direito à remarcação gratuita, tampouco a existência de violação contratual clara pela companhia aérea. A mera negativa administrativa da ré, fundada em suposto descumprimento de requisitos para isenção de taxas, não configura, por si só, abuso de direito, sendo necessária dilação probatória para apuração do contrato de transporte e das condições tarifárias aplicáveis. Além disso, o perigo de dano não se mostra caracterizado, pois a viagem ainda não foi realizada e o indeferimento do pedido não implica perda irreversível de direito, podendo o ressarcimento, se cabível, ser reconhecido ao final do processo. Cumpre lembrar que a tutela antecipada possui natureza excepcional e não pode implicar antecipação do mérito sem a devida comprovação dos requisitos legais, sob pena de irreversibilidade prática da medida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Designe-se audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC. Intimem-se. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação e intimando-se para comparecer à audiência de conciliação/mediação ora designada ficando ciente que, na hipótese de inexistência de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias da data da audiência, ou poderá declarar seu desinteresse na composição, quando terá 15 dias para apresentar contestação, da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando assim houver se manifestado o autor na petição inicial, sendo certo que, em não o fazendo, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, consoante o art.344 do CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2025. Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861797-87.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Provisória, de autoria de JOSIENE ALVES MOREIRA MARTINS, brasileiro, casada, advogada, portadora do RG sob nº 3263624 SSDS/PB, inscrita no CPF sob nº 082.585.424-51; PEDRO YVO MARTINS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, técnico de informática, portador do RG nº 2.699.534 SSDS/PB, inscrito no CPF sob o nº 061.861.384-61; JOSÉ FELIPE ALVES MARTINS, brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 183.816.374-30, neste ato representada por sua genitora JOSIENE ALVES MOREIRA MARTINS, brasileiro, casada, advogada, portadora do RG sob nº 3263624 SSDS/PB, inscrita no CPF sob nº 082.585.424-51; e JOÃO PEDRO ALVES MARTINS, menor impúbere, inscrito no CPF sob o nº 168.101.564- 10, neste ato representada por sua genitora JOSIENE ALVES MOREIRA MARTINS, brasileiro, casada, advogada, portadora do RG sob nº 3263624 SSDS/PB, inscrita no CPF sob nº 082.585.424- 51, todos residentes e domiciliados na Avenida Juarez Távora, 1750, Apartamento 108, Bloco A, Torre, João Pessoa-PB, CEP: 58.040-020, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, onde estão os autores a requererem gratuidade judicial, aos argumentos de não possuírem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Relatei A gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se há de olvidar, que sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor. Assim sendo, e considerando que os dois primeiros promoventes, se qualificam como advogada e técnico de informática, determino as suas intimações para que no prazo de 15 dias, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos suas duas últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante o quanto pagam de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; internet. Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de reconsideração para fins de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado. P.I. João Pessoa, 08 de outubro de 2025 JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito JOÃO PESSOA, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de PEDRO YVO MARTINS CAVALCANTI DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELIPE ALVES MARTINS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ALVES MARTINS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIENE ALVES MOREIRA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/02/2026 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Todas as movimentações(48)