Tutela Antecipada Antecedente 0861979-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 19:21

Decorrido prazo de JAMERSON ABRANTES VELOSO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:08

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 16:16

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de esclarecimento

28/10/2025, 20:58

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0861979-73.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para no prazo de 15 dias emendar a inicial, conferindo-lhe os requisitos do artigo 319, II do CPC, inerente à sua qualificação profissional. Por outro lado não se pode olvidar que a gratuidade judicial é direito publico subjetivo da parte que a requer, sendo imprescindível para o seu deferimento que a parte requerente, faça prova de sua hipossuficiência nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, que comandam que o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se há de olvidar, que sob a égide da Lei 1060/50, para a obtenção do benefício era suficiente a declaração do requerente de que não possuía condições de prover o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ocorre que com advento da Constituição Cidadã de 1988, o seu artigo 5º, LXXIV, revogou a Lei 1060/50, nesse ponto, o que foi sacramentado com o artigo 98 do CPC de 2015, que passou a disciplinar por completo a Lei 1060/50, de sorte que doravante, a gratuidade judicial, só deve ser deferida se o requerente fizer prova material de sua hipossuficiência, não valendo a simples afirmativa de que não possui condições como está a sustentar o autor. Assim sendo, e considerando que os dois primeiros promoventes, se qualificam como advogada e técnico de informática, determino as suas intimações para que no prazo de 15 dias, adote as seguintes providências: a) colacione aos autos suas duas últimas declarações de rendimentos (IR); c) cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses; d) comprovante o quanto pagam de aluguel de imóvel; de energia, de água, de telefone; internet. Tudo, a fim de fornecer ao juízo elementos para apreciação de seu pedido de reconsideração para fins de gratuidade judicial, eis que nos temos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo ainda o valor ser reduzido e até mesmo parcelado. P.I. João Pessoa, 11 de outubro de 2025 JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2025, 22:15

Distribuído por sorteio

09/10/2025, 22:15

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 08:28

Despacho

•23/01/2026, 16:16